Art. 111 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TJ-AL - Apelação APL 00003756920138020048 AL 0000375-69.2013.8.02.0048 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 111 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ART. 109 , IV , DO CP , NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109 , IV , do CP . III – Recurso conhecido e improvido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122662013 MS 1.432.801 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.Em exame a dispensa de licitação e a formalização do ContratoAdministrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município de Nioaque/MS e aEmpresa de pequeno porte Ecoceramica e Construtora Couto Ltda., visandoa contratação de empresa para realizar serviços de limpeza urbana,conforme termo de referência em anexo, no município, no valor inicial dacontratação de R$ 174.360,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos esessenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação e a formalização contratual atendem integralmente asdisposições estabelecidas na lei 8.666 /93, porém a publicação do contratose deu fora do prazo previsto art. 61 parágrafo único da referida lei, e suaremessa em desacordo com a exigência prevista no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANÁLISE ANAIEAMA 18481/2016 -f. 99/104).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato administrativo epela aplicação de multa conforme parecer acostado à f. 105 (PAR-2ª PRC -10465/2017).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação e aformalização do Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre oMunicípio de Nioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica eConstrutora Couto Ltda.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24 , IV , da Lei n. 8.666 /93, encontra-se regular, conformea documentação trazida aos autos: identificação do processoadministrativo, previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial, certidões negativas de débitos, justificativa dadispensa/inexigibilidade, parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor,justificativa do preço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade,publicação da ratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 08/2013, contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos, que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. 08/2013 foram realizados de acordo com a lei 8.666 /93, porém apublicação do contrato se deu fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da citada lei, bem como a remessa dos documentos àCorte e Contas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 da InstruçãoNormativa nº 35/211.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013 e: I- DECLARO A REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município deNioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica e ConstrutoraCouto Ltda., de acordo com o previsto na lei 8.666 /93, com ressalva pelapublicação do contrato administrativo fora do prazo previsto no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos emdesacordo com o prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, da Instrução Normativa 35/2011 ; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Gerson Garcia Serpa, inscritono CPF n. 062.396.251-91, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do Contrato Administrativo n.08/2013 fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43922013 MS 1.405.401 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Vistos...,O presente processo trata-se do procedimento licitatório através deDispensa de Licitação Processo Administrativo nº 21/201524/2010,formalização do contrato Administrativo nº 060/2010, formalização do 1º,2º, 3º e 4º, Termos Aditivos e execução contratual, celebrado entre aAgência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal MS e Gilmar AlencarZandona, tendo como objeto a locação de imóvel situado na Av. MatoGrosso, 176 no município de Rochedo-MS destinado para o escritório localdo IAGRO no referido munícipio.A 3ª Inspetoria de Controle Externo em análise de nº 2556/2017 (peça nº 30) opinou pela regularidade do procedimento de dispensa de licitação (Processo Administrativo nº 21/201524/2010), do instrumento contratual (Contrato nº 60/2010), dos aditamentos (1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos) eda sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), em razão da observância aospreceitos legais e normas regimentais. Ressalvando-se para publicaçãointempestiva do 2º Termo Aditivo ao contrato em comento.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 9189/2017 (peça nº 48) manifestou-se nos seguintes termos:I legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação, nostermos do inciso I do art. 59, da Lei Complementar nº 160/2012, combinadocom o art. 120, inciso I, e art. 121, inciso I, ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013; II legalidade eregularidade da formalização do contrato, nos termos do inciso I do art. 59,da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o art. 120, inciso II, eart. 121, inciso II ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76/2013; III legalidade e regularidade com ressalva daprestação de contas da execução financeira do contrato, nos termos doinciso II do art. 59, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com oart. 120, inciso III § 4º, e art. 121, inciso III ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 7/2013, pela infringência ao art. 61 , parágrafo único da Lei8666 /93; IV multa ao Jurisdicionado, SenhoraMARIA CRISTINA GALVÃO ROSA CARRIJO, inscrito no CPF nº 309.069.701-72com fulcro no art. 46, da Lei Complementar nº 160/2012, pela infringênciaao art. 61 , parágrafo único da Lei8666 /93; V - comunicação do resultadodo julgamento aos interessados, nos termos do art. 5º, LV, da ConstituiçãoFederal/ 88.