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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

TJ-BA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 932282010 BA

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

Decisão: . 112, inc. . 112 , inc. IV , da Lei 8069 /90.

TJ-BA - HABEAS CORPUS : HC 932282010

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

Decisão: . 112, inc. . 112 , inc. IV , da Lei 8069 /90.

TJ-ES 12/07/2013 - Pág. 268 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
do CPC ., e por conseguinte, JULGO EXTINTO este processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art.... 112 , inc. IV , da Lei 8069 /90.... Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar à douta ADVOGADA DATIVA, DRA....

DJSP 08/01/2008 - Pág. 175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
JOSÉ BERALDO OAB/SP 64060 Proc. 704/05 ação sócio educativa menor: Renato Chacharoski art. 214 , cc art.... 112 , inc. IV da Lei 8069 /90. ADV.

DJMG 07/04/2014 - Pág. 51 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/04/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
SILVA a medida sócio-educativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, na forma do Art.... 112 , inc. IV , da Lei 8069 /90, além de determinar, se for o caso, seu tratamento psicológico e social especializado...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 000311482010 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A MEDIDA DE PROTEÇÃO [INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS], PELO PRAZO DE DOZE MESES, COM FULCRO NO ART. 112 , INC. IV E 101 , INC. VI , DA LEI 8069 /90. PEDIDO PREJUDICADO.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 311482010 BA 0003114-8/2010 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM A MEDIDA DE PROTEÇAO [INCLUSAO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇAO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS], PELO PRAZO DE DOZE MESES, COM FULCRO NO ART. 112 , INC. IV E 101 , INC. VI , DA LEI 8069 /90. PEDIDO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 490849 SC 2011.049084-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL (ART. 103) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A QUE EQUIPARADO O ATO INFRACIONAL - MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 - PORTE DE ARMA BRANCA (NA CINTURA) SEM SEU EFETIVO USO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO (ART. 112, III, IV E V) - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A confissão em ambas as etapas da persecução criminal, quando corroborada por declaração firme e uníssona de testemunha, é suficiente para identificação da autoria e apta a amparar um édito condenatório. II - A despeito de entendimentos contrários (vide Luiz Regis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, v. II, p. 364/365; e, Rogério Greco. Código Penal Comentado. 2. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p.388/389), conforme precedente desta corte (TJSC, Ap. Crim. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, j. em 3-6-2009) para a caracterização da majorante descrita no art. 157 , § 2º , I , do CP , se afigura imprescindível, não apenas sua exibição na cintura do agente, mas o concreto manejo do objeto classificado como arma, à míngua do qual não há falar-se em incidência da especial circunstância de aumento de pena em questão. III - E cediço que o princípio fundamental que rege o ECA é de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, que esse ostenta a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento....

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 37950620048070001 DF 0003795-06.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005
EMENTA

CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DO ART. 121 , § 2º , INCISO I E IV , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE SE EVIDENCIA EXTREMADA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, ASSIM PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 122, INC. I, DA LEI8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, PREVISTA NO INC. VI DO ART. 112 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR PRAZO INDETERMINADO, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE TRÊS ANOS. APELO DESPROVIDO.