Art. 111 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10301060248178001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. À míngua de previsão legal, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, passou a entender, com a utilização da analogia in bonan partem, que o prazo a ser observado para a prescrição da falta disciplinar é o de três anos, menor prazo legalmente previsto para a prescrição das infrações penais (artigo 109 , inciso VI , do CP ).

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 26/02/2013 - 26/2/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10301060248178001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10301100060286002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - I NEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000110040060000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011

HABEAS CORPUS - ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE JÁ PRESCRITA - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 109 , VI , C/C O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ORDEM CONCEDIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer, na hipótese de falta grave, a prescrição. E, inexistindo legislação específica quanto ao prazo prescricional a ser adotado, aplica-se o menor lapso temporal previsto no art. 109 do CP , que é de dois anos.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00040310820148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 297 , § 3º , III C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA RÉ JAQUELINE FONTES DE OLIVEIRA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO RÉ CONDENADA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A CONSUMAÇÃO DO FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INCISO IV C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL . EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CÓDIGO REPRESSOR. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELAÇÃO AO RÉU RENIVALDO SANTOS SILVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INCISO V C/C O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL . TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 107 , IV DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201400304674 nº único0004031-08.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/04/2014)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079140410626001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 26/06/2015 - 26/6/2015 Agravo em Execução Penal AGEPN 10079140410626001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079140257639001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de 03 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.

Encontrado em: 29/10/2015 - 29/10/2015 Agravo em Execução Penal AGEPN 10079140257639001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231060668895001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.

Encontrado em: 14/04/2015 - 14/4/2015 Agravo em Execução Penal AGEPN 10231060668895001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079084120579001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. II - A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal. III - Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 13/03/2013 - 13/3/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10079084120579001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10704070517385001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234 , de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. II - A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal. III - Recurso não provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL 13/03/2013 - 13/3/2013 Agravo em Execução Penal AGEPN 10704070517385001 MG (TJ-MG) Paulo Cézar Dias

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084799840001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2008

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 109 , VI , C/C O ART. 111 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. ANOTAÇÕES NA FICHA DO CONDENADO. RECURSO PROVIDO. SANÇÕES CASSADAS. - Na falta de previsão legal de prazo para a prescrição de falta disciplinar de natureza grave, é de se aplicar o menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal , que é de dois anos.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 20/11/2008 - 20/11/2008 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084799840001 MG (TJ-MG) Herculano Rodrigues

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