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I , II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de dispensa de licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do processo administrativo nº 21/201524/2010, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, letraB. 1, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 24 ,inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o ContratoAdministrativo nº 060/2010, aplicável no presente caso e formalizado emobservância às normas estabelecidas no art. 62 da Lei Federal nº 8.666 /93.Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas no art. 55 da LeiFederal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais, dentre os quais:número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência,estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.2.1, letra B, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembrode 2011, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior.No entanto, a publicação resumida do 2º Termo Aditivo foi realizada fora doprazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 58.140,00;? Nota fiscal: R$ 58.140,00 e,? Pagamento: R$ 58.140,00.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexado na f. 21/22 da peça digital nº 38 que, por sua vez,guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes namesma peça, os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnicodesta Corte, comprovando assim, a sua regularidade.Ante o exposto DECIDO:1. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório através de Dispensade Licitação Processo Administrativo nº 21/201524/2010, celebrado entrea Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal MS e GilmarAlencar Zandona, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, I do RITC. 2. Pela REGULARIDADE da formalização do contrato Administrativo nº 060/2010, correspondente à 2ª fase, nos termos do artigo 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, II da Resolução Normativa nº 076/2013; 3. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 3º e 4º, Termos Aditivos eexecução contratual, nos termo do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120,§ 4, II e III do RITC; 4. Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 2º TermoAditivo, pela publicação intempestiva, nos termo do artigo 59, II da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o artigo 120,§ 4, II e III do RITC; 5. Pela REGULARIDADE da execução do contrato em epígrafe, nos termosdo artigo nº 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III daResolução Normativa nº 076/2013; 6. Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 31 de julho de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85972015 MS 1590963 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55 da Lei Federal n. 8.666 /93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666 /93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320 /64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido: 1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno; 2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno; 3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 187272015 MS 1.632.809 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATOINTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO INSTRUMENTO CONTRATUALPRESCINDIVEL JUSTIFICATIVAS PROCEDENTES - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais com prazo de vigência estabelecido para operíodo de 20 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015 no valor de R$38.266,00 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais).A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases entende que foram satisfeitas àsexigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidadedos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 17844/2016 (fls. 158/162).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-1678/2017 (fls. 170/171).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, V, daLei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição de passagens rodoviáriasintermunicipais e interestaduais, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira (fl. 14).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 20 de julho de 2015 a31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula Segunda (fl. 14).Apreciado o feito pelo Corpo Técnico, este conclui pela regularidade elegalidade dos atos ora analisados, nos seguintes termos (fl. 162), verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da contratação pública direta iniciada porDispensa de Licitação realizada pelo Município de Nova Andradina CNPJ nº03.173.317/0001- 18), através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ nº10.711.980/0001-94), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) Regularidade e legalidade, com ressalva, da formalização do ContratoAdministrativo nº 212/2015, celebrado entre o Município de NovaAndradina (CNPJ nº 03.173.317/0001-18), através do Fundo Municipal deSaúde (CNPJ nº 10.711.980/0001-94) e a empresa Expresso Maringá Ltda (CNPJ nº 79.111.779/0001-72), nos termos do inciso II do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno, ressalvando a publicação intempestiva docontrato na imprensa oficial, conforme item 3.4 desta análise.Na mesma linha de entendimento posiciona-se o douto Ministério Públicode Contas pela regularidade e legalidade dos atos ora em apreciados,sugerindo, contudo, a aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato, consoante o r. Parecer (fl. 171). assim redigido,verbis:Mediante o exposto, manifesta-se este representante do Ministério Públicode Contas no sentido de que o excelentíssimo senhor Conselheiro-Relatoradote o seguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa delicitação, nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso I, alínea b, do artigo 120, da Resolução Normativanº. 