Aproximadamente 27 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 111 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 111. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes, no que couber, os dispositivos desta Seção.

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/...

AMP 30/10/2018 - Pág. 187 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/10/2018Associação dos Municípios do Paraná
Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93....

AMP 31/07/2018 - Pág. 212 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. Maringá, nº 958, centro, SarandiPr, Cep. 87.111-000. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666 /93....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10494604720188260053 SP 1049460-47.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

Decisão: exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios...de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010346720198260053 SP 1001034-67.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: do cálculo exequendo e, a partir de então, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 31 da Lei13.707/18;.... 20, § 4º, do CPC/1973, combinado com a Súmula nº 111 do STJ. Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10245955720188260053 SP 1024595-57.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...(Súmula nº 111 do STJ). Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10512299020188260053 SP 1051229-90.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de...15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Assim, ausentes, ao menos por ora, os requisitos estabelecidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, não há...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10549533920178260053 SP 1054953-39.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...(Súmula nº 111 do STJ). Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

DJCE 19/04/2013 - Pág. 81 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
-18.2008.8.06.0000/0 - APELAÇÃO Apelante : FRANCISCO ANTONIO ALVES PEREIRA Rep. ART. 107 , IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C ART. 109 , V, E 110, §§ 1º E 2º, ART. 111 , I, E 114, TODOS DO CPB...RECURSO MINISTERIAL - ART. 593, III, D, DA LEI ADJETIVA.

DJCE 05/04/2013 - Pág. 104 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
-18.2008.8.06.0000/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE BOA VIAGEM ( COMARCA DE BOA VIAGEM ) Apelante : FRANCISCO.../1 - 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º