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Legislação direta

Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276780 2001.02.01.046220-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004
EMENTA

Militar. Reforma. Cegueira parcial. Incapacidade definitiva para a vida militar. Severas restrições às atividades civis. Artigos 108 , V , 109 e 110 , II da Lei6.880 /80. I - O Estatuto dos Militares contempla a possibilidade de reforma em decorrência de incapacidade, mesmo quando não comprovado o nexo causal com o serviço militar, exigindo, neste caso, que a incapacidade alcance as atividades civis, situação que se evidencia, na prática, frente às restrições e ao mercado de trabalho, em que pese não serem as pessoas de visão monocular tecnicamente incapazes para qualquer atividade da vida civil (Lei 6.880 /80, art. 108 , inc. VI c/c art. 111 , inc. II ). Precedentes. II - Recurso a que se dá provimento

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200351010092078 RJ 2003.51.01.009207-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009
EMENTA

MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. APLICAÇÃO ART. 111 , II , DA LEI 6.880 /80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO a reformar o Autor, com fulcro nos artigos 108 , VI c/c art. 111 , I , da Lei 6.880 /80, com o pagamento dos atrasados, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária, desde o vencimento, e juros de 0,5%, a contar da citação 2. O Estatuto dos militares (Lei6.880 /80) garante aos militares, com qualquer tempo de serviço, a reforma remunerada, por incapacidade definitiva para o serviço ativo (art. 106), advinda de moléstia, adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 108, inc. IV), desde que sejam considerados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 111, inc. II). 3. O laudo pericial judicial atestou a incapacidade definitiva do Autor para o desempenho de atividades laborativas que exijam esforço físico, sejam elas militares ou civis, concluindo que “O periciado é portador de patalogia grave que limita muito a sua função laborativa, sendo considerado incapaz para o serviço militar. O periciado necessita de acompanhamento médico ambulatorial permanente.” 4- Considerando que não restou comprovado que o Autor ficou impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, conforme laudo pericial, não se aplica ao caso, portanto, a disposição legal constante do art. 111 , II , da Lei6.880 /80, que prevê a reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação ao militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por doença sem relação de causa e efeito com o serviço. 5- Negado provimento à Remessa necessária e apelações....

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50510256220174047100 RS 5051025-62.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019
EMENTA

MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. DOENÇA OFTALMOLÓGICA. 1. Em se tratando de reforma, a normatividade do art. 106 da Lei 6.880 /80 há que ser conjugada com os arts. 108 , 109 e 110 daquele Estatuto, que estabelecem, para se proceder à reforma, que o militar seja acometido de incapacidade definitiva para o serviço militar e para outras atividades laborativas. 2. Quanto à reforma, a legislação (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880 /80) faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo militar (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais "civis" - art. 108, incisos I a V) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo militar e para todas as demais atividades laborais "civis" - art. 108, inciso VI c/c art. 111, inciso II). 3. Da leitura conjugada dos arts. 106, inc. II, 108 , 109 , 110 e 111 , inc. I e II , do Estatuto dos Militares , depreende-se que, nos casos em que a incapacidade é apenas para as atividades militares, é imprescindível, para a concessão da reforma, que o militar temporário demonstre cabalmente o nexo de causalidade entre o serviço prestado na caserna e a moléstia que causou a incapacidade; ou que haja incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa (invalidez), hipóteses inocorrentes no caso em exame. 4. No caso dos autos, o perito não atestou a existência de nexo técnico entre as atividades militares e o diagnóstico oftalmológico apresentado pelo periciado, bem como ressaltou a ausência de incapacidade para atividades civis. 5. Recurso da parte autora desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 01488543920154025101 RJ 0148854-39.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - MELHORIA DE REFORMA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - NÃO ALIENAÇAO - INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - . -Trata-se de recurso de apelação interposto por LINO TIMOTEO CONCEICAO DE BRITO, irresignado com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº0148854- 39.2015.4.02.5101, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando melhoria de sua reforma, - remuneração calculada com base na graduação imediata a que detinha na ativa -, que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC - Dirimiu o juízo a quo a lide com a rejeição do pleito autoral, posto que correta a reforma com base no artigo 108, inciso VI, c/c artigo 111, inciso II, da Lei6.880/80, considerando que, "... o autor não é absolutamente incapaz, mas padece de Esquizofrenia, Tipo Paranóide, caracterizada pela presença de delírios ou de alucinações auditivas proeminentes, não sendo a doença equiparável à alienação mental, razão pela qual é incabível a concessão de reforma ex officio com base no artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, §1º, da Lei6.880/80. Também não é cabível a concessão de reforma remunerada com base no artigo 108, inciso IV, c/c artigo 110, §1º, da Lei6.880/80, tal como pretendido pela parte autora, na medida em que não se configura a relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar." - Objetiva o ora recorrente a melhoria de sua reforma, - remuneração calculada com base no grau hierarquicamente superior - -Do conjunto probatório dos autos constata-se que a moléstia acometida pelo autor não guarda relação de causalidade com o serviço ativo (fato incontroverso) sendo de origem hereditária; não estando o mesmo alienado ou absolutamente incapaz, mas incapacitado para o serviço ativo militar e incapaz para atividades laborativas, podendo ter atividades civis burocráticas, desde o ato de reforma que foi corretamente fundamentado no art. 108, inc. VI c/c art. 111 inc....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21511 MS 2010.03.00.021511-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI6.880 /80. ESTATUTO DOS MILITARES . INVALIDEZ. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA. REINTEGRAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. O militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, conforme dispõe o art. 121 , § 3º da Lei 6.880 /80. 2. Verificada a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo, ele será reformado; ou se julgado temporariamente incapaz, após um ano contínuo de tratamento, será considerado agregado, ficando adido à organização militar, para efeitos de remuneração (art. 106, inc. II; art. 82, inc. I e art. 84 do Estatuto). 3. No caso de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, constatada a invalidez e sendo o militar temporário (art. 111 , inc. II , cc art. 108 , inc. VI do Estatuto dos Militares ), ele poderá ser desincorporado, ainda que seja tido incapaz definitivamente para o serviço da caserna, nos termos do art. 140 , § 2º do Decreto 57.654 /66. 4. In casu, presente a verossimilhança das alegações do agravado - seja pelo atestado médico que certifica a relação de sua enfermidade com o serviço militar, seja pela indicação de sua reforma oficiosa pelo próprio Comandante do Esquadrão a que serve -, bem como o periculum in mora - haja vista a real possibilidade de agravamento de seu estado de saúde e a natureza alimentar de seus vencimentos - justificada se mostra a antecipação da tutela na forma em que deferida. 5. A medida antecipatória contra a Fazenda Pública que não implica em aumento ou extensão de vantagens, em pecúnia, a seu beneficiário, mas tão somente em restabelecimento de uma situação jurídica preexistente, não ofende o art. 1º da Lei nº 9.494 /97. 6. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9323 PR 2002.70.00.009323-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA DURANTE ÉPOCA EM QUE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇO AO EXÉRCITO. DIREITO À REFORMA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE E DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. APELO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. 1. O militar portador de enfermidade incapacitante, de forma definitiva, para o serviço militar, desenvolvida enquanto vinculado ao Exército, tem direito à reforma, nos termos dos arts. 106, inc. II, 108 , inc. VI e 111 , inc. I , todos da Lei n.º 6.880 /80. 2. Não é requisito para a concessão da reforma a invalidez, isto é, a incapacidade total e permanente para qualquer atividade, tampouco que a doença tenha sido causada pelo serviço militar, uma vez que o Estatuto dos Militares contempla outras hipóteses autorizadoras da reforma. 3. Hipótese em que o autor foi acometido por moléstia durante época em que incorporado às forças armadas, mesmo que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, detendo o direito à reforma, ainda que o doença não lhe tenha gerado invalidez total para qualquer atividade, mas apenas para o serviço castrense. 4. Reformada a sentença que declarou a legalidade do ato de desincorporação do autor. Apelo provido para condenar a União a reformá-lo, desde a data da exclusão indevida, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na forma do art. 111 , inc. I , do Estatuto dos Militares . 5. Juros de mora fixados em 6% ao ano. É constitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. Entendimento do STF, acolhido pela 2ª Seção desta Corte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 24/10/2007 - 24/10/2007 LEI-6880 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 104 ART-106 INC-...2 ART- 108 INC-6 ART- 111 INC-1 INC-2 LEI-9494 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1 LET-F LEI-6880 LEG-FED...LEI- 6880 ANO-1980 ART- 104 ART-106 INC-2 ART- 108 INC-6 ART- 111 INC-1 INC-2 LEI-9494 LEG-FED LEI-...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010013850 RJ 2005.51.01.001385-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009
EMENTA

CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM OS SERVIÇO ATIVO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reforma remunerada, por incapacidade advinda de moléstia adquirida durante o serviço ativo do militar. Cuida-se de militar temporário, incorporado no serviço ativo da Marinha em 2002 e licenciado em 2003. 2. Não há que se confundir ato discricionário com ato arbitrário, vez que a lei confere ao chefe da Organização Militar, certa margem de discricionariedade quanto à conveniencia e à oportunidade do ato, observadas as necessidades da Administração Pública. No que pertine à motivação do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração, inserindo-se na competência do agente que o pratica a valoração de seu mérito, cabendo ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade. 3. O Estatuto dos militares (Lei6.880 /80) garante aos militares licenciados com qualquer tempo de serviço, a reforma remunerada, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas decorrente de (i) moléstia, adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 108, inc. IV) ou (ii) moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, inc. VI). 4. Incapacidade definitiva para o serviço ativo militar não comprovada. 5. O fato de a doença eclodir durante o período em que o militar prestou serviço não implica na obrigação da União Federal em reformá-lo, pois trata-se de doença sem relação de causa e efeito como as atribuições exercidas na caserna, não compreendida entre as exceções previstas no inciso V , do art. 108 , da Lei6.880 /80, que dispõe rol taxativo de doenças incapacitantes. 6. Moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço ativo. Não é inválido. Não preeenchimento dos requisitos subjetivos do art. 108, inc. VI c/c art. 111 da Lei6.880 /80. 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4925 BA 91.01.04925-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/1996
EMENTA