76 de 11 de dezembro de 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização docontrato, nos termos do artigo 59 , inciso II , da Lei Complementar nº. 160 de2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de11 de dezembro de 2013;III pela aplicação de multa ao ordenador de despesas, por infringência aoparágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº. 8.666 /93, com fulcro nosartigos 59, inciso II, 42, inciso IX c/c com o artigo 44 , inciso I, da LeiComplementar nº. 160/2012;IV pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, naforma regimental.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitaçãocom fundamento no art. 24 , V , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito deve ser relevado visto queem razão do valor a formalização contratual nem mesmo é obrigatória,razão pela qual entendo de se relevar a justificativa apresentada. Deixo,portanto, de acolher, nesta parte, o bem lançado Parecer.Por todo o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, emparte, o r. Parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento noart. 10, § 3º, V, c/c o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do Procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 212/2015 (fls. 14/16), celebradoentre o Município de Nova Andradina/MS, CNPJ nº 03.173.317/0001-15,com interveniência do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº10.711.980/0001-94, por seu Gestor, Secretario Municipal de Saúde, SenhorSilvio Carlos Senhorini, CPF nº 164.068.501,49, como contratante, e, deoutro lado, a Empresa Expresso Maringá Ltda., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, por seu Representante, Senhor Lucio Cesar Jacomelli, CPF nº125.098.748-29, como contratada, por guardar conformidade com asdisposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para oacompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;3 É a decisão.4 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 27 de março de 2017.Cons. Iran Coelho da

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 82552018 MS 1918829 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018) e daformalização Contrato nº 111/2018 (1ª e 2ª fases), celebrado entre a empresade Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa EMECBrasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, visando aquisição de peças ereposição para conjunto moto-bomba dosadora da marca EMEC.Em análise conclusiva, ANA-3ICE-21181/2018, a equipe técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo constatou a regularidade do procedimento deInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),correspondentes à 1ª fase e do instrumento contratual (Contrato nº 111/2018), correspondente à 2ª fase, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais pertinentes à matéria, em especial o art. 120,inciso II, do Regimento Interno TC/MS.Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, este acolheu amanifestação do corpo técnico, e exarou o Parecer PAR-3ª PRC-2245/2019,opinando pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, daformalização contratual, por estarem em conformidade com a legislaçãopertinente.É o relatório.Inicialmente, cumpre esclarecer que o mérito da questão repousa naapreciação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (ProcessoAdministrativo nº 00.413/2018), da formalização Contrato nº 111/2018, nostermos nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo120, incisos I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas nº 76/2013.Quanto à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, cuida-se deexaminar a incidência do artigo 25 inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993 e alterações posteriores.A documentação relativa ao procedimento de dispensa de licitação seencontra completa e atende as normas estabelecidas no Anexo VI, item 3,letra B, da Resolução TCE/MS nº 54, de 14 de dezembro de 2016.O Contrato nº 111/2018 estabelece com clareza as condições para a suaexecução e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes, consoante disposto pelos artigos 54, parágrafo1º, 55 e 61, da Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666 /93 ealterações, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas.Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r. Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, eDECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),celebrado entre a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SociedadeAnônima e a empresa EMEC Brasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;II pela REGULARIDADE da formalização Contrato nº 111/2018, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para subsidiar a análise dasrespectivas contratações, e demais providências;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 89442016 MS 1680584 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXECUÇÃO FINANCEIRA.IRREGULARIDADE. MULTA REGIMENTAL.Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º 03/2015,celebrado entre a Câmara Municipal de Ladário e F. A. Vasum - ME,objetivando a contratação de empresa para locação de software via web paraprestação de serviços de cadastramento de controle do legislativo, contendono mínimo as seguintes características: cadastramento pelo gabinete dosvereadores com protocolo automático do site, para indicações, requerimento,pedido de informações, pedido de providências entre outros, manutenção dosdocumentos inseridos pelos vereadores e possibilidade de cadastramentopela secretaria dos mesmos, pauta das sessões e Ata, moções cadastramentoda biblioteca digital das leis, vinculação de todos os documentos para uploadno formato PDF, consulta de documentos por data, assunto, autor ano e otexto do documento, sistema aberto para vinculação ao site da câmara paraque a população possa ter acesso a consulta da legislação municipal, projetos,pareceres indicações e requerimentos, com valor contratual no montante deR$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, Tomada de Preços n.º 02/2015, da formalização doContrato Administrativo n.º 03/2015 (1ª e 2ª fases), bem como a legalidade eregularidade da respectiva Execução Financeira (3ª fase).Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica da 6ªICE, por meio da sua Análise ANA 6ICE 26850/2016 (pp. 194/205), opinoupela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, da formalizaçãodo contrato, e ainda, constatou a remessa intempestiva em 281 (duzentos eoitenta e um) dias.Por sua vez, o MPC, por meio do seu Parecer PAR 3ª PRC 17805/2017 (pp.207/211), concluiu pela irregularidade e ilegalidade do procedimentolicitatório, da formalização contratual, por consequência da execuçãofinanceira e opinou pela aplicação de multa ao gestor.Ocorre que, os jurisdicionados, Sr. Emerson Valle Petzold e Sr. Fabio Peixotode Araújo Gomes, foram intimados, por meio do Termo de Intimação INT G.MJMS 27853/2017 e INT G.MJMS 27854/2017, respectivamente, paraque apresentassem defesa acerca das irregularidades apontadas pelosÓrgãos.Em sede de Resposta à Intimação, o Ordenador de Despesas, Sr. EmersonValle Petzold, se manifestou nos autos por meio dos documentos de pp.218/401, no afã de legitimar a contratação em apreço. Por sua vez, foidecretada a revelia do Sr. Fabio Peixoto de Araújo Gomes, por meio doDespacho DSP G.MCM 4433/2018 (p. 404).Ato contínuo retornaram os autos à 6ª ICE, que se manifestou acerca dadefesa apresentada, por meio da Análise ANA 6ICE 10771/2018 (pp.405/417), concluindo pela irregularidade e ilegalidade do procedimentolicitatório, da formalização do contrato e da execução financeira (3 fases), eainda, destacou a remessa intempestiva em 281 (duzentos e oitenta e umdias).Por conseguinte, o MPC se manifestou por meio do seu Parecer PAR 3ªPRC 20217/2018 (pp. 419/422), concluindo pela irregularidade e ilegalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual e da execução financeira (3 fases), se posicionando pela imposição de multa e impugnação do valor deR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.Extrai-se do feito que os Órgãos de Apoio foram unânimes em se manifestarpela ilegalidade e irregularidade das 3 fases da contratação pública.Inicialmente, vale resumir as irregularidades apontadas, quais sejam: a) Documento de Reserva Orçamentária, sem forma precisa do valor e reservadopara a licitação (art. 38 , da Lei n.º 8.666 /1993); b) Não foi remetida apublicação da portaria que designou a Comissão de Licitação (art. 38, II da Leinº 8.666/93, IN/TC/MS nº 35/11 Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1.9); c) Ausência do documento que estabelece o veículo oficial para divulgação dosAtos da Administração (IN/TC/MS nº 35/11 Capítulo III, Seção I, item 1.1.1,B.1.8); d) Ausência da publicação do resultado da licitação, somente cópia, emdesacordo com art. 43, VI, da Lei n.º 8.666/93 e IN/TC/MS n.º 035/2011Capítulo III, Seção I, Item 1.1.1, letra B.1.14); e) Edital sem orçamentoestimado ou valor máximo almejado para o Contrato (art. 40 , § 2º , II , da Lei n.º 8.666 /1993); f) Ausência de demonstração de vantagens entre locar o referidosoftware e adquirir o mesmo; g) Publicação do extrato do Contrato fora doprazo (art. 61 , Parágrafo Único , da Lei n.º 8.666 /1993); e h) Intempestividadede 281 (duzentos e oitenta e um) dias na remessa dos documentos para estaCorte.Quanto à primeira irregularidade apontada, verifico que o documento dereserva orçamentária (p. 16) não estabelece de forma precisa o valordisponível e reservado para licitação, infringindo assim o disposto no art. 38 ,da Lei n.º 8.666 /93, bem como a IN/TC/MS n.º 35/11 (Capítulo III, Seção I,item 1.1.1, b.3).Noto que também não foi remetida a esta Corte a publicação da portaria quedesignou a Comissão de Licitação, somente a cópia, contrariando o art. 38, III,da Lei Federal n.º 8666 /93, bem como a IN/TC/MS n.º 35/11 Capítulo III,Seção I, item 1.1.1, B.1.9).Consta ainda que o Gestor deixou de enviar documento que estabelece oveículo oficial para divulgação dos Atos da Administração conforme dispõeCapítulo III, Seção I, item 1.1.1, letra B.1.8, da IN/TC/MS n.º 035/2011.Igualmente, fora remetido somente uma cópia do resultado da licitação e nãosua publicação, em desacordo com art. 43 , VI , da Lei n.º 8.666 /93, c/c com oCapítulo III, Seção I, Item 1.1.1, letra B.1.14, da IN/TC/MS n.º 035/2011.Restou ausente no Edital o orçamento estimado da contratação. Considerandoque o objeto é composto por diversos itens, sua descrição efetiva se tornaimprescindível para que o certame seja processado e julgado dentro domelhor interesse para a Administração Pública e para que seja possível aadequação das propostas ao preço praticado no mercado (art. 40, § 2º, II, daLei n.