Art. 111, "d" do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Crimes contra a dignidade sexual (EXPOSED)

Artigos28/06/2020Marcio Jorio Fernandes
. 61 do Decreto-lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941), passou a ser tipificado como o crime de importunação sexual, incurso na Lei 13.718 , de 25/9/2018), criando o art. 215 A CP ....Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718 , de 24 de setembro de 2018, foi criado o tipo penal da importunação sexual, inserida no Código Penal por meio do art. 215-A ....LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941 LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 Lei nº 13.718 , de 2018 - Lei nº 10.224 , de 15 de 2001 GRECO, Rogério.

Estupro Marital: Dispositivos legais cabíveis e sua aplicabilidade.

Artigos03/10/2019Tatiane Emidio de Menezes
Este Princípio está implícito no Art. 5º , inciso II na Constituição Federal de 1988, que diz: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”....dignidade sexual que diz: Art. 226....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 12/05/2019. BRASIL. Constituição (1988).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00135297720208160030 PR 0013529-77.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – AJUSTE NECESSÁRIO – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – GRAU DE REDUÇÃO CONFIRMADO – CONCURSO MATERIAL – REGIME PRISIONAL ÚNICO – MODO DE IMPLEMENTO MAIS BRANDO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL – MODALIDADE DE EXECUÇÃO ABERTA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS EXIGÊNCIAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar-se em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria da infração do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, imputadas aos agentes.Elementos probatórios demonstrando que os sentenciados conheciam a origem espúria do objeto encontrado em sua posse e utilizado para seu próprio benefício sustentam a condenação nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal .É incabível a pretendida absorção do injusto de receptação pelo de tráfico ilícito de droga, quando a prova coligida identifica que cada uma das infrações foi praticada com desígnios autônomos.As penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal previsto ao tipo quando existentes elementos judiciais acertadamente sopesados em desfavor dos condenados. Não configura refomatio in pejus o deslocamento de aspecto reconhecido no estágio derradeiro para a primeira fase do somatório da penalidade, pois além de sua incidência ter sido reconhecida na sentença, mesmo com o sopesamento na etapa inicial o reproche definitivo será abrandado.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de vetoriais negativas.O inculpado faz jus à atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , quando admite o cometimento do narcotráfico.Conquanto o legislador não tenha estabelecido parâmetros para aplicar as circunstâncias legais na etapa intermediária, consolidou-se na jurisprudência ser adequada a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para a reduzir ou exasperar o reproche provisório.O benefício insculpido no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 deve ser concedido ao apenado primário, possuidor de bons antecedentes e sem evidências de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa.Processos em andamento e/ou condenações já concretizadas, ainda que não enquadrem o autor como reincidente, são passíveis de demonstração do envolvimento frequente do suspeito à prática delitiva. A quantidade de entorpecente apreendido, quando não considerada na primeira fase do cálculo, é argumento idôneo para modular o grau redutor do tráfico privilegiado.Após a adição das penas, nos moldes do art. 69 do Decreto-Lei2.848 /40, imperativo unificar o regime de cumprimento da expiação, conforme prevê o art. 111 da Lei de Execução Penal .O montante de punição estabelecido e a existência de aspecto judicial prejudicial justificam a imposição do modo inicial fechado, bem como inviabilizam a substituição da sanção por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 , § 2º e § 33º, e art. 44, ambos do Estatuto Repressivo.Consoante dispõe o § 1º, do art. 69, da Norma Punitiva, quando há a incidência do concurso material e “ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça).Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013529-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

Encontrado em: Destarte, a conduta dos recorrentes se amolda perfeitamente ao injusto penal previsto no art. 180 , caput, do Decreto-Lei2.848 /40 (1º Fato).Passo à análise da dosimetria das penas. 1....APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1..... 33 , § 2º e § 3º , do Estatuto Repressivo.Inviável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , incisos I e III , do Decreto-Lei2.848 /40.A despeito

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei...nos incisos do art. 1º da Lei 8.137 /90..... 111 , I , CP (art. 111.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgRg no TP 3018 PR 2020/0258804-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

I , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399 /1968 e art. 330 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção...Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP , as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal . 5....Na unificação de penas (art. 111 da Lei n. 7.210 /84), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 546391 SP 2019/0346252-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

As informações foram prestadas (fls. 111/125). O parecer do Ministério Público Federal foi pela não denegação da ordem (fls. 127/131)....excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art...Constata-se também da aprova cautelar e irrepetível que, diuturnamente os acusados praticavam, em comparsaria, uma série de crimes previstos na Lei

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 629974 MG 2020/0318159-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

O d....comete falta grave, nos termos do art. 52 da mesma lei’....CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86 , I , DO CP . INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111 , P.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191505 SP 0103342-40.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011....A r. decisão ora guerreada, apresenta-se escorreita, e não autoriza a concessão do presente writ, inclusive porque não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto, ainda que de...Consignou ainda, o d. Magistrado a quo, ter o paciente passagens anteriores, sendo egresso do sistema …

Eutanásia no Brasil

Artigos06/01/2020Graciele Barbosa Moraes
O Código Penal por meio da Lei 2848/40, conceitua como transgressão a conduta de eutanásia no Brasil, isto é, o agenciador que consumar o delito por importante relevância moral ou social, estará praticando...Senado Federal em 2009: “Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte: Art. 136-A....Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> ; Acesso em: 14 nov. 2019. BRASIL.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 188709 PR 0098270-72.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a 20 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor.... 1º , XIV , do Decreto-Lei n. 201 /67 (responsabilidade de prefeitos e vereadores). 2....Inteligência do art. 66, inc. V, alíneas a e b, da Lei n. 7.210 /84 - LEP . 3.

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