Art. 111, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00135297720208160030 PR 0013529-77.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – AJUSTE NECESSÁRIO – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – GRAU DE REDUÇÃO CONFIRMADO – CONCURSO MATERIAL – REGIME PRISIONAL ÚNICO – MODO DE IMPLEMENTO MAIS BRANDO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL – MODALIDADE DE EXECUÇÃO ABERTA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS EXIGÊNCIAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar-se em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria da infração do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, imputadas aos agentes.Elementos probatórios demonstrando que os sentenciados conheciam a origem espúria do objeto encontrado em sua posse e utilizado para seu próprio benefício sustentam a condenação nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal .É incabível a pretendida absorção do injusto de receptação pelo de tráfico ilícito de droga, quando a prova coligida identifica que cada uma das infrações foi praticada com desígnios autônomos.As penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal previsto ao tipo quando existentes elementos judiciais acertadamente sopesados em desfavor dos condenados. Não configura refomatio in pejus o deslocamento de aspecto reconhecido no estágio derradeiro para a primeira fase do somatório da penalidade, pois além de sua incidência ter sido reconhecida na sentença, mesmo com o sopesamento na etapa inicial o reproche definitivo será abrandado.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de vetoriais negativas.O inculpado faz jus à atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , quando admite o cometimento do narcotráfico.Conquanto o legislador não tenha estabelecido parâmetros para aplicar as circunstâncias legais na etapa intermediária, consolidou-se na jurisprudência ser adequada a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para a reduzir ou exasperar o reproche provisório.O benefício insculpido no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 deve ser concedido ao apenado primário, possuidor de bons antecedentes e sem evidências de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa.Processos em andamento e/ou condenações já concretizadas, ainda que não enquadrem o autor como reincidente, são passíveis de demonstração do envolvimento frequente do suspeito à prática delitiva. A quantidade de entorpecente apreendido, quando não considerada na primeira fase do cálculo, é argumento idôneo para modular o grau redutor do tráfico privilegiado.Após a adição das penas, nos moldes do art. 69 do Decreto-Lei2.848 /40, imperativo unificar o regime de cumprimento da expiação, conforme prevê o art. 111 da Lei de Execução Penal .O montante de punição estabelecido e a existência de aspecto judicial prejudicial justificam a imposição do modo inicial fechado, bem como inviabilizam a substituição da sanção por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 , § 2º e § 33º, e art. 44, ambos do Estatuto Repressivo.Consoante dispõe o § 1º, do art. 69, da Norma Punitiva, quando há a incidência do concurso material e “ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça).Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013529-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

Encontrado em: Destarte, a conduta dos recorrentes se amolda perfeitamente ao injusto penal previsto no art. 180 , caput, do Decreto-Lei2.848 /40 (1º Fato).Passo à análise da dosimetria das penas. 1..... 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)..... 33 , § 2º e § 3º , do Estatuto Repressivo.Inviável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , incisos I e III , do Decreto-Lei2.848 /40.A despeito

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JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

I , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399 /1968 e art. 330 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção...e', da LEP e art.. 44 , § 5º , do Código Penal ). 3....Na unificação de penas (art. 111 da Lei n. 7.210 /84), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta última pelo

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JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Com efeito, o art. 86 , I , c/c o art. 88 , ambos do Código Penal , bem como o art. 145 da LEP , preveem que, praticado novo crime do curso do livramento condicional, esteve deverá ser revogado e o tempo...da Lei de Execução Penal . 5....VIOLAÇÃO AO ART. 111 , P. ÚNICO, DA LEI 7.210 /84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATABASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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No que diz respeito à hipótese prevista no artigo 273 , § 1º , incisos 111 e V , do Código Penal , cuja descrição de sua incidência vem exposta no Fato 02 da denúncia, de igual maneira, a sua incidência...CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 , 13 E 14 , DA LEI N.º 6.368 ⁄76; ARTS. 14 E 16, DA LEI N.º 10.826⁄2003; E ART. 1.º , DA LEI N.º 2.252 ⁄54, POR DUAS VEZES..... 70 , segunda parte, do Código Penal . 3.

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