Art. 111 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

TRF-4 09/01/2018 - Pág. 77 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais09/01/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Divida Ativa da União e Previdência Social; 3.Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27 , inciso IV , e art. 29 , inciso V , da Lei 8.666 /1993, em face dos termos da Lei nº 12.440...diversos artefatos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertencem à Administração, nos termos do art.... 18 , i, i da IN 4/14 do MPOG e art. 111 da Lei de Licitações . 2.13.

DJRN 25/07/2017 - Pág. 745 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais25/07/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme consta do art. 111 da Lei de Licitações , "A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais.... 49 da Lei de Direitos Autorais ..... 8º , inciso I da Lei dos Direitos Autorais nº 9.610/98.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106050175483001 Cambuí

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2007

A legislação específica que regula os direitos autorais é a Lei nº 9610 /98, que, em seu artigo 7º , cuida de especificar as obras protegidas por esta lei, e dentre elas estão: "Art. 7º São obras intelectuais...A Lei de Direitos autorais prevê quais são os direitos morais do autor, sendo oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: "Art. 24....Esse direito-dever da Administração, de proteger o interesse público, está previsto no art. 111 , da Lei de Licitações , cujo teor merece …

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110375626 DF 0001945-45.2013.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

ART. 111 DA LEI 8.666 /93....É ele o art. 111 da Lei n.º 8.666 /93 : Art. 111....Refiro-me à disposição do art. 111 da mesma Lei 8.666 /93, "in verbis": "Art. 111 .

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50466609020154040000 5046660-90.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA (ARTS. 95 , III , 110 E 111 DO CPP E ART. 301 DO CPC ). CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 90 DA LEI 8.666 E ART 288 DO CP ). Não havendo identidade entre os fatos na ação penal originária e os fatos das ações penais indicadas pelo paciente, não se reconhece a litispendência. Embora o núcleo do tipo atribuído aos pacientes seja o mesmo em todas as ações e sejam todos relativos à todos relativos à Operação Saúde, dizem respeito a condutas diversas, praticadas em cidades diversas, em certames diversos.

TJ-AL - Apelação APL 00003756920138020048 AL 0000375-69.2013.8.02.0048 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 111 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ART. 109 , IV , DO CP , NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109 , IV , do CP . III – Recurso conhecido e improvido.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 82552018 MS 1918829 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018) e daformalização Contrato nº 111/2018 (1ª e 2ª fases), celebrado entre a empresade Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa EMECBrasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, visando aquisição de peças ereposição para conjunto moto-bomba dosadora da marca EMEC.Em análise conclusiva, ANA-3ICE-21181/2018, a equipe técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo constatou a regularidade do procedimento deInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),correspondentes à 1ª fase e do instrumento contratual (Contrato nº 111/2018), correspondente à 2ª fase, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais pertinentes à matéria, em especial o art. 120,inciso II, do Regimento Interno TC/MS.Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, este acolheu amanifestação do corpo técnico, e exarou o Parecer PAR-3ª PRC-2245/2019,opinando pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, daformalização contratual, por estarem em conformidade com a legislaçãopertinente.É o relatório.Inicialmente, cumpre esclarecer que o mérito da questão repousa naapreciação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (ProcessoAdministrativo nº 00.413/2018), da formalização Contrato nº 111/2018, nostermos nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo120, incisos I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas nº 76/2013.Quanto à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, cuida-se deexaminar a incidência do artigo 25 inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993 e alterações posteriores.A documentação relativa ao procedimento de dispensa de licitação seencontra completa e atende as normas estabelecidas no Anexo VI, item 3,letra B, da Resolução TCE/MS nº 54, de 14 de dezembro de 2016.O Contrato nº 111/2018 estabelece com clareza as condições para a suaexecução e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes, consoante disposto pelos artigos 54, parágrafo1º, 55 e 61, da Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666 /93 ealterações, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas.Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r. Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, eDECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),celebrado entre a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SociedadeAnônima e a empresa EMEC Brasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;II pela REGULARIDADE da formalização Contrato nº 111/2018, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para subsidiar a análise dasrespectivas contratações, e demais providências;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 448057 SP 2018/0101254-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OU DA CONSUNÇÃO ENTRE ESSES CRIMES. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NA LIDERANÇA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E PARA O EXAME DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos - fraude à licitação e desvio de valores públicos -, não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade. 2. O delito de fraude à licitação não é meio necessário ou fase preparatória ou de execução do delito de desvio de verbas públicas, na medida em que aquele é delito formal e se consuma independentemente da obtenção de vantagem ou da anulação do procedimento licitatório. É inviável desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem ante a impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. Precedentes. 5. No caso, as penas-base foram exasperadas em virtude da liderança exercida pelo agravante, atuando como Chefe do Poder Executivo local, com efetivo controle sobre todas as ações do grupo criminoso, circunstâncias que denotam culpabilidade mais intensa e não elementares dos delitos, revelando-se idôneo e proporcional os incrementos realizados. Precedentes em hipóteses análogas. 6. A determinação do regime inicial deve observar o somatório das penas de reclusão e de detenção, em virtude do disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Precedentes do STF e do STJ. 7. Na mesma esteira, a substituição é inviável em virtude do não atendimento do requisito expresso no art. 44, inciso I, do Código Penal, no sentido de que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 8. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/12/2018 - 18/12/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00090 . FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00111 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 448057 SP 2018/0101254-5 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 54569 MG 2017/0165406-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO. DESATENDIMENTO AO EDITAL. QUESTÃO ELIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. A despeito de, em momento anterior, a Administração ter declarado vencedora do certame licitatório em tela a proposta formulada pela parte ora agravante, não há de ser considerada abusiva a convocação desta última para, antes da formalização do contrato, comprovar que as condições de prestação do serviço apresentadas na proposta se mantiveram, por se tratar de exigência prevista no edital, ao qual tanto a Administração quanto os licitantes se encontram vinculados, na forma do art. 3º , caput, e 41 da Lei 8.666 /1993. 2. No que concerne à alegação de que o trecho licitado no qual se sagrou vencedora a parte ora agravante seria inferior ao percurso de que trata o item 12.4.6, inexistindo a sobredita obrigação de instalação de duas garagens nos pontos extremos do percurso, entendeu o Tribunal de origem que tal questão foi alcançada pela decadência, uma vez que não foi formulada antes da abertura dos envelopes da habilitação. Tal fundamento, todavia, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso ordinário, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgInt no AgInt no MS 20.111/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/08/2019). 4. Caso concreto em que, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice da Súmula 283/STF, seria inviável o acolhimento da pretensão formulada na subjacente impetração, pois não foi trazida aos autos prova pré-constituída capaz de corroborar a afirmação segundo a qual "o trajeto do Grupo Linha 04 do Edital (Catarina - São Francisco) situa-se no percurso considerado entre São Francisco e Serra das Araras, que é inferior a 100 km (certa de 90,7 km), sendo o trecho licitado, portanto, e também, inferior a este percurso" (fl. 11), haja vista que os documentos juntados com a petição inicial foram produzidos de forma unilateral pela parte impetrante, ora agravante. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 20/02/2020 - 20/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00003 ART :00041 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 54569 MG

