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Legislação direta

Artigo 112 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
Art. 112. O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:
I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz Coluna A; e
II - por unidade da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente Coluna B.
§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
§ 2º Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas.

DOU 20/02/1995 - Pág. 44 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/02/1995Diário Oficial da União
8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Inciso'\1. c 2'), d.JMedida Provisória nO886, de 30 deJanCJrOde 1995. resolve, Art. 1º O 9!11!!!...Chefe de Unidade Ll , Código DAS-lOl.l, deste Instituto. para o qual fora nomeada pela Portaria nQ 812/94...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11526

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2002

Decisão: De fato, publicada a Medida Provisória 812/94 em 31 de dezembro de 1994, e aplicando-se a modificação...MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 E LEI 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 /94. LEI N. 8.981 /95. LIMITAÇÃO DE 30%.

STF 01/12/2011 - Pág. 99 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/12/2011Supremo Tribunal Federal
/94-LEI 8981 /95, ARTS. 42 e 58 . 1 - A medida provisória é instrumento idôneo à veiculação de normas...Provisória812/94? MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94.

STF 26/02/2019 - Pág. 198 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/02/2019Supremo Tribunal Federal
Veja-se, nesse sentido, a seguinte fundamentação, adotada no julgamento do RE 649.112-AgR-EDv-AgR: “[...MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ART. 58 DA MEDIDA PROVISÓRIA 812/94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95, QUE REDUZIU A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS...

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10401

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

Decisão: Provisória 812 /94, publicada no dia 31 de dezembro de 1984, um sábado, no Diário Oficial que circulou...preceitos da Lei 8.981 /95, para efetuar integral dedução dos prejuízos fiscais até 31/12/94 (data da MP n. 812/94.../94” (fls. 183/193). 6.

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 544478420114010000 0054447-84.2011.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016

Decisão: CPC, art. 557, § 1º-A. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376369 RJ 2000.51.04.002074-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009
EMENTA

De acordo com a legislação vigente até 30/12/94, para a apuração do lucro real e conseqüente apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as empresas contribuintes podiam compensar integralmente, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas, como previsto nos arts. 6o e 64 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 e 12 da Lei nº 8.541 /92. 2.Com a edição da Medida Provisória nº 812 , em 31/12/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.981 /95, a autorização da dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa compensável foi limitada ao percentual de 30% (trinta por cento). 3. Esse diferimento não ofende direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que são concedidos ou suprimidos de acordo com a política fiscal para cada ano. 4. Inexistência, no tocante ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a Medida Provisória812 /94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Entretanto, em relação à CSSL, por constituir contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, a norma que venha a modificar os elementos do tipo tributário encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , a contar da data da edição da MP nº 812 /94. 5- Não restou comprometido pela Lei nº 8.981 /95 o princípio da capacidade contributiva, pois, só paga imposto de renda e CSL a empresa que apura lucro. 6- Também improcede a afirmação de que as Lei nº 8981 /95 teria instituído um empréstimo compulsório, pois, a empresa é quem recebe um benefício, ao lhe ser permitido deduzir os prejuízos na apuração do lucro real. A União nada recebe delas. 7- Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários...

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/01/2009 - Página::112 - 28/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 376369

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 6965

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2005

Decisão: MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA....MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11526 MG 1997.01.00.011526-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2002
EMENTA

Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória 812 /94 foi validamente publicada em 31 de dezembro de 1994, não havendo violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade ( Carta Magna , art. 150 , III , a e b ) na aplicação dela, convertida na Lei 8.981 /95, no ano de 1995, com relação às modificações relativas ao imposto de renda; e, quanto à contribuição social, no sentido de que deveria ser observado o princípio da anterioridade mitigada previsto no artigo 195 , § 6º , da Carta Magna . Precedentes desta Corte e do STF. 2. Apelação do impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante e SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 29/08/2002 DJ p.112...- 29/8/2002 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00042 ART : 00058 LEG:FED...: 00003 ART : 00004 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 ART : 00044 ART : 00105 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 32262

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005

Decisão: na data da primeira edição da medida provisória. MPR-812/94. LEI- 8981 /95. PUBLICAÇÃO. A circunstância de o Diário Oficial que publicou a MPR-812/94 ter supostamente circulado às 20:00h do...