Art. 111 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit). Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.( EDcl na APn 404/AC , rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade à luz dos princípios norteadores da Lei de Execução Penal.

Artigos30/07/2020Guilherme André de Castro
no artigo 181 § 1º , letra e da Lei de Execução Penal ..... 44 , § 5º , e no art. 76 , ambos do Código Penal , como também com o princípio da proporcionalidade....Tanto o art. 44 , § 5º , do Código Penal como o art. 181 , § 1º , alínea 'e', da LEP conferem uma faculdade ao magistrado, permitindo que ele decida sobre a conveniência da conversão.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00135297720208160030 PR 0013529-77.2020.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – AJUSTE NECESSÁRIO – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – GRAU DE REDUÇÃO CONFIRMADO – CONCURSO MATERIAL – REGIME PRISIONAL ÚNICO – MODO DE IMPLEMENTO MAIS BRANDO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMUTAÇÃO DA INFRAÇÃO PATRIMONIAL – MODALIDADE DE EXECUÇÃO ABERTA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS EXIGÊNCIAS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar-se em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria da infração do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, imputadas aos agentes.Elementos probatórios demonstrando que os sentenciados conheciam a origem espúria do objeto encontrado em sua posse e utilizado para seu próprio benefício sustentam a condenação nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal .É incabível a pretendida absorção do injusto de receptação pelo de tráfico ilícito de droga, quando a prova coligida identifica que cada uma das infrações foi praticada com desígnios autônomos.As penas-base devem ser fixadas acima do mínimo legal previsto ao tipo quando existentes elementos judiciais acertadamente sopesados em desfavor dos condenados. Não configura refomatio in pejus o deslocamento de aspecto reconhecido no estágio derradeiro para a primeira fase do somatório da penalidade, pois além de sua incidência ter sido reconhecida na sentença, mesmo com o sopesamento na etapa inicial o reproche definitivo será abrandado.Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao crime quanto a quantidade de vetoriais negativas.O inculpado faz jus à atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , quando admite o cometimento do narcotráfico.Conquanto o legislador não tenha estabelecido parâmetros para aplicar as circunstâncias legais na etapa intermediária, consolidou-se na jurisprudência ser adequada a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para a reduzir ou exasperar o reproche provisório.O benefício insculpido no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 deve ser concedido ao apenado primário, possuidor de bons antecedentes e sem evidências de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa.Processos em andamento e/ou condenações já concretizadas, ainda que não enquadrem o autor como reincidente, são passíveis de demonstração do envolvimento frequente do suspeito à prática delitiva. A quantidade de entorpecente apreendido, quando não considerada na primeira fase do cálculo, é argumento idôneo para modular o grau redutor do tráfico privilegiado.Após a adição das penas, nos moldes do art. 69 do Decreto-Lei2.848 /40, imperativo unificar o regime de cumprimento da expiação, conforme prevê o art. 111 da Lei de Execução Penal .O montante de punição estabelecido e a existência de aspecto judicial prejudicial justificam a imposição do modo inicial fechado, bem como inviabilizam a substituição da sanção por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 , § 2º e § 33º, e art. 44, ambos do Estatuto Repressivo.Consoante dispõe o § 1º, do art. 69, da Norma Punitiva, quando há a incidência do concurso material e “ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça).Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013529-77.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

Encontrado em: Destarte, a conduta dos recorrentes se amolda perfeitamente ao injusto penal previsto no art. 180 , caput, do Decreto-Lei2.848 /40 (1º Fato).Passo à análise da dosimetria das penas. 1..... 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)..... 33 , § 2º e § 3º , do Estatuto Repressivo.Inviável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , incisos I e III , do Decreto-Lei2.848 /40.A despeito

Crimes contra a Pessoa

Artigos24/08/2020Maurício M Boaventura
Artigos 121 ao 154 do Código Penal 1. Dos crimes contra a vida 1.1. Homicídio - Art. 121 do CP É o crime praticado de pessoa para pessoa, é a eliminação da vida provocada por outra pessoa....Violência Doméstica: Violência essa cometida dentro do âmbito familiar, o Art. 44 da Lei nº 11.340 /2006 majora a pena de 3 meses a 3 anos quando a violência é realizada contra cônjuge ou concubinato,...Código Penal Interpretado . 7ed. São Paulo: Atlas 2011. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : parte especial , vol.2. 11ed. São Paulo: Saraiva, 2011. GRECO, Rogério.

Crimes contra a dignidade sexual (EXPOSED)

Artigos28/06/2020Marcio Jorio Fernandes
Penal brasileiro, o que antes era apenas uma importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941), passou a ser tipificado como o crime de importunação sexual, incurso...Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718 , de 24 de setembro de 2018, foi criado o tipo penal da importunação sexual, inserida no Código Penal por meio do art. 215-A ....LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941 LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 Lei nº 13.718 , de 2018 - Lei nº 10.224 , de 15 de 2001 GRECO, Rogério.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147316 MG 2021/0144934-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Consta que o recorrente responde pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art. 14, inciso I, do Decreto Lei 2848/40....de Processo Penal....Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, com a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no AgRg no RHC 102170 MG 2018/0215877-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

forma do art. 111 do Código Penal, ou seja, do dia em que encerrou a permanência....cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. 6..... 111, III, do Código Penal.

O réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

Artigos10/06/2019Canal Ciências Criminais
Por Fabiano Leniesky O art. 42 do Código Penal prevê que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa.... 387 , § 2º , do Código de Processo Penal ...., III , ‘c’, da Lei n. 7.210 /1984).

Prescrição na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e seu aspecto prático.

Artigos13/02/2021Jonatan Honorato
Recomenda-se a leitura do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal , e na Súmula de nº. 241 do Tribunal Regional Federal....de drogas, juntamente com os artigos 115 e 117 do Código Penal , devendo assim ser declarada a extinção da punibilidade do apelante nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal ....I - Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando já se decorreu período superior àquele estabelecido pelo art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos.

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
do Código Penal , tratando-os como se fossem idênticos..... 111 , I , CP (art. 111....Em nossa interpretação, consideramos que, após a edição da Lei nº 12.234 /2011, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 110 do Código Penal [1] , não há mais se falar em prescrição retroativa pela pena
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo