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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 112 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 112. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades:
§ 5º As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
I - observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como nas normas e orientações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;
II - observar a diretriz de redução das desigualdades, quando da aplicação de seus recursos;
III - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; promovam a aquisição e instalação, ou adquiram e instalem sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica e/ou eólica; integrem as cadeias produtivas locais; empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ou empresas privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
IV - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas;
V - priorizar o apoio financeiro a segmentos de micro e pequenas empresas e a implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalhos;
VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) concedidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e governos estrangeiros, informando ente beneficiário e execução financeira;
VII - fazer constar, dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI, cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em endereço eletrônico na internet, informações relativas à execução física do objeto financiado; e
VIII - publicar, até o dia 30 de abril de 2019, em suas respectivas páginas de transparência na internet, na Seção a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo.

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III)....Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Oportunamente, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º da

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
; b) trezenos de 2016, à razão de 4/12; c) trezenos correspondentes à projeção do aviso, à razão de 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
; b) trezenos de 2016, à razão de 4/12; c) trezenos correspondentes à projeção do aviso, à razão de 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
solidário, a pagar à reclamante: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais + 1/3 (2/12), 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

DOU 13/07/2016 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/07/2016Diário Oficial da União
. 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento...

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6832 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
12; c) trezenos finais, à razão de 1/12; d) férias proporcionais, mais 1/3, à razão de 6/12; e) multa...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...

DOU 23/11/2012 - Pág. 142 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/2012Diário Oficial da União
declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, previsto na lei...regimentais, pelo presente edital, cientifica ao responsável solidário: ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA, CPF:112.660.557.../2007-18  MYRA DE BARROS PEREIRA  633.061.747-34  13708.001222/2006-28  MARIA LUCIA AFONSO DE ARAÚJO ...