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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 112 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 112. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 5º As disposições deste Capítulo aplicam-se também às proposições decorrentes do disposto nos incisos XIII e XIV do caput do art. 21 da Constituição .

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III)....Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 11/06/2019 - Pág. 7246 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da CLT. aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário integral de 2018; 13º salário proporcional de 2019 (1/12...

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17.../17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. ) Não dispõe de metodologia e memória de cálculo dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais (item 11.2...

TRT-2 - Inteiro Teor. : 3100007620075020028 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

Decisão: REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Agravo de Petição em Execução Fiscal Processo TRT/SP nº. 0310000-76.2007.5.02.0028...União postulou o prosseguimento em face dos sócios, prosseguimento que se revelou infrutífero (fls. 103/112...O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária...

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 601 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/05/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(REsp 1347317/PR, SEGUNDA TURMA, 14/11/2012) 15. Assim, tenho que as disposições do artigo 151 , II do CTN e da súmula nº 112 do Colendo STJ não se constituem...A Lei nº 6.830 /1980 dispõe que: Art. 9º- Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa...

TRF-2 23/03/2015 - Pág. 184 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sem contrarrazões (fls. 112). É o Relatório. Decido. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50215161220184040000 5021516-12.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. '. 5. (REsp 1347317/PR, Rel. Min.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50215161220184040000 5021516-12.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. '. 5. (REsp 1347317/PR, Rel. Min.

STJ 05/06/2017 - Pág. 3269 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2017Superior Tribunal de Justiça
Juízo positivo de admissibilidade à fl. 112. É o relatório. Passo a decidir. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min....Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções...