Art. 112, "b" do Código Penal em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 649849 SP 2021/0066074-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva. 3. No caso, a instância ordinária afastou a aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do paciente, evidenciada não só na quantidade e diversidade dos entorpecentes, - 112,3g de cocaína, 20,5g de crack e 46,2 g de maconha, mas também no fato de responder a outra ação penal também por tráfico de drogas. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Mantido o quantum da pena do paciente em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, é inviável a fixação do regime aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33 , § 2º , b, e 44, I, ambos do Código Penal . 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1533309 RS 2015/0121204-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil , não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do art. 112 , I , do Código Penal . Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 28/08/2015 - 28/8/2015 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00112 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1533309 RS 2015/0121204-2 (STJ

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20857 DF 2014/0048542-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO. 1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que "a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS 13.926/DF , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15. 462/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013". 2. Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do STJ - quando tinha competência para o julgamento dessa matéria - quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado ( MS 13.926/DF , DJe 24/4/2013). 3. Ocorre que, em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 27/6/2018, DJe 5/9/2018), a Primeira Seção superou seu posicionamento anterior sobre o tema, passando a entender que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 4. Não se pode olvidar, a propósito, o entendimento unânime do Plenário do STF no MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 10/4/2002) e no MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 31/3/2005), de que as instâncias administrativa e penal são independentes, sendo irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos. 5. Tal posição da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência entre as instâncias administrativa e criminal, fica dispensada a demonstração da existência da apuração criminal da conduta do servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal. 6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema. 7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8. 112/1990. 8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para os crimes em tela, tipificados nos arts. 163, 299, 312, § 1º, 317, 359-B e 359-D do Código Penal (cuja pena máxima entre todos é de doze anos), é de 16 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. II, do Código Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o PAD foi instaurado em 7/8/2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e a exoneração da impetrante do cargo em comissão foi publicada em 2 de janeiro de 2014. 10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito.

Encontrado em: Ministro OG FERNANDES (1139) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 12/06/2019 - 12/6/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00002 ART:00163 ART:00299 ART:00312 PAR:00001 ART:00317 ART...:0359B ART:0359D ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00142 PAR:00002 MANDADO DE SEGURANÇA MS 20857 DF 2014/0048542-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 23565 DF 2017/0127123-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. DEMISSÃO. ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , XIII , DA LEI 8.112 /90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL, NO PRESENTE CASO, E DE NÃO DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO CRIMINAL, EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que denegou o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Ana Lilia Castro de Aquino, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 73, de 31/03/2017, que lhe aplicou a pena de demissão, à alegação de "nulidade do ato coator vinculado ao Processo Administrativo Disciplinar nº 12100.000050/2014-51", em face da ocorrência de prescrição da ação disciplinar, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal em desfavor da impetrante. III. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, à luz da Lei 8.112 /90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância acusatória ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Por outro lado, caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, a prescrição segue o disposto na legislação penal, o que, à primeira vista, parece a hipótese dos autos, haja vista a existência do oferecimento de denúncia (STJ, MS 21.682/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2017; MS 17.536/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/04/2016). IV. Sendo assim, o exame da alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar exige a juntada de documento apto a comprovar a data do conhecimento da irregularidade pela autoridade competente para instauração da persecução disciplinar - no caso o Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda, na forma do art. 4º-B do Decreto 7.482 /2011 -, a fim de apurar-se se, entre essa data e a instauração do PAD, em 04/07/2014, decorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90 c/c art. 109 do Código Penal , haja vista a existência de Ação Penal em curso (Ação Penal 0016236-83.2014.4.01.3400, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá), com denúncia oferecida em 18/12/2014, sendo irrelevante o fato de a denúncia só ter sido recebida em momento posterior à aplicação da penalidade disciplinar. Destaque-se que o Memo 11/2006, encaminhado à Chefe da Divisão de Pessoal da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, em 28/12/2006, por não ter sido dirigido à autoridade competente para a instauração do PAD, não tem o condão de dar início ao curso do prazo prescricional em questão, como busca fazer crer a parte ora impetrante. V. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). VI. O caso dos autos requer, imprescindivelmente, a juntada da íntegra do processo administrativo disciplinar e de documentos que comprovem as alegações da impetrante de ocorrência de prescrição da ação disciplinar, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em desfavor da impetrante. VII. Recente entendimento foi adotado pela Primeira Seção do STJ, acerca da aplicação do art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90, no sentido de que "o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica" (STJ, EDv nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2018). VIII. Não obstante a ausência de cópia do PAD 12100.000050/2014-51, pelo que se pode depreender dos autos, os mesmos fatos apurados administrativamente ensejaram o oferecimento de denúncia, que se encontra em andamento nos autos da Ação Penal 00162-36.2014.4.01.3100/AP, deixando evidente que a conduta da impetrante também é capitulada como crime, sendo prescindível, para a Administração, na linha do precedente da Primeira Seção acima invocado, a deflagração da ação penal, para efeito de incidência do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. De qualquer sorte, quando aplicada a penalidade de demissão à impetrante, em 31/03/2017, estava ela respondendo, pelos mesmos fatos, a processo criminal pelo art. 171 , § 3º , do Código Penal , tendo apresentado a defesa prévia, prevista no art. 514 do CPP , em 28/04/2017. IX. Agravo interno improvido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00142 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ....FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00109 ....DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA LEI PENAL) STJ - MS 21682-DF STJ - MS 17536-DF STJ - EDv nos EREsp 1656383-SC (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) STJ -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21937 DF 2015/0172445-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE PROFESSOR: EX-REITOR DA UNB. ART. 117, IX, C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90 E ART. 10, CAPUT, I E VIII, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO, NA VIA ESTREITA DO WRIT. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 128 DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. II. Como se vê da inicial do writ, o Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71 foi instaurado para apuração de irregularidades relacionadas à celebração e execução dos Convênios 2007CV0015 e 2007CV0020, firmados entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, conforme apontado no item 3.2 do Relatório de Demandas Especiais 00190.014992/2208-28-B da Controladoria-Geral da União, bem como entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração - FEPAD. III. Julgado o Processo Administrativo Disciplinar, o Ministro de Estado da Educação aplicou a pena de demissão do cargo de professor ao impetrante, conforme Portaria 300, de 24/03/2015, que se fundamentou "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c caput e incisos I e VIII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com restrição de retorno ao serviço público federal nos moldes do parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvando-se que os efeitos da presente sanção somente se darão em caso de reintegração administrativa ou judicial nos outros processos em que já foi aplicada antecedente pena capital". IV. Afasta-se a alegação do impetrante quanto à consumação do prazo prescricional, uma vez que, sendo os atos a ele imputados também capitulados como crime (formação de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal), inclusive objeto de ação penal, instaurada perante a 12ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o aludido prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na lei penal. Precedentes do STJ. V. A alegação de parcialidade dos membros da Comissão Processante não merece prosperar, porquanto o STJ consolidou entendimento no sentido de que não há óbice na convocação de servidores para conduzir Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o mesmo investigado, quando estes tenham integrado outra Comissão Processante, em razão de outros fatos. Nesse sentido: STJ, MS 19.590/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017; MS 18.887/DF , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2013; MS 21.859/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018. VI. Quanto às alegações de inexistência de provas ou indícios de irregularidades que pudessem ser imputadas ao impetrante, de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido pelos cofres públicos na execução e aplicação dos recursos oriundos dos Convênios celebrados, e de indicação clara e precisa de quais teriam sido as vantagens obtidas, para si ou para terceiro, tais questões, por ele trazidas a lume, não prescindem de dilação probatória, o que torna inviável a sua apreciação, na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. VII. A Primeira Seção do STJ - quando do julgamento do Mandado de Segurança 21.859/DF , de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, no qual figurou, também como impetrante, Timothy Martin Mulholland, em que se impugnava ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria 139, de 25/02/2015, que demitira o impetrante, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98 - denegou a segurança, considerando que, "compreendida sua conduta nas disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90, combinado com os arts. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, lesão aos cofres públicos e prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário -, não existe para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa de demissão". Considerou, ainda, que "a aplicação da demissão ao Impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei n. 8.112/90, porquanto a medida é adequada e necessária diante da gravidade da conduta praticada pelo Impetrante" (STJ, MS 21.859/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018). Restou vencido, naquela oportunidade, o posicionamento do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em voto-vista proferido no mencionado Mandado de Segurança 21.859/DF , que, tal como ocorre no presente writ, concedia "parcialmente a ordem, de modo a reconhecer que a sanção de perda da função pública há de corresponder àquela da qual o Agente se utilizou para praticar o malfeito; se já não mais a exerce, referida reprimenda não tem mais cabimento, porque inexequível". VIII. No caso, as condutas infracionais praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar, subsumem-se aos ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão. Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 132, IV, da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132, XIII, da Lei 8.112/90). Observância, no caso, do princípio da individualização da pena (art. 128 da Lei 8.112/90). IX. A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for a única punição prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas pelo servidor (STJ, MS 15.832/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS 17.868/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 20.052/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/10/2016). X. Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido: "A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art.132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso ( MS 15.437/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011). XI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a pena demissória atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), e a medida é exigível e necessária, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual utilizou-se indevidamente e verbas públicas em benefício próprio e de terceiros, o que evidencia a prática da infração disciplinar capitulada no art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da confiança e atentou contra os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, que deve regular a relação entre a Administração Pública e os seus servidores" (STJ, MS 21.231/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2017). XII. Ordem denegada.

Encontrado em: ART:00128 ART:00132 INC:00004 INC:00013 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00010 INC:00001 INC:00008 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00288 MANDADO DE SEGURANÇA MS 21937 DF 2015/0172445-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 494954 PR 2019/0053631-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. PRIMÁRIO. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL PRETÉRITO COM MAIS DE CINCO ANOS. DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A 3.ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: "a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência." ( RHC 63.855/MG , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3.ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias não avaliaram os parâmetros "a" e "b", quais sejam, respectivamente, "a particular gravidade concreta do ato infracional" nem "a distância temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo". Isso porque, conforme parecer do Parquet estadual, o registro infracional do Paciente correlato ao crime de tráfico de drogas "é datado do ano de 2013, ou seja, há mais de 5 anos" (fl. 40) e, ademais, a quantidade de droga apreendida (112 gramas de maconha), não é, em razão das especificidades do caso, capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, mormente quando se apura da Folha de Antecedentes Criminais juntada (fl. 149), que é primário, não sobrevindo, até o presente momento qualquer notícia de reiteração delitiva. 3. Segundo jurisprudência deste Tribunal, "ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade de o paciente aguardar o trânsito em julgado em liberdade" ( HC 440.739/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). 4. Ordem de habeas corpus concedida para garantir ao Paciente o direito de responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que também devidamente justificada sua necessidade.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 14/10/2019 - 14/10/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 HABEAS CORPUS HC 494954 PR 2019/0053631-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 320700 CE 2015/0079353-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2015

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 440/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464 /2007. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Corte Suprema, ao julgar o HC n. 82.959/SP , declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, em sua redação original, que vedava a progressão do regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados. 3. O advento da Lei n. 11.464 /2007, que alterou a Lei 8.072 /1990, estabeleceu o regime inicial fechado obrigatório (art. 2º, § 1º), mas assegurou, legalmente, o direito à progressão, desde que cumpridos 2/5 da pena, se o apenado for primário, e 3/5, se reincidente (art. 2º, § 2º). 4. Apreciando a nova redação do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o STF, no julgamento do HC 111.840/ES , assentou que inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . 5. Em virtude do princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se benéfica (art. 5º , inciso XL , da CF ), a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional" (Súmula 471/STJ). 6. Nesse contexto, os condenados a crimes hediondos ou equiparados têm direito à fixação do regime inicial conforme as balizas do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP e à progressão, cujos requisitos são os previstos no art. 112 da LEP para os crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464 /2007, e os previstos no art. 2º , § 2º , da Lei 8.072 /1990 para os posteriores. 7. Na espécie, o paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas todas favoráveis, o que lhe permite iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, conforme art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , observado o regramento previsto no art. 112 da LEP para efeito de progressão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para alterar o regime prisional do paciente para inicial semiaberto e determinar a observância do regramento previsto no art. 112 da LEP para efeito de progressão.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 21/09/2015 - 21/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008072 ANO:1990 LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART : 00002 PAR: 00001 PAR: 00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464 /2007) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011464 ANO:2007 ART :00002 PAR:00002 . FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00040 . FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112 .

