Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
IV - liberdade assistida;

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110490849 Itajaí 2011.049084-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL (ART. 103) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A QUE EQUIPARADO O ATO INFRACIONAL - MAJORANTE DO INC. I DO §2º DO ART. 157 - PORTE DE ARMA BRANCA (NA CINTURA) SEM SEU EFETIVO USO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO (ART. 112, III, IV E V) - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A confissão em ambas as etapas da persecução criminal, quando corroborada por declaração firme e uníssona de testemunha, é suficiente para identificação da autoria e apta a amparar um édito condenatório. II - A despeito de entendimentos contrários (vide Luiz Regis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, v. II, p. 364/365; e, Rogério Greco. Código Penal Comentado. 2. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p.388/389), conforme precedente desta corte

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20110490849 Itajaí 2011.049084

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 490849 SC 2011.049084-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL (ART. 103) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A QUE EQUIPARADO O ATO INFRACIONAL - MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 - PORTE DE ARMA BRANCA (NA CINTURA) SEM SEU EFETIVO USO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO (ART. 112, III, IV E V) - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A confissão em ambas as etapas da persecução criminal, quando corroborada por declaração firme e uníssona de testemunha, é suficiente para identificação da autoria e apta a amparar um édito condenatório. II - A despeito de entendimentos contrários (vide Luiz Regis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, v. II, p. 364/365; e, Rogério Greco. Código Penal Comentado. 2. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, p.388/389), conforme precedente desta corte (TJSC, Ap. Crim. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, j. em 3-6-2009) para a caracterização da majorante descrita no art. 157 , § 2º , I , do CP , se afigura imprescindível, não apenas sua exibição na cintura do agente, mas o concreto manejo do objeto classificado como arma, à míngua do qual não há falar-se em incidência da especial circunstância de aumento de pena em questão. III - E cediço que o princípio fundamental que rege o ECA é de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, que esse ostenta a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo não é a penalização e, sim, a recuperação do menor infrator. Em assim sendo, na aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA , deve-se investigar as pessoas dos infratores, não o ato infracional por eles praticados de maneira isolada, pois o que se busca é a adequação ao meio social. Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente que tenha efetiva participação em ato infracional, por tê-lo cometido mediante grave ameaça contra a vítima, em obediência ao disposto no art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo como prosperar o pedido de substituição da medida.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Itajaí Apelante: S....Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 37950620048070001 DF 0003795-06.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005

ECA . ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DO ART. 121 , § 2º , INCISO I E IV , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE SE EVIDENCIA EXTREMADA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, ASSIM PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 122, INC. I, DA LEI8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, PREVISTA NO INC. VI DO ART. 112 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR PRAZO INDETERMINADO, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE TRÊS ANOS. APELO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20150057373 Joinville 2015.005737-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. "Estando a decisão judicial devidamente fundamentada e sendo os atos infracionais cometidos mediante violência, é perfeitamente cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" ( HC n. 112.916/RS , relª Min. Laurita Vaz, j. 16.9.2008). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20150057373 Joinville 2015.005737

TJ-SP - Apelação APL 00032848120148260145 SP 0003284-81.2014.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. - Condutas equiparadas aos crimes de furto simples e furto qualificado, tipificadas no caput e no inc. IV do § 4º do art. 155 do Código Penal . - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente medida de internação. - Pleito voltado ao reconhecimento da fragilidade probatória e a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. - Imposição de medidas de acordo com o disposto nos artigos 112 , § 1º , e 121 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ). Negativa de provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00058938520158260635 SP 0005893-85.2015.8.26.0635 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. - Conduta equiparada ao crime de furto qualificado, tipificada no inc. IV do § 4º do art. 155 do Código Penal . - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente o internamento. - Confissão judicial. Provas coesas e suficientes de autoria e materialidade. - Insurgência com relação à medida socioeducativa de internação. - Preliminar de atipicidade da conduta afastada. - Imposição de medida extrema de acordo com o disposto nos artigos 112 , parágrafo 1º , e 122 , I , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ). Não provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130203709 Brusque 2013.020370-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (121, §2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II, DO CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE. PROVA ROBUSTAS QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DO APELANTE DE QUE PRATICOU AS TRÊS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO NA PRÁTICA DOS FATOS, POIS ESTAVA O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ALUCINÓGENAS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TINHA TOTAL CONSCIÊNCIAS DOS ATOS QUE COMETEU. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DE IMPÕE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS QUE INDICAM QUE OS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMETIDOS POR MOTIVO FÚTIL, TORPE E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS, BEM COMO QUE O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, TENDO EM VISTA AS GRAVAÇÕES EFETUADAS POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112,§1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130203709 Brusque 2013.020370

TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) APL 37825020138090093 JATAI (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

APELAÇÃO. E.C.A. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I - PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes infratores possuem cunho educativo e não punitivo, tendo o objetivo de reconduzir o menor a uma vida em sociedade moralmente regenerada. Assim, a aplicação da medida, atendendo, ao que dispõe o artigo 112, § 1º da Lei8.069/90, deverá sempre considerar a gravidade do ato infracional e as condições pessoais e sociais do menor. Na hipótese, verifico que, no ato de prolação da sentença vergastada, o Julgador, ressaltando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa (art. 122, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente), com emprego de arma branca, houve por bem aplicar aos adolescentes medida socioeducativa de internação, cuja manutenção deverá ser reavaliada semestralmente. Nesse compasso, resta justificada a opção pela medida mais gravosa, eis que devidamente comprovada a necessidade de segregação dos menores infratores, com a finalidade de desestimular-lhes a reiteração criminosa, bem como para que seja operada sua reintegração social. II - PRAZO DETERMINADO. INCOMPORTABILIDADE. À luz do disposto no art. 121, § 2º da Lei8.069/90, a medida socioeducativa não comporta prazo determinado, sendo-lhe prescindível, portanto, mencionar que o lapso temporal máximo da internação será de 03 (três) anos, haja vista tratar-se de expressa determinação legal (art. 121, § 3º do ECA). III - AUTORES DO ATO INFRACIONAL. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar em transferência dos representados para Jataí, pois referida Comarca, atualmente, não possui unidades de internação destinadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória e definitiva. IV - “ALVARÁ DE SOLTURA”. EXPEDIÇÃO. DESCABIMENTO. In casu, não há que se cogitar em expedição de “alvará de soltura”, tendo em vista a manutenção integral do decisum hostilizado (procedência da representação oferecida pelo recorrido, aplicando medida socioeducativa de internação aos apelantes) e o disposto no art. 121, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130203709 SC 2013.020370-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( 121 , § 2º , INCISOS I E V , DO CÓDIGO PENAL ), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. II , DO CP ) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CP ). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE. PROVA ROBUSTAS QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DO APELANTE DE QUE PRATICOU AS TRÊS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO NA PRÁTICA DOS FATOS, POIS ESTAVA O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ALUCINÓGENAS. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TINHA TOTAL CONSCIÊNCIAS DOS ATOS QUE COMETEU. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DE IMPÕE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS QUE INDICAM QUE OS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMETIDOS POR MOTIVO FÚTIL, TORPE E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DE UMA DAS VÍTIMAS, BEM COMO QUE O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, TENDO EM VISTA AS GRAVAÇÕES EFETUADAS POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112 , § 1º , E 122 , I , AMBOS DA LEI 8.069 /90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20130203709 SC 2013.020370-9 (Acórdão) (TJ-SC) Cinthia

DJGO 31/01/2019 - Pág. 1080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
.112, INC ISOS III E IV DA LEI 8.069/90. TAL MEDIDA PODERA SER REVISTA A QU ALQUER TEMPO (ART. 118, 2, DA LEI 8069/90). O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ATO INFRA CIONAL A CONDUTA DESCRITA...
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