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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 111 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de valor determinadas nesta Lei.
§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

UAL CIVIL - AÇÃO AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64)- PARCERIA AGRÍCOLA - FORO DE ELEICAO - ARTIGOS 12, INCISO X, DECRETO 59 . 566 /66, 111 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 335, STF - INTELIGENCIA - VALIDADE - ALEGACAO DE INCOMPETENCIA REPELIDA - CARENCIA - MATERIA INTERLIGADA AO MERITO, A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR TAL CIRCUNSTANCIA. E ADMISSIVEL E VALIDO O FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS AGRARIOS, SEJA PORQUE A SUMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ABRANGENTE, SEJA PORQUE O INCISO X DO ARTIGO 12 DO DECRETO 56 . 566 /66 EXPLICITA QUE OS CONTRATOS ESCRITOS DEVERAO CONTER, DENTRE OUTRAS INDICACOES, O FORO DO CONTRATO; ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PORQUE EM RAZAO DO TERRITORIO, E DERROGAVEL POR CONVENCAO DAS PARTES (ART. 111 , CPC ). E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO (SUMULA 335, STF). LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96 , VI, A. D 59566/66 - ART 12 , X. CPC - ART 111 . DL 59566/66 - ART 35, I. CPC - ART 280, III. CPC - ART 113 . CPC - ART 304 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 50 . DINAMARCO, CANDIDO R. - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 3 ED , P 249 . OPTIZ, OSWALDO E SILVA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 2 ED , P 146 . JURISPRUDENCIA: RT 520/267.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 866790 PR 2016/0037768-4

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017

Decisão: da Lei 4504⁄64 – Estatuto da Terra)." da Lei 4504⁄64 – Estatuto da Terra)." n. 4504⁄64, que assim preceitua: Art. 92.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 728504 PR 2005/0032380-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005

Decisão: 4.504 /64 e o Decreto nº 578 de 24.06.92), aplica-se a ela, com extensão ao art. 12 da Lei n. 8.629...578 /92 e art. 105 e parágrafos da Lei4504 /64 constitui matéria nova, não suscitada pelo embargante...e art. 105 e parágrafos da Lei4504 /64, mostra-se impossível sua apreciação por essa Colenda Corte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1533220 PR Apelação Cível 0153322-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2001
EMENTA

. - ÁREA SUPERIOR A UM MÓDULO RURAL - BEM DE FAMÍLIA (LEI 9.009/90)- INDEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE NA FORMA SEMESTRAL - INDEXAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.880 , DE 27 DE MAIO DE 1994 - IRRETROATIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA - LEI Nº 8.024 /90 - ADOÇÃO DO BTNF (41,28%) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - Se não há prova nos autos de que o devedor seja pequeno proprietário rural, que no imóvel trabalha apenas sua família e que o débito em execução resulta de sua atividade produtiva, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade assegurada pelo art. 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - Em se tratando de Cédula de Crédito (Rural, Comercial ou Industrial) admite-se a capitalização semestral dos juros, nos termos do art. 5º, do Decreto-lei (167/67; 413/69). - A indexação pela variação do preço mínimo dos produtos agrícolas prevista no artigo 16 , da Lei n.º 8.880 /94, não tem efeito retroativo, de modo que não pode alcançar os contratos antigos. - Embora objeto de controvertida interpretação o disposto no art. 6º e seus parágrafos , da Lei nº 8.024 /90, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do"Plano Collor", nos quais prevista correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, devem sofrer indexação, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério que serviu à atualização do saldo de cruzados novos bloqueados - variação do BTNF de 41 .28% (art. 6º , § 2º da Lei 8.024 /90), mesmo em face do art. 6º da Lei 8.088 /90."(REsp 111 .160-RS).

Encontrado em: CF/88 art. 5 , XXXVI . L 9009/90. L 8880/94. L 8024/90 art. 6, par 2. DL 167 /67 art. 5 ....L 8088/90 art. 6. L 8009/90 art. 4, par 2. L 4504/64 art. 4, II. CPC art. 333 , I . D 22626/33....CPC art. 649 , X . CF/88 art. 5 , XXXVI . DL 167 /67 art. 5 . DL 413 /69. CPC art. 333 , I ....

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...Parágrafo enicas A 'cosmo, .das contribuições criadas -pela Lei 2.613, de ee.rà efetuada reb a respon.... 69 Ar ee -deze previstas noa , arfa. 113,-115. 115, lie e 111 da fel I ia:pedes:1 ^ no 4.504-64t eesreeao...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900792 SP 2016/0093420-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016

Decisão: Então vigentes o CCB de 1916 e a Lei 4.504/64, quanto à dicção técnica legislativa da espécie denotam...estes preceitos da Lei 4.504/64 - nuclearmente envolvendo a parceria rural agrícola divisão dos frutos...estes preceitos da Lei 4.504/64 -nuclearmente envolvendo a parceria rural agrícola divisão dos frutos...

STJ 07/11/2016 - Pág. 3338 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2016Superior Tribunal de Justiça
Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC . 10. VII; 39 , I ; 55 , § 2º , 3º ; 74 ; 143 , todos da Lei 8.213 /91, bem como ao art. 9º , VII , § 5º e...8213 /91 (art. 11, § 1º e 4.504/64 (art. 40, II), subordina o direito aos benefícios de valor mínimo...

TRF-2 29/07/2011 - Pág. 111 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/07/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 25 da Lei n.º 4.504/64, bem como no art. 64, incs. que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª.... 25 da Lei n.º 4.504/64, bem como no art. 64, incs.

STJ 06/03/2019 - Pág. 3135 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não...MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (2047) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 278.402 - RS (2012/0276078-2) RELATOR..., da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra); 40, § 20, da Lei 8.009/90; 50, XXVI, da Constituição Federal....

STJ - Relatório e Voto. MEDIDA CAUTELAR MC 16324 PA 2009/0231496-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

Decisão: n. 4.504 /64, art. 46 , 6º ". n. 4.504 /64; e 1º, 2º e 4º, III e parágrafo único, da Lei n. 8.629 /93, porque a partilha do bem em...n. 4.504 /64, art. 46 , 6º ".