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1324679 MA 2018/0170983-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Carlos Magno Duque Bacelar, ora agravante, pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, os atos ímprobos consistiriam na ausência de realização de licitação em aquisições, nos termos do art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, bem como na falta de informação da relação dos precatórios judiciais, com a especificação dos beneficiários pagos e não pagos, no exercício de 2007. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do réu, mantendo, integralmente, a sentença de parcial procedência da ação, que condenara o réu com fundamento no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92. III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgRg no AREsp 732.546/MA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. Hipótese em que a parte recorrente, embora aponte ofensa a dispositivo de lei federal - art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 -, não desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo, previsto no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, tendo pormenorizado, amplamente, o elemento subjetivo na conduta do agravante, considerando o acórdão recorrido que, "no caso dos autos, como bem registrou o Ministério Público quando do parecer em segundo grau, 'os documentos contidos na mídia digital anexa aos presentes autos e que esta Procuradoria de Justiça, por, precaução, faz juntar a este processo demonstram inequivocamente que o ora Apelante, sem qualquer justificativa fática ou legal, dispensou a realização de procedimento licitatório em quase 100 (cem) oportunidades, resultando em prejuízo ao erário que alcançou o patamar de R$ 1.802.289,58 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), consoante se vê do Relatório de Informação Técnica nº 381/2009, da lavra da Gestora de Núcleo e da Analista de Controle Externo, ambas integrantes do quadro de servidores do Tribunal de Contas deste Estado'". Para a Corte a quo, "está mais do que demonstrada a vontade deliberada, de maneira livre e consciente do apelante em ao menos tentar comprovar a regularidade das contratações em questão, mas também, repiso, a intenção de desrespeitar os chamamentos processuais e consequentemente, as instituições incumbidas de fiscalizar a aplicação da verba pública". Segundo o entendimento do Tribunal a quo, "como se não bastasse, constata-se ainda que o ora recorrente, embora tenha corretamente citado pelo douto Colegiado de Contas, 'o gestor não apresentou a sua devida defesa', como se vê à fl. 24 do processo nº 2592/2008, o que a meu sentir, revela o total desrespeito às leis e às Instituições de fiscalização da verba pública"; "dos autos é possível extrair ainda que, diante da ausência de qualquer justificativa para as dispensas realizadas, o Tribunal de Contas do Estado proferiu decisão, Acórdão PL-TCE nº 362/2012, que por sua vez, condenou o recorrente ao pagamento de multas e débitos que ultrapassam o quantum de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por, dentre várias irregularidades, não apresentar justificativas para não realização de procedimentos licitatórios", e, "como se também não fosse suficiente, tal decisum foi publicado no Diário Oficial de 21/01/2013, e transitou livremente em julgado, como se vê da certidão exarada à fl. 53 do processo administrativo nº 2592/2008". VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VII. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das alegações do agravante, no tocante à revisão da dosimetria das sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas ( AgRg no AREsp 112.873/PR , Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu. VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/08/2020 - 27/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00010 INC:00003 .

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