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Legislação direta

Parágrafo 15 Artigo 112 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 112. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 15. O disposto no § 13 não se aplica às despesas com:
I - pessoal, de que trata o art. 98; e
II - benefícios ou serviços da seguridade social criados, majorados ou estendidos, nos termos do art. 195, § 5o, da Constituição.

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir...), nos termos do art. 39, par. 1º da Lei 8.177/91. Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
), nos termos do art.39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

DJSE 25/10/2016 - Pág. 961 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/10/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 185-A DO CTN : ART. 185-A. COM A MESMA FINALIDADE, É O TEOR DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...UTILIZAÇÃO DE TAL EXPEDIENTE SERÁ APLICADO EM SEDE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (RESP 1.347.317...

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17...Foi submetido á análise o Processo 06530/15. ) Não dispõe de metodologia e memória de cálculo dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais (item 11.2...

STJ 10/03/2015 - Pág. 2528 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/03/2015Superior Tribunal de Justiça
. 226 da Lei 8.112 /1990, é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, o que não...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN . Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe...

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 601 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/05/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(REsp 1347317/PR, SEGUNDA TURMA, 14/11/2012) 15. A Lei nº 6.830 /1980 dispõe que: Art. 9º- Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa...Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da...

TRF-2 23/03/2015 - Pág. 184 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sem contrarrazões (fls. 112). É o Relatório. Decido. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215161220184040000 5021516-12.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: /MA, também sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, realizado em 15.09.2010, da relatoria...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. (REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50215161220184040000 5021516-12.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: /MA, também sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, realizado em 15.09.2010, da relatoria...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. (REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50323395020154040000 5032339-50.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: INVIABILIDADE.SÚMULA 112/STJ. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013).