Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 116823 CE 97.05.15719-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1998

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EX-SEGURADOS, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 112 DA LEI NO 8.213191. ARTIGO 201 , PARÁGRAFOS 50 E 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA/88. SÚMULA NO 08 DESTE E. TRF. - O ART. 103 DA LEI N0 8.213191 NÃO PREVÊ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, SIM DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO LEGAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPENSA INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO EX-SEGURADO, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. SÓ NA AUSÊNCIA DELES É QUE SE PROCEDERÁ AO PAGAMENTO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. - SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 511 E 60 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N0 08 DESTE E. TRIBUNAL. ' - O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA (PORTADA N0 714/93-MPS) NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIA JUDICIAL, NEM IMPORTARÁ EM PREJUÍZO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO A SER LIQUIDADO JUDICIALMENTE. - PRELIMINARES REJEITADAS. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1082 - 4/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 103 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 ....LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 126055 CE 97.05.37593-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1998

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EX-SEGURADOS, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 08 DESTE E. TRF. - O ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91 NÃO PREVÊ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, SIM DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, OU SEJA, ANTERIORNENTE AO QÜINQÜÍDEO LEGAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPENSA INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO EX SEGURADO, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS - DEPENDENTES. SÓ NA AUSÊNCIA DELES É QUE SE PROCEDERÁ AO PAGAMENTO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. - EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (ART. 267 , VI DO CPC ). NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO EX SEGURADO PARA FAZER JUS AO DIREITO PLEITEADO. - SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. INTETIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE E. TRIBUNAL. - O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA (PORTARIA Nº 714/93-MPS) NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIA JUDICIAL, NEM IMPORTARÁ EM PREJUÍZO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO A SER LIQUIDADO JUDICIALMENTE. - PRELIMINARES REJEITADAS. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/05/1998 PÁGINA-414 - 8/5/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 103 ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 ART- 5 INC-35 Constituição Federal de 1988 ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil . LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPS) . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 122494 CE 97.05.30115-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EX-SEGURADOS, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 112 DA LEI 8213191. ARTIGO 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 08 DESTE E. TRF. PORTARIA MPS 714/93. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. - O ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPENSA INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO EX-SEGURADO, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. SÓ NA AUSÊNCIA DELES É QUE SE PROCEDERÁ AO PAGAMENTO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. - O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO PRETÓRIO FIRMOU-SE NO SENTIDO DE CONSIDERAR AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - EMBORA A PORTARIA Nº 714 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TENHA DETERMINADO O PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DE ACORDO COM A SÚMULA N"08 DESTE EGRÉGIO PRETÓRIO, NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NEM SE CONFIGURA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AINDA QUE O SEGURADO TENHA INGRESSADO EM JUÍZO, APÓS A EDIÇÃO DO CITADO EXPEDIENTE, NADA O IMPEDE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA RECEBER NA ÍNTEGRA O SEU CRÉDITO COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. NESTE CASO, RESGUARDA-SE AO INSS, QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO, O DIREITO A DEDUZIR AS PARCELAS EFETIVAMENTE QUITADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR DO SEGURADO NÃO SE VINCULA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL A QUE SE ALMEJA VER TUTELADO. NÃO OBSTANTE O INSS EDITE PORTARIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA VIA ADMINISTRATIVA, REMANESCE O INTERESSE DO AUTOR DE INGRESSAR EM JUÍZO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ELE NÃO VIR SENDO BENEFICIADO POR TAL PROVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE REJEITADA. - PRELIMINARES REJEITADAS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-18/12/1998 PÁGINA-2210 - 18/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 Apelação Civel AC 122494 CE 97.05.30115-8 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 108690 CE 97.05.00383-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1998

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EX-SEGURADOS, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. ARTIGO 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 08 (DESTE E. TRF). - O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUE PASSA A SER RECONTADA A PARTIR DO ATO OU FATO QUE A INTERROMPEU (ARTS. 172, V E 173 DO CCB). - A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 201 DA CF/88 , NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 30 PARCELAS (PORTARIA Nº 714/93) REPRESENTOU A RENÚNCIA DO INSS AO PRAZO PRESCRICIONAL. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA. A ESSA VANTAGEM CONTINUA SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.(ART. 103 DA LEI 8.213 /91) - DEIXOU O DOUTO SENTENCIANTE DE FAZER A DEVIDA RESSALVA NO 'DECISUM' QUANTO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - O ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPENSA INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO EX-SEGURADO, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. SÓ NA AUSÊNCIA DELES É QUE SE PROCEDERÁ AO PAGAMENTO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. - SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE E. TRIBUNAL. - O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA (PORTARIA Nº 714/93-MPS) NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIA JUDICIAL, NEM IMPORTARÁ EM PREJUÍZO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO DOS VAIARES DEVIDAMENTE QUITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO A SER LIQUIDADO JUDICIALMENTE. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-18/12/1998 PÁGINA-2208 - 18/12/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 103 ( LBPS ) ....CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-172 INC-5 ART-173 ART-161 Código Civil . LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPS) . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1060 INC-1 Código de Processo Civil AC 106860/CE (TRF QUINTA R) AC 129035/CE (TRF QUINTA R) Apelação Civel AC 108690 CE 97.05.00383

