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Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

DOU 03/02/1998 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1998Diário Oficial da União
Normativos CST n''s 2 e 112/78. Dispositivos Legais: Arts.52, inciso X, da Constituição Federal; 163,165 e 170 di Lei5.172/66 (CTN.... 60 da Lei n°9.430/96. 7,2% 8,7 82 6.7% DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 59 da IN SRF n°93/97; Pareceres Normativos...

DOU 28/08/1997 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1997Diário Oficial da União
2° e 1.730/79, art. 1°, VIII • PN CST n° 1.598/77, art. 38, 5 112/79. . 144 da Lei5.172/66 - CEM; art. 9.065/95; PM CST n° oonvertida na Lei 8.981/95; art. 15 da Lei n...DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis n'a. 5.172/66, art. 168, I e art. 170; 8.383/91, art. 66; 9.430/96, art. 74...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1197346 SP 2017/0283105-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32 , § 1º , do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31 , § 1º, do CTN " (STJ, AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010). V. No caso, encontrando-se o imóvel em área urbana, e não de expansão, conforme a Lei 7.032/98, do Município de São José do Rio Preto, com mais razão a incidência do IPTU, considerando que sequer há notícia, nos autos, de desenvolvimento de qualquer atividade rural na propriedade, aliada à circunstância de que o tributo é devido, ainda que ausentes os melhoramentos indicados no art. 32 , § 1º , do CTN . VI. Agravo interno improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042302319998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2000
EMENTA

DISCUSSAO SOBRE 0 DISPOSTO NO ART. 155 , § 2º , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988. PREVISAO GENERICA. MATERIA QUE EXIGIA MELHOR DEFINICAO, ATE MESMO PARA EVITAR A BITRIBUTACAO, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96, ESTABELECENDO QUE 0 IMPOSTO NAO INCIDE SOBRE AQUELA OPERACAO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR DECISAO DO S.T.J. COBRANCA DO TRIBUTO ESTADUAL QUE NAO PODE SER REALIZADA, NAQUELE MOMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRADA AINDA A EXISTENCIA DE UM NEGOCIO DE COMPRA E VENDA OU DE OUTRO CONTRATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA OPERACAO ECONOMICA. IMPOSTO QUE SERA DEVIDO, OPORTUNAMENTE, COM A CIRCULACAO JURIDICA DO BEM, UMA VEZ TRANSFERIDA SUA TITULARIDADE. A LEI Nº 6.099 /74, ALTERADA PELA LEI Nº 7.132 /83, NAO DETERMINA 0 MOMENTO DA EXIGENCIA DO TRIBUTO. CONFIRMACAO DA SENTENCA, OBSERVANDO TAMBEM OS PARECERES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDICAO, ATENTO AINDA AO PRINCIPIO DE QUE, NA DUVIDA, A INTERPRETACAO DEVE SER A FAVOR DO CONTRIBUINTE. ART. 112 , DA LEI5.172 /66. CONFIRMACAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. DECISAO UNANIME.

DJSE 25/03/2019 - Pág. 1759 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DL 57/1966 (RESP 1.112.646/SP, REL. Nº 57/66 E 29 DA LEI 5.172/66, MESMO QUE NÃO CONTENHA OS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 31, § 1º, DO.... 55, LEI 9.099/95.

DJPA 07/06/2011 - Pág. 168 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
LEGAL - ARTIGO 151http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei...-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201030025519 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: -5172-66). -5172-66), evitando-se exegeses ampliativas ou analógicas. -5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201030025519 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: -5172-66). -5172-66), evitando-se exegeses ampliativas ou analógicas. -5172-66.

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201030025519 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013

Decisão: -5172-66). -5172-66), evitando-se exegeses ampliativas ou analógicas. CTNhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66 não excepciona...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004251720144030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018
EMENTA

Ademais, ressalto que o artigo 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , nesta parte alterado pela Lei nº 9.298 /96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado e não incide sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público - De outro lado, embora seja o caso de redução de percentual de multa moratória, é aplicável à espécie o disposto no artigo 106 , inciso II , alínea 'c', do Código Tributário Nacional - Conquanto prevista em lei, verifica-se o efeito confiscatório na cobrança desse acréscimo no montante de 100%, devendo ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96 - À vista da proteção constitucional outorgada ao direito de propriedade, o confisco somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas na Constituição (art. 5º, XLVI, b e 243), o que não é o caso. (Precedentes) - Saliento que o artigo 112 do estatuto tributário estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". In casu, o juiz a quo aplicou a legislação mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a Lei nº 9.430 /96, o que possibilita a redução do percentual da multa de ofício para 75% - Não há que se falar em contrariedade ao previsto no artigo 160 da Lei5.172 /66, artigo 44 , inciso I , § 1º , incisos I e II da Lei nº 9.430 /96 e artigo 9º , § 1º , da Lei nº 10.426 /02 e inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430 /96, alterada pela Lei nº 11.488 /2007 - Agravo a que se dá parcial provimento.

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