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25401 DF 2019/0261372-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) - ARTS. 117 , IX E XII , E 132 , IV , XI E XIII , DA LEI 8.112 /1990; 9º, I, 11 , I E II , DA LEI 8.429 /1992. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME DE CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990. NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA DO PAD. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117 , IX e XII , e 132 , IV , XI e XIII , da Lei 8.112 /1990, c/c arts. 9º , caput, I , e 11 , caput, I e II , da Lei 8.429 /1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA APURADA TAMBÉM EM AÇÃO PENAL 2. Segundo se extrai dos documentos carreados aos autos, o Processo Administrativo que o impetrante pretende anular e que culminou na cassação de sua aposentadoria abrangeu os mesmos fatos descritos na Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, em curso na 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR, que apura a prática dos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa ( Código Penal , arts. 317 , § 1º , e 333 ), conforme consta da Nota Técnica nº 065/2016/CORREG/SE, do Corregedor da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fls. 73-77), que determinou a abertura de sindicância investigativa, posteriormente transformada no citado processo administrativo (fls. 107-119). 3. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na citada Ação Penal, o ora impetrante, "no período compreendido entre 28/01/2004 e 02/04/2008, valendo-se da condição de servidor integrante dos quadros efetivos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, recebeu para si, 67 vezes, em razão do cargo de fiscal federal agropecuário, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício com infringência de dever funcional, sendo que, de fato, deixou de praticar atos de ofício em face das empresas DDP FUMIGAÇÕES LTDA e UNINSPECT DO BRASIL LTDA" (fl. 144). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO PAD 4. O impetrante alega haver nulidade porque não foi intimado no tocante ao resultado do processo administrativo, com o argumento de que teria tomado conhecimento de tal fato por um colega, um dia após a publicação da portaria de demissão no boletim interno. 5. Contudo, o resultado final do PAD foi veiculado na Portaria 84, de 3 de maio de 2015, da Lavra da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME É O DA LEI PENAL EM ABSTRATO: ART. 142 , § 1º , DA LEI 8.112 /1990 6. O impetrante sustenta que o ato de demissão, publicado em 5.9/2019, seria ilegal pela ocorrência de prescrição. Isso porque a autoridade competente para apurar as infrações disciplinares que lhe foram imputadas teria tido conhecimento das infrações disciplinares pela autoridade impetrada, em 12.4.2008, mas instaurou o procedimento administrativo disciplinar somente oito anos depois. 7. A alegação não prospera. Nos termos do art. 142 , § 1º , da Lei 8.112 /1990, os prazos da prescrição administrativa sujeitam-se aos da lei penal quanto às infrações administrativas também capituladas como crime. 8. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para o uso do prazo prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato. A propósito: MS 20.857/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/6/2019; EDv nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 5/9/2018. APLICAÇÃO DO ART. 142 , § 1º , DA LEI 8.112 /1990 AO CASO CONCRETO 9. Na hipótese em tela, o impetrante responde na esfera penal pelo crime de corrupção passiva e ativa (arts. 317 , § 1º , e 333 do CP ), que tem como pena máxima em abstrato doze anos de reclusão. Esta é aumentada de um terço nos casos em que o servidor, em consequência de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, o que totaliza dezesseis anos. 10. No caso, não há informação atualizada sobre o resultado da Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, sendo impossível verificar o andamento do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - em segredo de justiça. Contudo, como ressaltado, tal é irrelevante para o feito, pois a pena deve ser calculada em abstrato. 11. De acordo com o art. 109 , II , do CP , o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, como acima descrito. No entanto, como o impetrante conta com mais de 70 anos de idade (fl. 64), desde 27/11/2017, aplica-se o art. 115 do CP , reduzindo-o à metade, de modo que a prescrição do PAD seria de oito anos. DATA EM QUE A AUTORIDADE COATORA TEVE CIÊNCIA DO ATO: 7.6.2016 - TERMO INICIAL APONTADO PELO IMPETRANTE RELATIVO A OUTRAS IRREGULARIDADES 12. Consoante o art. 142 , § 1º , da Lei 8.112 /1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. Em outras palavras, o prazo prescricional não começa com a mera ciência da irregularidade por qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente para a instauração do PAD. 13. Embora o impetrante afirme que a autoridade coatora teve ciência dos fatos narrados em 12 de abril de 2008, em reunião com representantes das empresas de fumigação, representantes do Ministério da Agricultura e o superintendente da época, Daniel Gonçalves Filho, não comprovaram tal alegação. 14. As cópias da ata da aludida reunião e do depoimento do Sr. Orlando Scremin Filho e Cidinei Ribeiro na Polícia Federal, colacionadas no corpo da petição inicial, mas nem sequer carreadas aos autos, relativas à reunião citada, as quais estariam no IPL55/2006, são insuficientes para comprovar a ciência inequívoca da autoridade competente para averiguar os fatos no PAD que o impetrante pretende anular. 15. Consta das citadas cópias reunião com a presença de pessoa de nome Daniel, superintendente do Ministério da Agricultura, e menciona-se nela ter-se relatado que existiam suspeitas de determinadas empresas de que o impetrante beneficiaria a empresa DPP Fumigações (fl. 13). Entretanto, a denúncia que originou o PAD cujo impetrante quer tornar nulo refere-se aos fatos específicos da citada Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, esquadrinhados em outro inquérito policial que não o IPL55/2006 . 16. Conforme se constata dos documentos acostados aos autos, o PAD refere-se à acusação de que o ora impetrante recebeu para si, 67 vezes, no período de 28.1.2004 a 2.4.2008, em razão do cargo de fiscal federal agropecuário, vantagem indevida para deixar de praticar atos de ofício em face das empresas DDP Fumigações Ltda. e Uninspect do Brasil Ltda. Tais documentos também aduzem que Sergio Nivaldo Correa Sampaio e Carla Moreira Lima Sampaio, agindo em conjunto, ofereceram as citadas vantagens ao impetrante, no mencionado período. Esses fatos foram aferidos no Inquérito Policial 1/2012DPF/PNG/PR. 17. Portanto, apesar de, naquela data de 2008, já poder ter sido aberta sindicância contra o impetrante por aqueles fatos, não se pode dizer que a autoridade coatora teve ciência das acusações veiculadas no presente PAD em 2008. Isso porque esse procedimento diz respeito a outros fatos específicos, apurados em outro inquérito policial. Corrobora essa conclusão a existência de diferentes Ações Penais e procedimentos administrativos disciplinares contra o impetrante. 18. Não tendo o impetrante demonstrado sua tese por prova cabal, que lhe é exigida em Mandado de Segurança, não há como acolher sua alegação, devendo prevalecer a data de 4.7.2016 como marco temporal em que a autoridade coatora teve ciência do fato. 19. In casu, o ilícito funcional apenas se tornou conhecido em 4.7.2016, quando do recebimento pela Corregedoria Seccional do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento do Ofício 24/ANFA/SINDICAL/DSPR, noticiando a existência da aludida Ação Penal, conforme consta do documento de fl. 66, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 20. Iniciada a contagem do prazo prescricional, a partir da ciência da autoridade competente para a instauração do PAD, há interrupção do prazo com a publicação do primeiro ato instauratório válido, que, no caso, foi a abertura de sindicância pela Portaria 320, de 18.7.2016 (fl. 81). Verifica-se que, entre os citados marcos temporais, não transcorreram os oito anos. 21. Interrompido o prazo prescricional, ele recomeça a correr por inteiro, consoante dispõe o art. 142 , § 4º , da Lei 8.112 /1990. 22. No caso, a pena de demissão foi aplicada em 3.5.2019, de modo que não se consumou a prescrição, porque não houve transcurso dos já citados oito anos. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AUSÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DE SUPOSTA FALTA DE PRORROGAÇÃO DE RECONDUÇÃO DA COMISSÃO 23. Tampouco prospera a alegação de nulidade da Portaria instauradora do PAD sob o argumento de que seria genérico, sem conter elementos indispensáveis como os integrantes da comissão, indicação do procedimento, prazo para conclusão, indicação do alcance do trabalho etc. 24. Consoante se verifica à fl. 265, a Portaria 193, de 3.10.2016, que instaurou o PAD, contém o nome dos integrantes da comissão, respectivos números de matrículas, o prazo de duração e a indicação das irregularidades a serem investigadas, as quais estão insertas nos autos do Processo SEI 21000.032496/2016-26. 