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Legislação direta

Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

DJGO 12/04/2019 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
3302070 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L071...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...ISO II, DO DIGESTO PENAL, C-C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, AMBOS NA FORMA DO...

DJGO 06/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...A PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA A.1 DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 155, 4, I E IV DO CP) NA PRIMEIRA...

DJGO 05/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...A PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA A.1 DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 155, 4, I E IV DO CP) NA PRIMEIRA...

DJGO 02/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...A PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA A.1 DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 155, 4, I E IV DO CP) NA PRIMEIRA...

DJGO 03/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...A PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA A.1 DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 155, 4, I E IV DO CP) NA PRIMEIRA...

DJGO 04/03/2019 - Pág. 1208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SIMONE PEDRA REIS...E IV, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL DE...A PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA A.1 DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 155, 4, I E IV DO CP) NA PRIMEIRA...

DJGO 24/04/2019 - Pág. 822 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CHRISTIANE...TERMOS ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, APLI CO-LHE, EM CONSEQUENCIA, NA FORMA DO ART.... 112, INCISO III E IV, D A LEI 8.069/90, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTACAO DE SERVIC O A COMUNIDADE...

TJ-PA - Apelação APL 00014539120138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015
EMENTA

Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado ea7 injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel....

DJGO 08/06/2019 - Pág. 619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALINEA A), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). 2.2 SUBSERIE: NATHANAEL...ALINEA A), SEM PREJUI ZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). 3 SE RIE: QUESITOS...DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90), EM QUE FOI VITIMA LBO . (...)....

DJGO 09/06/2019 - Pág. 619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALINEA A), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). 2.2 SUBSERIE: NATHANAEL...ALINEA A), SEM PREJUI ZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). 3 SE RIE: QUESITOS...DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90), EM QUE FOI VITIMA LBO . (...)....
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