Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

TRF-2 31/03/2020 - Pág. 205 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EXEQUENTE: CHARLES AMORIM COELHO ADVOGADO: ES026605 - juliana de paiva almeida EXEQUENTE: ANDERSON AMORIM COELHO ADVOGADO: ES026605 - juliana de paiva almeida EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.... 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91....DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, na forma do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como o pedido de prioridade na tramitação, conforme requerido.

DJBA 09/02/2021 - Pág. 3808 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/02/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
Conforme preceitua a Lei de Benefícios da Previdência Social , estabelece que o cônjuge, a companheira ou companheiro que convivem em união estável, bem como filhos, fazem jus aos benefícios previdenciários...Referida regra está inserida no art. 16 , da Lei 8.213 /91. O artigo 666 do CPC diz que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 de 24.11.80....Também, a Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, assim , dispõe: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte

DJBA 28/04/2021 - Pág. 3237 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
Conforme preceitua a Lei de Benefícios da Previdência Social , estabelece que o cônjuge, a companheira ou companheiro que convivem em união estável, bem como filhos, fazem jus aos benefícios previdenciários...Referida regra está inserida no art. 16 , da Lei 8.213 /91. O artigo 666 do CPC diz que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 de 24.11.80....Também, a Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, assim , dispõe: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte

DJSP 21/02/2017 - Pág. 3231 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, RICARDO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 89536/SP) Processo 0000831-22.2007.8.26.0093 ( 223.02.2007.000831 ) - Procedimento Comum - Antônio Luiz de Souza - Inss Instituto Nacional do Seguro Social...- Fls.112 PROC....Nº 1931/15Vistos.1- Fls. 108/111: Assiste razão o peticionário quanto ao Art. 112 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213 /91, porém conforme consta na Certidão de óbito do requerente às

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066204850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. PAGAMENTO AOS SUCESSORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI 8213/91. \n\nDe acordo com o art. 112 da Lei8.213/91, o levantamento de resíduo de benefício previdenciário, não recebido em vida pelo segurado, inexistindo dependentes habilitados, pode ser feito pelos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Precedentes jurisprudenciais.\n\nPROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057841843 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. PAGAMENTO AOS SUCESSORES INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI 8213 /91. De acordo com o art. 112 da Lei8.213 /91, o levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, inexistindo dependentes habilitados, pode ser feito pelos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário - que, no caso, pode ser aberto extrajudicialmente, já que todos os herdeiros são maiores e capazes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057841843 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8003455620134058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112 /90. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SERVIDOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.523 , POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.528 /97, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 16 DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, consubstanciado na concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do avô do demandante, ex-servidor público federal. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do servidor, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito do servidor, avô do autor, ocorreu em 19/12/2011, já na vigência da Medida Provisória nº. 1.523 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528 /97 de 10/10/1997, que revogou o parágrafo 2º , do art. 16 , da Lei nº. 8.213 /91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5 , da Lei 9.717 /98. V. O disposto no art. 33 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Apelação improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Quarta Turma LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-217 INC-2 ***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 535 . LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ....LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ART-16 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 ART- 5 ....LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 AC Apelação Civel AC 8003455620134058000 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00003899320134058102 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI 8.112 /90. ÓBITO DE EX-SERVIDORA NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 , POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /97, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO 2º , DO ART. 16 DA LEI8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NOS REGIMES PRÓPRIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral referente a concessão do benefício de pensão por morte da segurada, ex-servidora aposentada ADALGISA GONÇALVEZ DE LIMA, detentora da guarda do autor, menor incapaz e seu dependente desde 1999. II. Como o fato gerador da pensão por morte é o óbito do servidor, é de ser aplicada a legislação vigente à data do seu falecimento. III. No caso, o óbito da servidora ocorreu em 01/04/2014 já na vigência da Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528 /97 de 10/10/1997, que revogou o parágrafo 2º , do art. 16 , da Lei8.213 /91, para deixar de considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. IV. Não se admite a concessão de benefícios nos regimes próprios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, nos termos explicitados pelo art. 5 , da Lei 9.717 /98. V. O disposto no art. 33 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de caráter geral, não se aplicando aos benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que regulados por legislação específica. VI. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 19/12/2014 - 19/12/2014 LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 . MPR-1523 ANO-1996 . LEI- 9528 ANO-1997 . LEI- 9717 ANO-1998 ART- 5 ....LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 CPC -73 Código de Processo Civil ....LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00003899320134058102 AL (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1737601 SC 2018/0098585-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 75 DA LEI8.213 /91 E ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503 E 506 DO CPC/2015 . OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA INTEGRANTE DO EXTINTO INPS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM ATIVIDADE OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 41-A DA LEI8.213 /91. PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA REAJUSTE DA PENSÃO. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 75 da Lei8.213 /91, bem como ao art. 6º da LINDB, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Em relação à violação dos arts. 503 e 506 do CPC/2015 , por suposta ofensa aos limites da coisa julgada formada no MS nº 93.00.05646-8, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, importante ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da violação à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No presente caso, o servidor público instituidor da pensão possuía vínculo celetista com o antigo Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), tendo sido aposentado por invalidez em 01/01/1986, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.112 /90, e que veio a falecer em 16/01/2001, data na qual também foi instituída a pensão por morte. 4. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade remuneratória prevista na redação original do art. 40, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal não se aplica às pensões cujos instituidores eram servidores públicos aposentados sob o regime celetista. Desta forma, a pensão por morte instituída em favor da recorrida deverá ser reajustada de acordo com a regra fixada pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente prevista no art. 41-A da Lei8.213 /91, e não nos mesmos moldes em que reajustado os vencimentos dos servidores em atividade integrantes dos quadros da autarquia previdenciária federal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00503 ART :00506 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART :0041A . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00040 PAR: 00004 PAR: 00005 .

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00216012120154029999 RJ 0021601-21.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. .FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA. .APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 3.350/99 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I - Além de não haver anterior comunicação ao juízo do restabelecimento do auxílio-doença ocorrido em 05/11/2013 (fl.112) e, da mesma forma, da concessão pela autarquia da aposentadoria por invalidez no curso da lide, em 29/10/2014 (fl.111), não foram observados os valores em atraso, conforme requerido pelo autor em sua peça inicial, pelo que não se configura falta de interesse de agir. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213 /91). III- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). IV- As Autarquias Federais , conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas e o art. 10, X da mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como uma espécie de custas. V- apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

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