25. Não há razão em afirmar que a Portaria instauradora seria genérica, ainda mais quando a instauração do PAD foi motivada por ofício que noticiou existência de Ação Penal, após prévia sindicância com precisa discriminação das condutas do impetrante e os delitos penais supostamente praticados por ele. 26. Tanto é assim, que o impetrante exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa: foi interrogado (fls. 515-520), bem como ouvidas suas testemunhas (fls. 426-430; 447-450; 453-455; 457-461; 719-752). Ele apresentou defesa escrita (fls. 576-624) etc. 27. Além disso, não existe o suposto vício porque "o então acusado fora notificado em 14.02.2017 pela comissão que sequer havia sido reconduzida aos trabalhos ou tivesse portaria para tanto, sendo nulo o ato e por consequência os atos subsequentes". A comissão foi reconduzida pela Portaria 17, de 27.01.2017, pelo Corregedor/MAPA (fl. 674). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DA COMISSÃO 28. A tese do impetrante de que a comissão processante seria parcial é desprovida de provas: funda-se em meras conjecturas e interpretação subjetivas que ele faz das perguntas elaboradas por tal órgão às suas testemunhas. Deve, portanto, ser rechaçada. Não se vislumbra, assim, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou de suspeição - descritas nos arts. 149 , § 2º , da Lei 8.112 /1990; 18 , 19 e 20 da Lei 9.784 /1999 - dos membros da comissão no caso dos autos. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 149 PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE 29. As alegações do impetrante de que a presidente da comissão não atenderia aos requisitos do art. 149 , caput, da Lei 8.112 /1990, por ser titular de cargo efetivo de Auxiliar Operacional na Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda, igualmente são descabidas, porquanto sem amparo em elemento probatório. 30. O impetrante, a quem incumbe a demonstração do direito líquido e certo, no presente feito, por não ter como comprovar suas afirmações, chega a pleitear que "a Administração apresente aos autos a comprovação de que a referida servidora preenche os requisitos do art. 149, caput da Lei nº . 8.112 /90, bem como, promova a verificação da validade da documentação apresentada com pela servidora junto ao MEC" porque, "caso a Servidora não se enquadre nos requisitos do artigo 149 da Lei supracitada, exsurgirá uma nulidade adicional a militar pela anulação do PAD em questão", o que configura dilação probatória, que, a toda evidência, não se admite em Mandado de Segurança. 31. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o art. 149 da Lei 8.112 /1990 somente exige que o Presidente da Comissão Processante ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, sem vedação aos que possuírem lotação em outro órgão, diverso daquele onde o indiciado seja lotado. Nesse sentido: MS 17.053/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2013, e MS 17.796/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/11/2019. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E CAPAZES DE COMPROVAR A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS 32. Ao contrário do que sustenta o impetrante, encontra-se devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante do farto conjunto probatório, como bem ressaltado no Parecer 00181/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (fls. 665-686): "Conforme se verifica, nenhum dos precedentes acima transcritos se identifica com o caso apurado nestes autos, cujos elementos de prova tanto material quanto subjetivas (testemunhos) são fartos, conforme certifica-se os comprovantes de depósitos efetivados pelas empresas envolvidas na conta corrente do indiciado Gil Bueno de Magalhães (citados no item 28, desta manifestação jurídica), a saber: Apêndice A - CNPJ 08.321.401/0001-55 - DDP Fabricação de Pallets Ltda. período 19.03.2007 a 02.04.2008, crédito na conta de Gil Bueno de Magalhães no valor de R$ 22.990,54 (vinte e dois mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos); Apêndice B - CNPJ 07.082.243/0001-65 - DDP Fumigação Ltda. período de 27.09.2005 a a 03.03.2008, crédito na conta de Gil Bueno de Magalhães no valor de R$73.089,54. Apêndice C - CPF 139.185.089-00 - Gil Bueno de Magalhães, crédito através de cheques compensados e transferências da empresa DDP Fumigação Ltda. de 14.11.2005 a 03.03.2008, no valor de R$ 31.237,54. Apêndice E - CNPJ 03.674.566/0001-97 - Uninspect do Brasil Ltda. crédito na conta de Gil Bueno de Magalhães de 28.01.2004 a 05.08.2005, no valor de R$20.013,00. Total dos depósitos na Conta Corrente do indiciado Gil Bueno de Magalhães, de 