Art. 111 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

a0 Apelação Penal nº. 2013.3.033697-1 Apelante: Francisco Claudio Nascimento da Silva Advogado: Ilson Jose Correa Pedroso Adv Apelado: A Justiça Pública Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRATICA RELATORIO Francisco Claudio Nascimento da Silva foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit). Trata-se de hipótese prevista no art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Estipula o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 que deve haver a exibição de certidão de óbito. [...] (In Código de Processo Penal Comentado, 6. ed., revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dosa2 Tribunais, 2007, p. 173). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Noticiado o falecimento do recorrente, extingue-se a punibilidade, por força do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 2. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado. (Esp 1097643/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/8/2013). E ainda: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa3 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.( EDcl na APn 404/AC , rel. Min. Gilson Dipp , Corte Especial, j. 4/6/2008). Pelo exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, declaro a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, restando prejudicada a análise das razões recursais. P.R.I. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade à luz dos princípios norteadores da Lei de Execução Penal.

Artigos30/07/2020Guilherme André de Castro
Tanto o art. 44 , § 5º , do Código Penal como o art. 181 , § 1º , alínea 'e', da LEP conferem uma faculdade ao magistrado, permitindo que ele decida sobre a conveniência da conversão....A resposta é dada pelo próprio legislador (art. 76 , do CP )....Cabe ainda ressaltar que não existe aplicação ao disposto no artigo 111 , parágrafo único , da Lei 7.210 /1984, pois a soma só pode ser de penas privativas de liberdade, únicas submetidas a um regime de

Crimes contra a Pessoa

Artigos24/08/2020Maurício M Boaventura
qualificado (quando é usado algo maior para produzir o fato), o homicídio culposo (quando há uma ação voluntária dirigida a uma atividade ilícita, sendo que não é necessário ser um crime de homicídio). 1.1.1...Violência Doméstica: Violência essa cometida dentro do âmbito familiar, o Art. 44 da Lei nº 11.340 /2006 majora a pena de 3 meses a 3 anos quando a violência é realizada contra cônjuge ou concubinato,...Crimes contra Inviolabilidade de Segredos - Art. 151 a 154 do CP 5.1. Violação de Correspondência - Art. 151 Abrir o conteúdo fechado dirigida a alguém 5.2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147316 MG 2021/0144934-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

Consta que o recorrente responde pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art. 14, inciso I, do Decreto Lei 2848/40....Como se vê, o decreto de prisão apresenta fundamento, que ao menos nesse juízo inicial, mostra-se idôneo, porquanto lastreado na gravidade concreta da conduta, pois o autuado foi preso em flagrante quando...(RHC 111.746/TO, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/8/2019). No mesmo sentido: RHC 105308 / PA, Relator(a) …

Crimes contra a dignidade sexual (EXPOSED)

Artigos28/06/2020Marcio Jorio Fernandes
. 61 do Decreto-lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941), passou a ser tipificado como o crime de importunação sexual, incurso na Lei 13.718 , de 25/9/2018), criando o art. 215 A CP ....Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718 , de 24 de setembro de 2018, foi criado o tipo penal da importunação sexual, inserida no Código Penal por meio do art. 215-A ....LICP - Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941 LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 Lei nº 13.718 , de 2018 - Lei nº 10.224 , de 15 de 2001 GRECO, Rogério.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no AgRg no RHC 102170 MG 2018/0215877-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

LEI Nº 9.605/98 E DECRETO-LEI2.848/40. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. RECURSO NAO ADMITIDO....forma do art. 111 do Código Penal, ou seja, do dia em que encerrou a permanência....(fls. 361/365) Como visto, a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame da Lei Federal n. 9.605/98 e do Decreto-Lei2.848/40, de modo que eventual

Prescrição na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e seu aspecto prático.

Artigos13/02/2021Jonatan Honorato
Porém, em que pese o art. 30 da Lei de drogas prever como tempo prescricional o prazo de 2 anos, o acusado era menor de 21 anos de idade na data do fato ( CP , art. 115 ), situação esta que condiciona...I E II , do CP , ANTIGA REDAÇÃO), CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA , ART. 244-B ), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT), USO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28...II - A imposição e a execução das penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343 /06 prescrevem em 2 (dois) anos (art. 30 da mesma lei). EMBARGOS ACOLHIDOS.

O réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

Artigos10/06/2019Canal Ciências Criminais
, III , ‘c’, da Lei n. 7.210 /1984)....DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...]...Carmen Lúcia); HC n. 111.081/STJ, julgado em 28/2/2012. Relator: Min. Luix Fux).

Estupro Marital: Dispositivos legais cabíveis e sua aplicabilidade.

Artigos03/10/2019Tatiane Emidio de Menezes
Este Princípio está implícito no Art. 5º , inciso II na Constituição Federal de 1988, que diz: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”....dignidade sexual que diz: Art. 226....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 12/05/2019. BRASIL. Constituição (1988).

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei...nos incisos do art. 1º da Lei 8.137 /90..... 111 , I , CP (art. 111.
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