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Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:
"b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

TJ-PR - Apelação Cível AC 2956450 PR 0295645-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2005
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , IV E V DA LEI 4.504 /64. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSINCERIDADE DO ARRENDADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA) 1. Para retomar o imóvel arrendado, o proprietário deve notificar o arrendatário até seis antes do vencimento do contrato, a teor do art. 95 , IV e V da Lei 4.504 /64 c/c art. 22 do Decreto 59.566 /66. 2. A insinceridade do arrendador objetivando prejudicar a preferência do arrendatário à renovação do arrendamento, importa na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. (art. 22 , § 4º do Decreto nº 59.566 , de 14 de novembro de 1966) 3. Restando comprovado que os arrendatários se retiraram da área, posto que não exerceram o direito de preempção, confiando na palavra do arrendador de que sua intenção era vender a terra, mas que na verdade efetuou contrato de arrendamento com terceira pessoa, a indenização por perdas e danos é de rigor. 4. Mero dissabor e irritação, fruto de sensibilidade exacerbada, não enseja indenização por dano moral.

Encontrado em: vencido o eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, que nega provimento ao recurso. 18ª Câmara Cível CC art.... 85 CC/02 art. 112 CPC art. 607 CPC art. 606 CPC art. 20 , par 4 L 4947/66 art. 15 L 4947/66 art. 13...L 4504/64 art. 95, IV, V DF 59566/66 art. 22, par 4 DF 59566/66 art. 1 e ss VIDE EMENTA....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 5188 SC 2001.000518-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005
EMENTA

"A regra do art. 1.093 do então vigente Código Civil , repetida no art. 472 do atual CC , enuncia que nos contratos bilaterais o distrato faz-se pela mesma forma do contrato. Por conseguinte, se a parceria rural foi assentada por escrito, deveria também o distrato ser feito pela mesma via, sob pena de o pacto continuar em vigor até o fim" (AC n.º , de Barra Velha, Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 2. O insucesso na negociação do imóvel entre as partes integrantes de parceria rural, ainda que por inadimplemento do promitente-comprador e usuário da terra, não resulta de per si na extinção do contrato agrário. Por tal razão, é o parceiro proprietário (e, por força do art. 92 , § 5º , da Lei 4.504 /64, o adquirente ulterior) responsável pelos prejuízos decorrentes da proibição do parceiro produtor de continuar a exercer a posse sobre o imóvel desde a venda da área a terceiro até o termo ad quem do contrato de parceria. "A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra , não interrompe a vigência dos contratos agrários, ficando o adquirente ou o titular do direito real, sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário" (REsp n.º 112.144, Min. Carlos Alberto Menezes).

DJBA 19/06/2019 - Pág. 139 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
1009 e 1341(caput), do CNP/BA; e ao Decreto nº 4.449, nos arts. 9º, § 5º e 6º, arts.65 da Lei. nº 4504/64.../64, regulamentada pelo Decreto nº 62.504/68, art.5º e art.8º da lei.5868/72, que fere o art.30, XIV,...e art.31, I, II e V, da Lei.8935/1994 Lei dos Notários e Registradores .

DJBA 11/06/2019 - Pág. 165 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
, 121 e 1359 do Código Civil e art. 1146 do CNP/BA; aos arts. 19, da Lei 6766/1979 e aos 56, 982, III..., 1009 e 1341 (caput), do CNP/BA; e ao Decreto nº 4.449 nos arts. 9º, § 5º e 6º, arts. 65 da Lei4504/64.../64, regulamentada pelo Decreto nº 62.504/68, art. 5º e art. 8º da Lei 5868/72, que fere a Lei dos Notários...

DJBA 04/06/2019 - Pág. 194 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Simões Filho-BA, por expressa desobediência aos arts. 112..., 121 e 1359 do Código Civil e Art. 1146 do CNP/BA; aos arts. 19 , da Lei. 6.766 /1979 e aos 56, 982,.... nº 4504/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.504 /68, art. 5º e art. 8º da lei. 5868 /72, que fere...

DJGO 30/08/2019 - Pág. 2244 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 95, IV, da Lei federal nº 4.504/64 e art. 22 do Decreto n. 59.566/66”. Prequestiona os artigos 95 , inciso IV , e 96 , inciso VII , da Lei Federal nº 4.504 /64; o artigo 22...do Decreto Federal nº 59.566 /66; e os artigos 112 e 113 do Código Civil . 2 Embargos de Declaração...

DJPA 13/11/2018 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
arrendamento rural, que por sua vez, regulamenta-se pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)....da Terra (Lei nº. 4.504/64) e de seu Decreto nº. 59.566/66, como já dito alhures." . 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra. (...)

STJ 23/04/2019 - Pág. 4684 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto Lei n. 3.365/1941, bem como do art. 4º, I, da Lei...4.504/64. orientação firmada por esta Corte de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.112.646...

DOU 28/12/1964 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1964Diário Oficial da União
. e 'um 4.504, 64, bem co me ás re-• aseessor executivo, eabendes lativas aos trabalhos técnicos ilhe...(Publicado no Li .0, de 1.1.(2. (Publicado no Li .0, de 1.1.(2.

TJ-PR - Apelação APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO AGRÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DA TERRA - LEI4.504/64 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SEIS MESES PARA RETOMADA DO IMÓVEL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96 , INCISO VII C/C 95 ,INCISO IV DO ESTATUTO DA TERRA - PRECEDENTES DO TJPR E STJ - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1509390-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: Estabelecem os incisos IV e V do art. 95 da Lei 4.504 /64:"IV - em igualdade de condições com estranhos.... 92 da Lei n. 4.504 /64, o Estatuto da Terra . nº 4.504 /64), assim dispõe: Art. 95.