28.01.2004 a 02.04.2008 no valor de R$147.330,61. A título de prova testemunhal, cuja coleta centralizou-se por cerca de noventa por cento em testemunhos ofertados pela Defesa, que pouco contribuíram para a elucidação dos fatos, mas há testemunhos robustos na transmissão de valiosas circunstâncias que induzem ao esclarecimento da verdade real dos fatos incriminatórios, tais como os colhidos das seguintes pessoas: Sérgio Nivaldo Correa de Sampaio, empresário, Eduardo Valentim e Rita de Cássia Barroso Alves, Auditora Fiscal Federal Agropecuária, cujos destaques de seus testemunhos constam em transcrição no item 30 (trinta) deste Parecer, sendo que em relação ao testemunho da Sra. Rita de Cássia Barroso Alves, é por demais revelador das circunstâncias embrionárias e finais que deram causa à instauração do Inquérito Policial pela Polícia Federal e do subsequente ajuizamento da Ação Penal nº 5000477- 52.2016.4.04.7008/PR". 33. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que descabe "examinar em Mandado de Segurança a suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, pois se exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado". PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA 34. A aplicação da demissão ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a sanção foi fixada após regular processo administrativos disciplinar, motivadamente, sendo adequada e necessária, diante da gravidade da conduta por ele praticada. CONCLUSÃO 35. Segurança denegada.

STF - INQUÉRITO Inq 4105 PE PERNAMBUCO 0004375-33.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTOS QUE NÃO EXIGIAM INFORMAÇÃO DO SUBSCRITOR QUANTO AO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES TÍPICAS DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA. 1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , LIV e LV da Constituição ). 2. Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal . O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que devem constar da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta, quais sejam: inépcia, ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa. 3. (a) Preliminarmente, as decisões proferidas pelas esferas administrativas e jurisdicionais competentes são autônomas e independentes, razão pela qual o juízo criminal não está vinculado pela decisão proferida no âmbito administrativo, seja ela contrária ou favorável ao jurisdicionado. Ressai do art. 125 da Lei 8.112 /90 que “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. (b) Consectariamente, nenhuma repercussão tem sobre o presente feito as decisões, proferidas no âmbito da SUDENE e da ALEPE, quanto à ausência de prejuízo ou de má-fé do acusado, no que pertine ao acúmulo de cargos públicos. (c) Pelas mesmas razões, o fato de uma mesma conduta ser sancionada por diferentes ramos do direito não conduz à incidência do princípio da intervenção mínima, de modo a afastar a coercibilidade das normas de Direito Penal criminalizadoras da conduta. 4. (a) No mérito, o Parquet imputa ao acusado a prática de falsidade ideológica, consistente na assinatura do termo de posse no cargo de Ouvidor da SUDENE, omitindo que ocupava, desde o mês anterior, o cargo de Secretário Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (b) In casu, o termo de posse mencionado na exordial foi assinado tanto pelo Superintendente da Sudene quanto pelo empossado (denunciado), apenas fazendo referência à juntada de “declaração de bens e rendimentos e, ainda, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública”. (c) A denúncia não está acompanhada da mencionada “declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública”, que teria sido assinada pelo acusado e que conferiria materialidade ao crime de falsidade ideológica. (d) Noutro passo, a referida “Declaração de bens e valores” constitui um formulário preenchido pelo acusado, destinado ao controle da evolução patrimonial dos ocupantes de cargo em comissão na SUDENE. Inexistente campo destinado à informação sobre acúmulo de cargos públicos, não se materializa a omissão criminalizada no art. 299 do Código Penal . O não preenchimento, mencionado pelo Parquet, do item relativo aos “Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo titular”, encontra-se justificado no próprio documento, que orienta o subscritor, no caso de “Declaração de Ingresso”, a preencher unicamente alguns dos itens, entre os quais não se inclui aquele referido na denúncia. Resta afastada, portanto, a elementar típica da omissão, em documento público, de “declaração que dele devia constar”. (e) Ausente fundamento para a assertiva, inserida