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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

DJSP 30/09/2013 - Pág. 1951 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 112 , inc IV , do Estatuto da Criança e do adolescente , a qual entendo mais abrangente e que melhor.... 112 , inc IV , do Estatuto da Criança e do adolescente , a qual entendo mais abrangente e que melhor.... 112 , inc IV , do Estatuto da Criança e do adolescente , a qual entendo mais abrangente e que melhor...

DJSP 19/11/2009 - Pág. 2215 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim em relação a ambos os adolescentes, com fundamento no art. 112 , inc....IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , imponho-lhes a medida sócio educativa de liberdade assistida...Assim em relação a ambos os adolescentes, com fundamento no art. 112 , inc....

DJPE 09/10/2013 - Pág. 1491 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/10/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 112 , inc. IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , aplicada ao adolescente EVANIEL FERREIRA DA SILVA.... 155 , § 4º , inc.

DJSP 20/06/2012 - Pág. 2842 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 112 , inc. IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de que possam ser acompanhados, auxiliados e orientados...IV , c.c. art. 14 , inc.

DJMA 07/02/2011 - Pág. 244 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/02/2011Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 112 , inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , Julgo Procedente o pedido feito na representação c aplico...Cumpra-se, observando-se o segredo de Justiça ( ECA , art. 143 ).

DJSP 21/11/2013 - Pág. 2034 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Criança e do Adolescente , entendendo que não deve ser modificada a sentença de fls. 87/89, que,...da Criança e do Adolescente ), observadas as formalidades legais. . 112 , inc IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual entendo mais abrangente e que melhor...

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1587 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
pela unificação (fls 14 e 32), DETERMINO A UNIFICAÇÃO da execução, para o que deverá, nos termos do art...somente uma medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 meses, com fundamento no art.... 112 , inc IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual entendo mais abrangente e que melhor...

DJSP 10/04/2008 - Pág. 702 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 112 , inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , por terem praticado o ato infracional que, em tese, coaduna-se...IV , do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003.

DJSP 11/12/2008 - Pág. 2328 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 112 , inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de que os adolescentes possam ser acompanhados, auxiliados.... 157 , parágrafo 2º , incisos II , por duas vezes, c.c. art. 70 , ambos do Código Penal .

TJ-PR - APELACAO APL 8881103 PR 888110-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

Decisão: . 112 , inc. IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses..... 120 do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis: "Art. 120.