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Legislação direta

Artigo 112 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:
"b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

TJ-SC - Apelacao Civel AC 5188 SC 2001.000518-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005
EMENTA

"A regra do art. 1.093 do então vigente Código Civil , repetida no art. 472 do atual CC , enuncia que nos contratos bilaterais o distrato faz-se pela mesma forma do contrato. Por conseguinte, se a parceria rural foi assentada por escrito, deveria também o distrato ser feito pela mesma via, sob pena de o pacto continuar em vigor até o fim" (AC n.º , de Barra Velha, Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 2. O insucesso na negociação do imóvel entre as partes integrantes de parceria rural, ainda que por inadimplemento do promitente-comprador e usuário da terra, não resulta de per si na extinção do contrato agrário. Por tal razão, é o parceiro proprietário (e, por força do art. 92 , § 5º , da Lei 4.504 /64, o adquirente ulterior) responsável pelos prejuízos decorrentes da proibição do parceiro produtor de continuar a exercer a posse sobre o imóvel desde a venda da área a terceiro até o termo ad quem do contrato de parceria. "A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra , não interrompe a vigência dos contratos agrários, ficando o adquirente ou o titular do direito real, sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário" (REsp n.º 112.144, Min. Carlos Alberto Menezes).

DJPA 13/11/2018 - Pág. 112 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
arrendamento rural, que por sua vez, regulamenta-se pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)....da Terra (Lei nº. 4.504/64) e de seu Decreto nº. 59.566/66, como já dito alhures."..., na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra. (...)...

TJ-PR - Apelação APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO AGRÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DA TERRA - LEI4.504/64 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SEIS MESES PARA RETOMADA DO IMÓVEL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96 , INCISO VII C/C 95 ,INCISO IV DO ESTATUTO DA TERRA - PRECEDENTES DO TJPR E STJ - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1509390-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - - J. 29.03.2017)

Encontrado em: da Terra (Lei4.504 /64) e as alterações da Lei nº 4.947 /66, além dos artigos 1º e seguintes do..., na forma do art. 92 da Lei n. 4.504 /64, o Estatuto da Terra ....da Terra (Lei4.504 /64), assim dispõe: Art. 95.

DJGO 30/08/2019 - Pág. 2244 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 95, IV, da Lei federal nº 4.504/64 e art. 22 do Decreto n. 59.566/66”. Prequestiona os artigos 95 , inciso IV , e 96 , inciso VII , da Lei Federal nº 4.504 /64; o artigo 22...do Decreto Federal nº 59.566 /66; e os artigos 112 e 113 do Código Civil . 2 Embargos de Declaração...

STJ 05/10/2018 - Pág. 6141 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Incidência do Estatuto da Terra . 1. A alienação ou a imposição de ônus real na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra , não interrompe...4.504/64, art. 92, § 5º) .

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

Decisão: A ALIENAÇAO OU A IMPOSIÇAO DE ONUS REAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA, NAO...Relata que o caso versa sobre aplicação do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao arrendatário a quem...Do mesmo modo, vê-se que em ambos os casos discute-se a aplicabilidade ou não do Estatuto da Terra (Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2424964620128260000 SP 0242496-46.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

Decisão: Revogação do art. 107, § 1º, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra )....Com efeito, estabelecia o art. 107, § 1º, da Lei4.504/64 ( Estatuto da Terra ) que os recursos interpostos.... 107, § 1º DO ESTATUTO DA TERRA QUE IMPÕE APLICAR A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC - DECISÃO MANTIDA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

Decisão: da Terra (Lei4.504 /64) e as alterações da Lei nº 4.947 /66, além dos artigos 1º e seguintes do..., na forma do art. 92 da Lei n. 4.504 /64, o Estatuto da Terra....da Terra (Lei4.504 /64), assim dispõe: Art. 95.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631961 SC 2016/0269583-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

Decisão: ÁREA USUCAPIENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA TERRA. da Terra (Lei n. 4.504/64), uma vez que tal exigência constituiria novo requisito ao reconhecimento...A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei...