Art. 111 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317100015740001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ELABORAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL - CESSÃO DE DIREITOS - ART. 111 DA LEI 8666 /93 X LEI 9.610 /98 - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o interesse privado constituem princípios norteadores e basilares do Direito Administrativo e devem pautar toda a atuação administrativa, inclusive, os contratos administrativos. 2. O art. 111 da Lei 8666 /93 impõe que o particular ao contratar com a Administração Pública ceda os direitos patrimoniais relativos a obra intelectual objeto do ajuste, dispositivo este que, à vista da supremacia do interesse público, se sobrepõe aos ditames da Lei 9.610 /98, notadamente quando aludido texto legal foi expressamente mencionado no preâmbulo do instrumento contratual firmado entre as partes.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317100015740001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ELABORAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL - CESSÃO DE DIREITOS - ART. 111 DA LEI 8666 /93 X LEI 9.610...Isso porque, como bem ponderado pelo Exmo. sentenciante, o artigo 111 , da Lei 8.666 /93 estabelece expressamente a cessão de direitos da obra como condição de validade do contrato, in verbis: "Art. 111...A tese do apelante não pode prosperar, uma vez que a contratação com a administração …

DOM-SC 17/11/2020 - Pág. 1196 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Todos os projetos deverão ser executados pessoal e diretamente pelos integrantes do corpo técnico da Contratada, apresentados no procedimento licitatório, conforme Parágrafo 3º do Art. 13 da Lei 8666 /...93..... 111 da Lei 8666 /93.

DOM-SC 17/11/2020 - Pág. 1188 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Todos os projetos deverão ser executados pessoal e diretamente pelos integrantes do corpo técnico da Contratada, apresentados no procedimento licitatório, conforme Parágrafo 3º do Art. 13 da Lei 8666 /...93..... 111 da Lei 8666 /93.

DOM-SC 17/11/2020 - Pág. 1193 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Todos os projetos deverão ser executados pessoal e diretamente pelos integrantes do corpo técnico da Contratada, apresentados no procedimento licitatório, conforme Parágrafo 3º do Art. 13 da Lei 8666 /...93..... 111 da Lei 8666 /93.

DOU 18/09/2003 - Pág. 196 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/2003Diário Oficial da União
As aquisições mediante convite foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8666/93? 10....As alterações dos contratos foram realizadas em conformidade com o art. 65 da Lei 8666/93?'....Fundamento: art. 24 , XXIII , da Lei 8.666 /93.

DOU 18/09/2003 - Pág. 196 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/2003Diário Oficial da União
As aquisições mediante convite foram realizadas dentro dos ditames e princípios da Lei 8666/93? 10....As alterações dos contratos foram realizadas em conformidade com o art. 65 da Lei 8666/93?'....Fundamento: art. 24 , XXIII , da Lei 8.666 /93.

DOU 21/12/2007 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2007Diário Oficial da União
Objeto: Execução de serviços de inventário de conhecimento do patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A no estado de Mato Grosso do Sul, observando o que determina o art. 111 da Lei 8.666 /93, incluindo...111 da Lei 8666 /93 Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 19/12/2007 a 17/03/2008....111 da Lei 8666 /93 Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 19/12/2007 a 17/03/2008.

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 669720033

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2003

As alterações dos contratos foram realizadas em conformidade com o art. 65 da Lei 8666/93?’....Fundamento: art. 24 , XXIII , da Lei 8.666 /93..... 111 da Lei8.666 /93.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100640700144730011 MG 1.0064.07.001447-3/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009

Refiro-me à disposição do art. 111 da mesma Lei 8.666 /93,"in verbis": "Art. 111....o comando do art. 111 da Lei 8666 /93 a toda contratação de obra intelectual sujeita a proteções legais conferidas ao autor."...o comando do art. 111 da Lei 8666 /93 a toda contratação de obra intelectual sujeita a proteções legais conferidas ao autor" (original sem destaque). 3.

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