TRF-3 11/01/2021 - Pág. 940 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0009012-69.2015.4.03.6183 EXEQUENTE: ZULEIMASA Advogado do (a) EXEQUENTE: ROSE MARYGRAHL - SP212583-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL...- INSS DECISÃO Nos termos do art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , os valores não recebidos emvida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na...- INSS DECISÃO Nos termos do art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , os valores não recebidos emvida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na

TRF-5 - Apelação Civel AC 108596 CE 97.05.00252-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1999

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS EX-SEGURADOS, QUANDO EM VIDA. AOS SEUS DEPENDENTES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. ARTIGO 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 08 DESTE E. TRF. - O ART. 103 DE LEI Nº 8.213 /91 NÃO PREVÊ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, SIM DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO LEGAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUE PASSA A SER RECONTADA (ARTS. 172, V E 173 DO CCB). - A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PARÁGRAFO 5º DO ART. 201 DA CF/88 , NA VIA ADMINISTRATIVA , EM 30 PARCELAS (PORTARIA Nº 714/93) REPRESENTOU A RENÚNCIA DO INSS AO PRAZO PRESCRICIONAL. - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA. A ESSA VANTAGEM CONTINUA SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA . (ART. 103 DA LEI 8.213 /91). - DEIXOU O DOUTO SENTENCIANTE DE FAZER A DEVIDA RESSALVA NO "DECISUM" QUANTO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - O ART. 112 DA LEI DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DISPENSAINVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO EX-SEGURADO, QUANDO EM VIDA, AOS SEUS DEPENDENTES. SÓ NA AUSÊNCIA DELES É QUE SE PROCEDERÁ AO PAGAMENTO AOS SUCESSORES NA FORMA DA LEI CIVIL. - SÃO AUTO-APLICÁVEIS OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 08 DESTE E. TRIBUNAL. - O RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO NA VIA ADMINISTRATIVA (PORTADA Nº 714/93-MPS) NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIA JUDICIAL. NEM IMPORTARÁ EM PREJUÍZO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, HAJA VISTA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO A SER LIQUIDADO JUDICIALMENTE. - PRELIMINARES DE NULIDADE DO "DECISUM" ' E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-09/04/1999 - 9/4/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 112 ART- 103 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-5 PAR-6 ART- 5 INC-35 Constituição Federal de 1988 ....CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-172 INC-5 ART-173 Código Civil . LEG-FED PRT-714 ANO-1993 (MPS) . LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990 . LEG-FED PRT-000000 ....CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1060 INC-1 Código de Processo Civil C-106860-CE-(TRF5) AC-129035-CE-(TRF5) Apelação Civel AC 108596 CE 97.05.00252-5 (TRF-5) Desembargador

TRF-3 11/01/2021 - Pág. 942 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/01/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO Nos termos do art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , os valores não recebidos emvida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes

TRF-3 20/11/2020 - Pág. 1242 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/11/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO Nos termos do art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , os valores não recebidos emvida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes...habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ouarrolamento.

TRF-3 18/12/2019 - Pág. 583 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Emresposta, aduz a parte exequente que seu pedido tembase no art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que defere aos habilitados à pensão por morte do segurado e, na falta destes, aos seus...Face ao exposto, embasado no art. 112 , da Lei n.º 8.213 /1991, bem assim na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar de ilegitimidade apresentada pela autarquia previdenciária...Emresposta, aduz a parte exequente que seu pedido tembase no art. 112 , da Lei de Benefícios da Previdência Social , que defere aos habilitados à pensão por morte do segurado e, na falta destes, aos seus

TJ-SC - Apelacao Civel AC 96375 SC 1998.009637-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1998

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE RELATÓRIO E DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE HERDEIROS HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. - Causa ofensa ao art. 458 do CPC, sendo, portanto, nula, a sentença destituída de relatório, por mais sintético que seja, e que, a par disso, é omissa em relação a questões de fato e de direito expressamente suscitadas. - Ainda que se trate de alvará judicial, não há como se olvidar que o processo, ainda que meio de reconhecimento, satisfação e segurança de direitos, não comporta a ofensa a normas que, norteando o procedimento próprio, encontram-se previstas em leis pertinentes. Assim, diante da clareza do art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não há como se deferir alvará em favor de herdeiro, com o fim de percepção de valores devidos a segurada falecida, sem que dos autos conste certidão negativa ou positiva de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

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