Art. 112 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21253 RS 95.04.21253-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1995

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART- 112 DA LEI- 8213 /91. 1. A REGRA CONTIDA NO ART-112 DA LEI- 8213 /91, QUE OBJETIVA NÃO ONERAR OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO COM OS CUSTOS DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO, TEM APLICAÇÃO TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 18/10/1995 PÁGINA: 71603 - 18/10/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 CREDITO PREVIDENCIARIO, ORIGEM.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57625 RS 96.04.57625-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ART- 112 DA LEI- 8213 /91. 1. As disposições constantes do art. 112 da Lei 8213 /91 não têm aplicação no âmbito judicial, estando restritas a dispor sobre pagamento administrativo dos proventos que o segurado deixou de receber em vida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60623 - 6/8/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1055 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57625 RS 96.04.57625-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ART- 112 DA LEI- 8213 /91.1. As disposições constantes do art. 112 da Lei 8213 /91 não têm aplicação no âmbito judicial, estando restritas a dispor sobre pagamento administrativo dos proventos que o segurado deixou de receber em vida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60623 - 6/8/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1055 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 54164 RS 96.04.54164-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPORTÂNCIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO. DEPENDENTE PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART- 112 DA LEI- 8213 /91, E NÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Rege a pretensão de dependente pensionista ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado o disposto na primeira parte do art- 112 da Lei- 8213 /91, legislação específica, e não as disposições gerais do CPC e CC.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJ 07/04/1999 PÁGINA: 467 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 LEGITIMIDADE, VIÚVA, QUALIDADE, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, RECEBIMENTO, PECÚLIO, MARIDO, NEGAÇÃO,

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 54164 RS 96.04.54164-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPORTÂNCIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO. DEPENDENTE PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART- 112 DA LEI- 8213 /91, E NÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Rege a pretensão de dependente pensionista ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado o disposto na primeira parte do art- 112 da Lei- 8213/91, legislação específica, e não as disposições gerais do CPC e CC.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJ 07/04/1999 PÁGINA: 467 - 7/4/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 LEGITIMIDADE, VIÚVA, QUALIDADE, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, RECEBIMENTO, PECÚLIO, MARIDO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, MORTE, FORMA, PREVISÃO,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65042 RS 96.04.65042-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1997

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO FALECIDO.DIFERENÇAS POSTULADAS POR UM DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DO ART-112, DA LEI- 8213 /91. 1. Tratando-se de créditos decorrente de benefício previdenciário devido a segurado falecido, tem incidência a regra contida no art-112, da Lei- 8213 /91: "O valor não recebido em vida pelo segurado sé será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.". 2. Hipótese em que comprovada a existência de dependente habilitado à pensão por morte. Desnecessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 16/04/1997 PÁGINA: 24771 - 16/4/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6374 RS 96.04.06374-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1996

PREVIDENCIÁRIO. O ART- 112 da LEI- 8213 /91 - que prevê que o pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado seja pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte - é aplicável não apenas quando o pagamento é efetuado na via administrativa, mas também quando o é em decorrência de sentença.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 10/04/1996 PÁGINA: 23179 - 10/4/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4732332219985045555 473233-22.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA LEI 8213 /91 AFASTADA - NORMA COLETIVA DE CATEGORIA DIFERENCIADA - EFEITOS RESTRITOS. A questão da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei 8213/91 está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 105 da E. SBDI-1, que não vê contrariedade à regra do inciso I do art. 7º da Constituição, pois não se trata de estabilidade genérica, mas especial ao acidentado. De outro lado, porém, há de se reconhecer que as normas coletivas de categorias diferenciadas são inaplicáveis no âmbito de empresa, cuja filiação sindical é diversa, malgrado abrigue empregados nessa situação diferenciada (OJ 55).Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047970421 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO FALECIDO A SEREM PAGAS EM FAVOR DA VIÚVA, HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE O INSS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8213 /91. MULTA DO ART. 538. EXCLUSÃO. OMISSÃO RELEVANTE. 1. Irrelevante o fato de se tratar de diferença salarial, pois, sendo valor não recebido em vida pelo segurado, que era aposentado como auditor fiscal do INSS, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei 8213 /91, que determina sejam eles pagos aos dependentes habilitados perante a previdência social, no caso a viúva, ora agravada. Não se trata de negar o direito à herança porque as normas gerais de direito sucessório são excepcionadas pela lei especial, como já consignado quando do julgamento da apelação 70011639382. 2. Não foi esclarecida a questão da diferença do imposto de renda, o que é de singela solução, mas não foi objeto de análise. Diante da omissão aqui reconhecida, não foi abusiva a oposição dos embargos de declaração, razão pela qual fica excluída a multa aplicada na origem.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16907 RS 96.04.16907-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1999

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS. RESÍDUOS DEPOSITADOS. LEVANTAMENTO. ART- 112 DA LEI- 8213 /91. FALTA DE CITAÇÃO DO INSS. NULIDADE DO FEITO. ART-1105 CPC -73. Caso em que se decreta a nulidade do processo para que seja dado prosseguimento ao feito após a apresentação da contestação pelo INSS, observado que, na forma da lei civil, os sucessores do segurado falecido, em seus nomes, independentemente de inventário ou arrolamento, fazem jus ao levantamento, nos termos do ART-112 da LEI- 8213 /91.

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