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Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

TJ-GO - Apelação (CPC) 03021869120168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES. O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MT - Apelação APL 00396171420058110000 39617/2005 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2006
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTADAS - CANCELAMENTO DE ITENS ERRONEAMENTE LANÇADOS EM NOTAS FISCAIS - EXIGÊNCIA FORMAL DE PORTARIA FAZENDÁRIA - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não pode prevalecer o auto de infração tirado por suposta omissão de vendas tributadas, quando se comprova que ocorreu o cancelamento de itens erroneamente lançados em notas fiscais, sem intenção de burla ao fisco estadual. A formalidade contida em portaria fazendária deve ser abrandada pelas regras de interpretação da legislação tributária, elencadas no art. 112 do Código Tributário Nacional . (Ap 39617/2005, DR. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2006, Publicado no DJE 08/02/2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208107 PR 1999/0023102-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMPRESA EM CONCORDATA - EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL. Em razão do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional , que prevê a interpretação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, deve-se afastar a exigência de multa fiscal contra empresa em concordata, aplicando-se a regra contida no artigo 23 , parágrafo único, inciso II da Lei de Falências. Recurso improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28.06.1999 p. 71 - 28/6/1999 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00112 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00003 LEI DE FALÊNCIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90143 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1979
EMENTA

NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO .. E A NATUREZA DA PENALIDADE APLICAVEL".

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90143 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/1979
EMENTA

NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO .. E A NATUREZA DA PENALIDADE APLICAVEL".

TJ-GO - Apelação (CPC) 03021869120168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2020
EMENTA

ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. Com razão o embargante em sua insurgência, ao apontar erro no julgamento procedido. Ora, tendo sido o mesmo realizado pela composição de cinco julgadores, curial que os embargos de declaração haverão de ser apreciados mediante o mesmo número de votantes, de forma que o acórdão último lançada deve ser cassado. 2. Em já promovendo a análise dos primeiros embargos de declaração, ante a a formação do competente corpo julgador, observa-se que a embargante busca dar interpretação extensiva ao artigo 112 do Código Tributário Nacional , porém, apesar de seu esforço não apresentou qualquer fundamento jurídico a respeito, seja por meio de doutrina ou jurisprudência em amparo as suas alegativas. Ao contrário, como visto no teor decisório embargado, a própria letra da lei, bem como os julgados naquele citados, relaciona o benefício ali previsto à existência de infrações e não ao imposto originariamente estabelecido. 2. A questão afeta às penalidades inerentes ao imposto não foi objeto de discussão nesta ação judicial, devendo a embargante buscar a sua análise em via processual cabível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 160522 CE 99.05.08566-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. EMPRESA CONCORDATÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN . SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE É QUE SE DEVE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE MULTA FISCAL CONTRA EMPRESA EM CONCORDATA, APLICANDO-SE EXTENSIVAMENTE A REGRA DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, COM APOIO NO PRECEITUADO NO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, EVITANDO-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COBRANÇA SOBRE SUA SOLVABILIDADE. PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CABÍVEL A PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS DE PAGAMENTO EM UFIR, A PARTIR DE JANEIRO DE 1992, CONFORME LEI 8.383 /91. CORRETA A COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/09/2001 PÁGINA-166 - 3/9/2001 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 112 ART- 138 PAR- ÚNICO Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-0 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo...

DJGO 29/07/2019 - Pág. 4587 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES....O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN, que...legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário...

DJGO 28/07/2019 - Pág. 4587 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA AFETA A INFRAÇÕES E PENALIDADES....O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN, que...legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 190102 SP 1998/0071922-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2000
EMENTA

Segundo a jurisprudência dominante da Corte exclui-se a multa fiscal da responsabilidade da concordatária, aplicando-se extensivamente a regra do art. 23 do Decreto-lei nº 7.661 /45 com apoio no preceituado no art. 112 do Código Tributário Nacional . 2. Recurso não conhecido

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 21.02.2000 p. 115 RSTJ vol. 130 p. 187 - 21/2/2000 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...: 00112 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 LEI DE FALÊNCIA POSSIBILIDADE...EMPRESA, CONCORDATA PREVENTIVA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORAVEL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...

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