Art. 111 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 111 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Interrogatório das Partes no Processo do Trabalho e a Histórica Interpretação do Art. 848 da CLT

Artigos09/10/2018Gustavo Cisneiros
Com isso, a primeira instância da Justiça do Trabalho deixou de ser um colegiado, passando a ser um juízo monocrático, à luz do inciso III do art. 111 da Constituição Federal ....art. 11 do CPC ..... 896 , c, da CLT e art. 102, III, a, da Lei Maior).

Direito Processual do Trabalho

Artigos24/11/2020Karen Andrade
não existem órgão ou Varas especializadas -os tribunais têm sido criados por regiões e não por estados -Art. 111 , CF “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais...-Art. 112 , CF “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do...Trabalhadores subordinados típicos (empregados domésticos, lei 150/15 , lei do doméstico). -Definição de empregado: Artigo 1º, lei 150/15.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5735 DF 4000228-22.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...Trata-se das Leis 8.987 /95 (art. 25, § 1º) e 9.472 /97 (art. 94, II)....serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1854404 SP 2019/0379256-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

fora dos limites da própria lei, em afronta ao artigo 111 do CTN ....É que não há, no presente caso, qualquer semelhança com as situações inseridas no artigo 6º da lei nº 7713 ⁄88 (regulamentado pelo art. 39 do Decreto n. 3.000⁄99), que concede isenção do imposto de renda...Os arts. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V da Lei nº 7.713 ⁄88 e 39, XX do Decreto nº 3.000⁄99, à luz do expedido, tornaram inequívoco o entendimento de que as quantias pagas sob a rubrica do PDV constituem indenização

Vendedor externo tem direito a receber horas extras?

Artigos04/08/2020Ferris Advocacia
Vale destacar que a lei que regulamentou o artigo 62, I é de 1994....ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST....Os arestos paradigmas originários do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida não se prestam para impulsionar recurso de revista (art. 896 , a, da CLT e Orientação Jurisprudencial 111

TST - Inteiro Teor. : Ag 209812220155040282

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmula 126 e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST e art. 896 , a, da CLT ) subsistem, a contaminar...da CLT , nas Súmulas 126 e 296 e na Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST , o Reclamante e a Reclamada agravam de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas das...Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1572050 DF 2015/0226377-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

DUPLO ENQUADRAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI DO SENAI (ART. 2º, B, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 6.246⁄44) E NA LEI DO SENAR (ART. 3º, I, A, §§ 1º E 4º, DA LEI N. 8.315⁄91). 1..... 581 , § 1º , da CLT , aplicável às contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º , da Lei n. 11.457 ⁄2007 e art. 94 , da Lei n. 8.212 ⁄91), in verbis : Decreto-Lei n. 5.45243 Art. 581.... 111-F.

Informalidade e Desemprego na Pandemia

Artigos01/06/2021Douglas Scuba
DecretoLei Nº 5452 de 1º Maio de 1943, Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art473 Institui...COMPLEMENTAR Nº 111 , DE 6 DE JULHO DE 2001- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp /lcp111.htm EC 67 /10 - art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate...e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111 , de 6 de julho de 2001, que

Alteração, Suspensão, Interrupção do Contrato de trabalho.

Artigos19/08/2020Maurício M Boaventura
Classificação do Contrato de trabalho O relação do contrato de trabalho pode ser classificada em objetivas e subjetivas . 1.1.1....que a redução da jornada de trabalho não é obrigatória em lei desde que seja mediante acordo ou convenção coletiva....: Art. 7º inc.

Saque de FGTS em função da pandemia

Artigos02/09/2020André Furtado de Oliveira
Art , 20....Entendeu-se, nesse caso, que o rol previsto pelo art. 20 da Lei 8.036 /90 não é taxativo. [3] Ou seja, as hipóteses que ali se encontram são meramente exemplificativas, de modo que pode haver outras que.... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943 II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais
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