ESTATUTO DOS MILITARES . REFORMA EX OFFICIO (LEI6.880 /80, arts. 104 , inc. II , 108 , inc. V , e 111 , inc. II ). ANULAÇÃO DO ATO. DIAGNOSTICO DE JUNTA DE SAÚDE EM CONTRAPOSIÇÃO A PERICIA MÉDICA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DOS MILITARES . REINTEGRAÇÃO E PASSAGEM A RESERVA REMUNERADA. I - Não obstante basear-se a reforma em "transtorno paranóide de personalidade" e "osteoartrose da coluna cervical", a Junta de Inspeção de Saúde afirmou não ser alienado mental, nem sofrer de paralisia o militar, tido como inválido, em razão de "diagnóstico psiquiátrico", mediante laudo não circunstanciado. II - A perícia médica, produzida em juízo, com fundamentação convincente em laudo minucioso, de inegável conteúdo técnico, demonstrou, porém, tratar-se de mal passageiro, advindo de causas exógenas, a exemplo de clima adverso e fatores familiares, resultantes de sucessivas mudanças de domicílio, e concluiu que "o periciando está em condições normais de saúde mental" e "pode exercer atividades civis e militares". III - Se os motivos determinantes do ato administrativo vinculado não espelharem a realidade, como a reforma decretada por equívoca demonstração de invalidez permanente, o ato será nulo, por manifesta ilegalidade.

Encontrado em: ESTATUTO DOS MILITARES . REFORMA EX OFFICIO (LEI6.880 /80, arts. 104 , inc. II , 108 , inc....V , e 111 , inc. II ). ANULAÇÃO DO ATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 , PARÁGRAFO 1º , DO ESTATUTO DOS MILITARES .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408761 RJ 2003.51.01.009391-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009
EMENTA

MILITAR. INATIVIDADE. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO. INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL. MELHORIA DA REFORMA E PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. INDEVIDAS. 1. Ttrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do ato de sua passagem para a reforma remunerada da Marinha, cujos termos ora são trazidos à colação (fl. 50): 2. A passagem para a reforma, ex officio, do militar acometido por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (o art. 108 , inc. VI , da Lei6.880 /80) ocorre em duas situações: (i) ao praça estabilizado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço (inciso I do art. 111 do Estatuto Militar) e (ii) ao militar não estabilizado, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (inciso II do art. 111 do Estatuto Militar). 3. Incontroversa a ausência de nexo de causalidade da moléstia, assim como a invalidez do Apelante, não merece alteração de fundamentação o ato de passagem para a reforma remunerada. 4. Não se trata de paralisia irreversível e incapacitante (art. 333 , inc. I , do CPC ). 5. A constatação de invalidez não tem o condão de comprovar a necessidade permanente de cuidados de enfermagem ou de hospitalização. Auxílio invalidez indevido. 6. Recurso de apelação improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751011012489 RJ 1997.51.01.101248-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009
EMENTA

INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. ISENTO. MOLÉSTIA SEM CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. NÃO É INVÁLIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI6.880 /80. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reforma remunerada, com proventos na graduação hierárquica superior àquela que possuía no serviço ativo, por incapacidade advinda de moléstia com relação de causa e efeito com o serviço ativo do Exército. 2. Cuida, na hipótese, de militar temporário do Exército, incorporado em março de 1995 e isento do serviço ativo em julho de 1997. 3. O Estatuto dos militares (Lei6.880 /80) garante aos militares licenciados com qualquer tempo de serviço, a reforma remunerada, por incapacidade definitiva decorrente de (i) acidente em serviço; (ii) moléstia, adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (art. 108, inc. IV) ou (iii) moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, inc. VI). 4. Não foi constatada a ocorrência de acidente em serviço, nem comprovada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço ativo militar prestado por cerca de seis meses. 5. A passagem para a reforma remunerada, por incapacidade definitiva advinda de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço, é admitida ao praças estável ou ao considerado inválido, o que não é o caso. 6. Não há ilegalidade no ato que isentou o Apelante do serviço militar. 7. Apelação improvida.

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