º 8.666/1993).Não obstante, observo que não ficou clara a demonstração, pela aadministração, através de estudos técnicos, a vantagem da locação dosoftware em detrimento da aquisição do mesmo. O estudo demonstratransparência e motivação do ato administrativo, fundamental para o controledo exercício do poder discricionário.Sem o devido estudo técnico e objetivo, a contratação é dúbia e talvez nãotenha alcançado o melhor interesse público, trazendo risco de dano ao eráriode forma desnecessária, estando em dissonância com o art. 6º , IX , e art. 7º , I ,ambos da Lei n.º 8.666 /93.Desta forma, considerando que faltaram elementos suficientes para que aescolha do objeto transparecesse o melhor interesse para AdministraçãoPública e considerando a sua incerteza, não há alternativa se não a declaraçãoda irregularidade do procedimento licitatório.Em decorrência disto, a formalização do contrato administrativo também éirregular em razão de se encontrar amparado em contratação pública ilegal eirregular, que contamina por consequência os atos subsequentes, nos termosdo artigo 49 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93.Ademais, verifico que o extrato do Contrato foi publicado fora do prazoprevisto no art. 61 , Parágrafo Único , da Lei n.º 8.666 /93, tendo em vista suaassinatura em 31/03/2015, e publicação do extrato em 04/04/2016.Na 3ª fase, constata-se que o Termo de Encerramento do Contrato (pp.285/386) foi lavrado em nome de Jaison Coutinho ME, razão social diferenteda originariamente contratada F. A. VASUM ME, bem como se verifica que aaté julho de 2015, as Notas Fiscais foram emitidas em nome desta e partir daios documentos fiscais constam a empresa Jaison Coutinho - ME.Ve-se que a alteração, seja ela da razão social ou da empresa prestadora doserviço não obedeceu à disposição do art. 60 da Lei 8.666 /93, onde afirmaque os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartiçõesinteressadas, mantendo registro sistemático do seu extrato, juntando-se cópiaao processo que lhe deu origem.Além de não juntada nos autos da alteração contratual, não foi juntadaigualmente a publicação da suposta alteração, condição indispensável parasua eficácia, conforme dispõe o art. 61 , Parágrafo único , da Lei n.º 8.666 /93.Desta forma, haja vista a inexistência nos autos de documentos que comprovea legítima e legal alteração contratual e sua devida publicação, a execuçãofinanceira é irregular e ilegal, pois não obedeceu a legislação específica.Por último, verifico que houve a remessa intempestiva do procedimentolicitatório para este Egrégio Tribunal, uma vez que possuía como data limite odia 29/06/2015, todavia, foi encaminhado apenas em 04/04/2016,desobedecendo, sobremaneira, o prazo estabelecido pelo comando legalapregoado no capítulo III, seção I, item 2.1.1, alínea A e B. 1, da InstruçãoNormativa/TC/MS n.º 035/2011.Assim, entendo que deve ser aplicada a multa regimental ao Sr. Emerson VallePetzold, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Ladário, como prevê o art. 46,§ 1º, da LC n.º 160/2012 c/c o Provimento n.º 02/2014.Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, II, da RNn.º 76/13, e DECIDO no sentido de:1) Declarar a irregularidade do procedimento licitatório, Tomada de Preçosn.º 02/2015 (1ª fase), tendo em vista a documentação de remessa obrigatóriainsuficiente e faltante, nos termos do art. 120, I, da RN n.º 76/13 c/c art. 59,III, da Lei Complementar n.º 160/12; 2) Declarar a irregularidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 03/2015 (2ª fase), tendo em vista a contaminação da formalização contratualconsequente da irregularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 120, II, da RN n.º 76/13 c/c art. 59, I, da LC n.º 160/12; 3) Declarar a irregularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n.º 03/2015 (3ª fase), tendo em vista a o termo deencerramento do contrato e pagamentos em favor de empresa diferente dacontratada, sem qualquer alteração contratual ou procedimental quelegitimasse o ato, nos termos do art. 120, III, da RN n.º 76/13 c/c art. 59, III, daLC n.º 160/12; 4) Aplicar multa regimental no valor de 100 (cem) UFERMS ao Ordenador deDespesas, Sr. Emerson Valle Petzold, Presidente da Câmara Municipal à época,responsável pelo Procedimento Licitatório e pela formalização do Contrato,por infração à norma legal, com base no art. 170, I, da RN n.º 76/13 c/c o art. 45, I, da LC n.º 160/12; 5) Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas, Sr. Emerson Valle Petzold, Presidente da CâmaraMunicipal à época, responsável pela execução contratual do ContratoAdministrativo n.º 03/2015, por infração à norma legal, com base no art. 170,I, da RN n.º 76/2013 c/c o art. 45, I, da LC n.º 160/12; 6) Aplicar multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS, ao Sr. EmersonValle Petzold, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal deContas dentro do prazo, nos termos do art. 46, da LC n.º 160/12; 7) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprovem orecolhimento das referidas multas em favor do Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas deMato Grosso do Sul FUNTC (art. 172, § 1º, II, da RN n.º 76/13, c/c art. 83, daLC n.º 160/12), sob pena de execução; e8) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 18 de janeiro de 2019.MARCIO MONTEIRORELATOR

