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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 112 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 112. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades:
§ 6º É vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e fixados originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos.

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8967 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
; b) trezenos de 2016, à razão de 4/12; c) trezenos correspondentes à projeção do aviso, à razão de 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
; b) trezenos de 2016, à razão de 4/12; c) trezenos correspondentes à projeção do aviso, à razão de 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRE-RS 07/02/2020 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O embargante pretende a incidência do art. 55D da Lei n. 9.096/95, introduzido pela Lei n. 13.831/19.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. . 112 do CPC.

DOU 13/07/2016 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/07/2016Diário Oficial da União
. 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, o art. 7º da Lei nº 12.550 /11, o art. 2º do Dec. nº 4.050 /01 e o Regimento.... 217 , I , c e art. 222 , VII , alínea b , item 6, todos da Lei nº. 8.112 /90, PENSÃO VITALÍCIA a ROSIANE...

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6832 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6827 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/06/2019 - Pág. 6837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
prévio indenizado de 30 dias; b) trezenos de 2016, à razão de 5/12; c) trezenos finais, à razão de 1/12...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que...

DOU 23/11/2012 - Pág. 142 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/2012Diário Oficial da União
§ 1º , inciso IIII e § 2º inciso IV , do Decreto nº 70.235 /72, com base no MPF 0710900-2011-02669-6,...declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, previsto na lei.../2007-18  MYRA DE BARROS PEREIRA  633.061.747-34  13708.001222/2006-28  MARIA LUCIA AFONSO DE ARAÚJO ...