Aproximadamente 65 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 111 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1248649 SC 2011/0082648-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

Decisão: Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. , ainda, analisar o Decreto 6514 /08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicado de plano, a meu...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1248649 SC 2011/0082648-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

Decisão: Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. , ainda, analisar o Decreto 6514 /08, que mudou esse regramento e não pode ser aplicado de plano, a meu...DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08).

DOSP 20/07/2010 - Pág. 46 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 62 DO DEC.FED. 6514 -08. - SO II DO ART. 62 DO DECRETO FEDERAL 6514 -08 E ALTERA- OES DADAS PELO DECRETO 6686 -08 COM BASE DE...ART. 72 DO DEC. FED.6514-08.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10018506720168260372 SP 1001850-67.2016.8.26.0372

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2018

Decisão: . 66 do DF nº 6.514/08, sendo imposta multa de R$-36.000,00 de acordo com art. 5º, II e 9º da Resolução...Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. . 3º, inc.

DOSP 20/05/2011 - Pág. 46 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART 62 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 E ALTERACOES DADAS PELO DECRETO FEDERAL 6686 /08 COM BASE DE CALCULO...DO ART 62 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08. DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDE-RAL 6514/08 E ALTERACOES, COMO CONSTA NO AUTO DE IN- FRACAO N. 044961,...

DOM-SP 15/11/2018 - Pág. 44 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
Federal n° 6.514/08. Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

DOSP 15/11/2018 - Pág. 44 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n° 6.514/08. Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

DOM-SP 18/02/2017 - Pág. 54 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
COMOPREV” O ART. 66 DO DEC.FEDERAL 6514 /08, CONF.AUTO DE INFR. 12613, ONDE CONSTA VALORA ÞO DA MULTA...66 INCISO II DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO A.I.12594 ONDE CONSTA VAL....MODO OLFATIVO E RESPIRATäRIO,CONFORME INCISO II DODECRETO FED. 6514/08 E ALTERA ÑES....

DOSP 18/02/2017 - Pág. 54 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
COMOPREV” O ART. 66 DO DEC.FEDERAL 6514 /08, CONF.AUTO DE INFR. 12613, ONDE CONSTA VALORA ÞO DA MULTA...66 INCISO II DO DEC FED 6514 /08 E ALTERA OES COMO DESCRITO NO A.I.12594 ONDE CONSTA VAL....MODO OLFATIVO E RESPIRATäRIO,CONFORME INCISO II DODECRETO FED. 6514/08 E ALTERA ÑES....

DOSP 20/06/2012 - Pág. 31 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fed. nº 6.514 /08, através da competência a ele delegada pela Port. nº 105/SVMA-G/04; e tendo em vista...Fed. 6.514 /08, e pelos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assistência...Mun. nº 42.833, atendendo, também ao procedimento e valoração descrito pelo art. 10º do Dec. 6.514 /08...