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Legislação direta

Artigo 1125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

TRT-6 28/03/2019 - Pág. 1125 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
pena de afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal/88 ("ninguém será privado da liberdade ou de...teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa do Consumidor (art.... 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...

TRF-3 03/07/2019 - Pág. 4538 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V - Essa Súmula firmou interpretação a respeito da aplicação do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91,...ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1%...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....

DJSP 18/08/2009 - Pág. 1564 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
converto o julgamento em diligência para o fim de determinar à parte autora com fundamento no § 5º, do art...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 1125 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo.... 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02 e, após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1930 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP 179616 - ADV SILVIA ANTONINHA VOLPE OAB/SP 267757 56. 400.01.2009.006402-5/000000-000 - nº ordem 1125...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...10.406/02, C.C.)

TJ-SP - Apelação : APL 30691020088260374

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

Decisão: 10.406/02 - Novo Código Civil tratou de forma específica acerca da prescrição de crédito estampado em...10.406 /02. , prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art...

TRF-3 01/04/2019 - Pág. 1606 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
V - Essa Súmula firmou interpretação a respeito da aplicação do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91,...da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após,.../2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

TJ-PA - Apelação APL 00003547820118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90 da Lei 8 .036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei- 8036 -90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dob6 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórciob7 passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas....

DJMT 11/01/2011 - Pág. 275 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/01/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
INSTRUÍRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/25.A TUTELA ANTECIPADA FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA,...O AMPARO NORMATIVO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL É AINDA CONFERIDO PELO ART. 1.177 , II , DO CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO PELOS ARTIGOS 1.767 , I E 1768 , II , DO CÓDIGO CIVIL , LEI 10.406/02.PARA...

DJSP 17/05/2011 - Pág. 1855 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 227312 - ADV CLEBER LEANDRO RODRIGUES OAB/SP 282054 132.01.2010.004175-2/000000-000 - nº ordem 1125...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Sem condenação em custa e honorários (art. 55 da Lei 9099 /95).