Art. 111 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 111 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Interrogatório das Partes no Processo do Trabalho e a Histórica Interpretação do Art. 848 da CLT

Artigos09/10/2018Gustavo Cisneiros
Decifrando, com precisão cirúrgica, a mencionada redação do caput do art. 848 da CLT , chegamos à conclusão de que, à época da representação classista, então inspirada no jus postulandi , o juiz do trabalho...Com isso, a primeira instância da Justiça do Trabalho deixou de ser um colegiado, passando a ser um juízo monocrático, à luz do inciso III do art. 111 da Constituição Federal ..... 896 , c, da CLT e art. 102, III, a, da Lei Maior).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00070853420164036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANOTADO EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2. Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. O período de 18/11/2003 a 07/08/2009 foi reconhecido judicialmente por meio de processo nº 0004295-24.2010.4.03.6301 . O INSS não impugnou o citado período em seu recurso de apelação, restando, assim, incontroverso. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30 , I , da Lei nº 8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Computando-se os períodos incontroversos, homologados pelo INSS (34 anos, 02 meses e 15 dias), incluindo o período de 10/05/1988 a 11/08/1989 até a data do requerimento administrativo em 04/03/2015 perfazem-se 35 anos, 05 meses e 18 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 . 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 ), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício mantido.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5735 DF 4000228-22.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...Veio, então, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )– Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 –, em razão da insistência do então ministro do Trabalho, Lindolfo Collor, perante o presidente, Getúlio...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

Direito Processual do Trabalho

Artigos24/11/2020Karen Andrade
não existem órgão ou Varas especializadas -os tribunais têm sido criados por regiões e não por estados -Art. 111 , CF “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais...-Varas do trabalho -Emenda Constitucional n. 24 /99 -Art. 116 da Constituição Federal “Nas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por um juiz singular.”...-Art. 112 , CF “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do

A constitucionalidade da figura do hipersuficiente no contrato individual de trabalho no âmbito da lei 13.467/2017

Artigos18/06/2020Eufrasio Lima
DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Traz a Consolidação das leis Trabalhistas ( CLT ) em seu art. 8º Art. 8º....DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) O Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, como em sua própria denominação de consolidação, não é um código, pois à época não foi instituído um conjunto novo...Além do Decreto-Lei 5.452 , outras leis esparsas também têm influência sobre as relações de trabalho, tais como a Lei 5.859 /1972; Lei 6.019 /1974; Lei 5.889 /1973 e, mais recentemente, a Lei 13.467 de

Extinção da empresa e o funcionário aposentado por INVALIDEZ

Notícias29/04/2020Fabrício Santos
REFERÊNCIAS: [ 1] C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho . Lei Nº [2] L.G.P.S –Lei Geral de Previdência Social nº 8 .213de 1991 [3] C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho ....Lei Nº: DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 [4] Sumula 278 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO....Tribunal Regional do Trabalho, 2019 [7] C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1854404 SP 2019/0379256-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação....das Leis do Trabalho . 3....fora dos limites da própria lei, em afronta ao artigo 111 do CTN .

TST - Inteiro Teor. : Ag 209812220155040282

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 126 e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST e art. 896 , a, da CLT ) subsistem, a contaminar...Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467 /17 , tem-se que os apelos...ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por …

Informalidade e Desemprego na Pandemia

Artigos01/06/2021Douglas Scuba
DecretoLei Nº 5452 de 1º Maio de 1943, Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art473 Institui...Casa Civil- LEI COMPLEMENTAR Nº 111 , DE 6 DE JULHO DE 2001- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp /lcp111.htm EC 67 /10 - art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do...Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111 , de 6 de

A reforma trabalhista e a discussão acercada jornada 12x36

Artigos27/11/2020Lucas Pecegueiro
é a CLT ( Consolidação das Leis trabalhistas ) que foi regulamentada pelo Decreto de número 5. 452 de 1943 (pelo presidente da época, Getúlio Vargas), a CLT era a unificação de todas as leis trabalhistas...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- -Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e o art. 9º da Lei no 605 ,...Consolidação das leis do trabalho ( CLT ) (1943). SANTOS, Hélio Antonio Bittencourt. Curso de direito do trabalho. - 4 ed- São Luís, 2010 . JUNIOR, José Cairo.
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