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1968 , de 20/02/2019 - 20/2/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE LADARIO LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 89442016 MS 1680584 (TCE-MS) MARCIO CAMPOS MONTEIRO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DARATIFICAÇÃO. MULTA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULASNECESSÁRIAS. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESAPROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE.Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n.2/2014, realizado pela FundaçãoMunicipal de Cultura de Campo Grande/MS e a microempresa RB Eventos eProduções Ltda., visando à prestação de serviços artísticos pela contratada,constante de apresentação do show musical com a banda oficina g3dentro do projeto quinta gospel, a se realizar no dia 10 de abril de 2014,no valor inicial da contratação de R$ 46.540,00 (quarenta e seis milquinhentos e quarenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem ainexigibilidade de licitação não atendem as normas previstas na Lei8.666/93, em razão da ausência da publicação da ratificação dainexigibilidade.Quanto a formalização do instrumento contratual e a execução financeiraatendem integralmente as disposições estabelecidas nas leis 8.666 /93 e4. 320 /64; bem como foram remetidos a este Tribunal de Contas de acordocom as exigências da Instrução Normativa n. 35/211, exceto quanto àremessa dos documentos referentes à formalização contratual fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-26317/2015 f. 79/83).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalva doprocedimento licitatório, da formalização contratual e da execuçãofinanceira do contrato, e pela aplicação de multa, conforme parecer PARMPC-GAB.7DR.JAC 11553/2016 f. 84/85).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da inexigibilidade de licitação,a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n.2/2014,realizado pela Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e amicroempresa RB Eventos e Produções Ltda.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação se justifica em razão de contratação deprofissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pelaopinião pública, tudo tem guarida no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96352013 MS 1.422.540 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 025/2013, a formalizaçãocontratual e o 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Município de Miranda/MS e a empresa depequeno porte Spielmann & Spielmann Ltda., visando prestação de serviçosna coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final deresíduos oriundos das instalações da contratante, no valor inicial dacontratação de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitentareais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 025/2013, a formalização do contratoe o 1º e 2º Termos Aditivos, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela publicação e remessa do 1º e 2ª Termos aditivos fora do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93 e Capitulo III, Seção I,item 1.2.2, letras b3 da Instrução Normativa 35/2011. (ANÁLISE ANA-5ICE-2347/2016 f.560/563).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório, da formalização contratual, termos aditivos e pelaaplicação de multa conforme parecer acostado às f.565/566 (PAR-MPCGAB.6DR.JAC- 3163/2016).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Convite nº 025/2013, a formalização contratual e o 1º e 2º Termos Aditivosdo Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Município deMiranda/MS e a empresa de pequeno porte Spielmann & Spielmann Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo a publicação do edital,lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação doresultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio,parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissãojulgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes,atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópiasdas propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta decontrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos peloAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 052/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Os 1º e 2º Termos Aditivos do Contrato Administrativo nº 052/2013 versamsobre a prorrogação de prazo de vigência do contrato com fundamento noinc. I do art. 57 , da Lei 8666 /93.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 052/2013, o ContratoAdministrativo nº 052/2013 e o 1º e 2º Termos Aditivos foram realizados deacordo com a Lei 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que ostermos aditivos foram publicados e remetidos fora do prazo.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 25/2013, aformalização contratual e o 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 052/2013, celebrado entre o Município de Miranda/MS ea empresa de pequeno porte Spielmann & Spielmann Ltda., de acordo como previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pela publicação e remessa do 1º e2ª Termos aditivos fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei8.666/93 e Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 da InstruçãoNormativa 35/2011II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Prefeita Municipal Juliana PereiraAlmeida de Almeida, inscrito no CPF nº 613.781.941-87, no valorcorrespondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º e 2º Termos Aditivos forado prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada;I. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LeiComplementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77 , § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisãoCampo Grande 25 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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