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Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

STJ 05/02/2018 - Pág. 5140 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2018Superior Tribunal de Justiça
. 112 , da Lei 8069 /90. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, estabelece que a aplicação da medida.... 141, § 2º e art.

DJPE 09/11/2009 - Pág. 1581 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/11/2009Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Federal nº 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e Lei Complementar Estadual nº 100, de.... 151 da Lei8069/90, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), relativo à.... 112 da Lei 8069 /90, verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente...

DJPE 06/11/2009 - Pág. 1683 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais06/11/2009Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Federal nº 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e Lei Complementar Estadual nº 100, de.... 151 da Lei8069/90, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), relativo à.... 112 da Lei 8069 /90, verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente...

DJPE 13/09/2012 - Pág. 1294 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/09/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ante o exposto, com fulcro no art. 112 da Lei 8069 /90, julgo procedente a representação menorista e...DA S a medida sócio-educativa estabelecida no art. 112, VI c/c 121 , da Lei8.069 /90, de internação...L a medida sócio-educativa estabelecida no art. 112 , VI c/c 121 , da Lei8.069 /90, de internação...

DJPE 27/04/2016 - Pág. 1932 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diante do exposto, fulcro no art. 112 da Lei 8069 /90, julgo procedente a representação menorista e aplico...Aplico a (...) a medida sócio-educativa estabelecida no art. 112, VI c/c 121 , da Lei8.069 /90, de...nº 8.069 /90.

DJPE 21/08/2013 - Pág. 1375 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais21/08/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ante o exposto, com fulcro no art. 112 da Lei 8069 /90, julgo procedente a representação menorista e.... 157 , § 2º , I e II , do CP , constituindo ato infracional nos termos do art. 103 da Lei8.069 /...Aplico a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS a medida sócio-educativa estabelecida no art. 112 , IV c/c 118 , da Lei...

TJ-ES 07/04/2015 - Pág. 1284 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/04/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ante o exposto, com fulcro no art. 112 da Lei 8069 /90, julgo procedente a representação menorista e...Aplico, ainda, a medida socioeducativa estabelecida no art. 112 , inciso IV , da Lei8.069 /90, de...Aplico, ainda, a medida socioeducativa estabelecida no art. 112 , inciso IV , da Lei8.069 /90, de...

TJ-ES - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11994420128080000

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

Decisão: produzida não pode ser feita por outro meio disponível (art. 2º , da Lei 9296 /96). Além disso, de acordo com o art. 112 , da Lei 8069 /90, não aplica-se à criança ou adolescente sequer...Embora pela literalidade do texto constitucional (art. 5º , XII , CF ) o sigilo de dados bancários não...

DJPE 20/06/2013 - Pág. 2584 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ante o exposto, com fulcro no art. 112 da Lei 8069 /90, julgo procedente em parte a representação menorista.... 147 c/c art. 71 , ambos do CP , constituindo ato infracional nos termos do art. 103 da Lei8.069...T. a medida sócio-educativa estabelecida no art. 112, III c/c 117 , da Lei8.069 /90, de prestação...

DJSP 14/11/2008 - Pág. 1864 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
., pela prática de ato infracional equiparado à figura do art. 33 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006, aplicandolhe...a medida sócio educativa prevista pelo art. 112 da Lei. 8069 /90, incisos III e IV, cumulada com as...medidas protetivas previstas pelo art. 112 da Lei nº. 8069 /90, incisos III e IV, cumulada com as medidas...