na denúncia, de que o acusado omitiu, em documento público, declaração que dele deveria constar - relativa ao acúmulo de cargos -, conclui-se não haver elementos mínimos para o recebimento da denúncia. (f) Conforme esclarece, na Réplica, o d. Procurador-Geral da República, “não é a acumulação dos cargos públicos, em si - ilícito que repercute na esfera cível-administrativa -, a indigitada conduta criminosa (...) o que a denúncia imputa é a falsidade descrita no art. 299 do Código Penal , consistente na omissão, no termo de posse e em seu anexo, da informação de que o denunciado já ocupava o cargo público de Secretário Parlamentar”. (g) De toda sorte, é de se ressaltar que o controle de ponto realizado na SUDENE (fls. 140/144 do Apenso), assim como a folha de frequência apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, atestam a correta prestação de serviços pelo acusado, inexistindo notícia de enriquecimento ilícito – cabendo o registro de que a remuneração de cada um dos cargos girava em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). (h) Por fim, sob o ângulo do direito administrativo, deve-se observar que o artigo 133 da Lei 8.112 /90, prevê a notificação do servidor para apresentar opção nos casos em que for detectada a acumulação ilegal, assentando, em seu § 5º, que “A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo”. (i) In casu, os documentos enviados pela SUDENE e pela ALEPE demonstram que, tão-logo comunicado, o acusado pediu exoneração do cargo na SUDENE, em novembro de 2013, exonerando-se, no mês seguinte, também do cargo junto à ALEPE. (j) Destarte, não ficou minimamente demonstrada a prática do crime narrado na exordial acusatória. 5. Ex positis, ausente a justa causa necessária à instauração da ação penal, rejeito a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Kaio César de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (INDEPENDÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO PENAL) MS 22656 (1ªT), MS 22899 AgR (2ªT), AI 681487 AgR (1ªT)....LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00125 ART-00126 ART- 00133 "CAPUT" PAR-00005 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00297 ART-00298 ART- 00299 PAR- ÚNICO CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART- 00395 INC-00003 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020259814 DF 0026919-06.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANTECEDENTES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMI ABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA CONCESSÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66 , INC. III , ALÍNEA B, C.C. ART. 112 , AMBOS DA LEI 7.210 /84). 1. O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTA CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO E RESPONDE A AÇÕES PENAIS, TUDO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMO FURTO E ROUBO. NESSE CASO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE CONSIDERA NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. "NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL " ( HC 228.952/RS , REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 22/03/2012). 3. A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA (OU CARTA DE SENTENÇA) PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ASSEGURA AO CONDENADO, NO REGIME SEMIABERTO, DESFRUTAR DOS BENEFÍCIOS QUE EVENTUALMENTE TIVER DIREITO - MOTIVO PELO QUAL RESTA CONFIRMADA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIGADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FIXADO REGIME SEMIABERTO. 4. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387 , § 2º , CPP , CORRETA A MANUTENÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DO REGIME SEMIABERTO, AO CONDENADO A PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, QUANDO ESSE REGIME MAIS GRAVOSO FOI IMPOSTO, NÃO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA, MAS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C). 5. EXPEDIDA A CARTA DE GUIA PROVISÓRIA, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DESTE DEPENDE TAMBÉM DE REQUISITOS SUBJETIVOS QUE NÃO TEM COMO SER AFERIDOS PELO JUIZ SENTENCIANTE, TAMPOUCO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: .: 157 - 27/11/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 33 PAR-2 AL- C . LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI- 7210 /1984 ART- 66 INC- III AL- B ART- 112 ....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 312 ART- 387 . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 387 VIDE EMENTA.

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