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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 112 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 112. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 6º Será considerada incompatível a proposição que:
II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição, concedendo aumento que resulte em:
a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição ;
b) despesa, por Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal ; ou
c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou utilização da compensação a que se referem os §§ 7º e 8º do mesmo artigo; ou

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167371920154040000 5016737-19.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50167371920154040000 5016737-19.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056567320154040000 5005656-73.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50056567320154040000 5005656-73.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014467620154040000 5001446-76.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015

Decisão: ART. 7º DA LEI 10.522 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50014467620154040000 5001446-76.2015.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015

Decisão: ART. 7º DA LEI 10.522 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211504120164040000 5021150-41.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104036620154040000 5010403-66.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

Decisão: de compromisso de que trata o § 5º do art. 11 da Lei no 6.385 , de 7 de dezembro de 1976, com a redação...II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. (...) (REsp 1347317/PR, Rel....