Art. 113, inc. I, "g" do Decreto 46488/02, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 113 do Decreto nº 46.488 de 08 de Janeiro de 2002 de São Paulo

Reorganiza a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas
Artigo 113 - Aos Diretores Técnicos de Departamento, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Dirigente da APTA no desempenho de suas funções;
b) propor ao Dirigente da APTA o programa de trabalho de suas unidades;
c) dirigir, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) baixar regimentos e normas de funcionamento das unidades subordinadas;
e) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência;
f) solicitar informações a outros órgãos ou entidades da administração pública;
g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação;
h) propor preços para prestação de serviços, venda de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e publicações das unidades subordinadas;
i) decidir sobre pedidos de certidões e de "vista" de processos;
j) propor a criação, a extinção ou a modificação de unidades administrativas;
l) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
m) autorizar o fornecimento gratuito de serviços, produtos e subprodutos originários das unidades subordinadas, conforme os limites fixados pelo Coordenador da APTA;
n) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado;

DOSP 18/10/2011 - Pág. 17 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
V, alínea a, do Dec. 46488-02 - 12%; Valdecir Luccas, RG 4.342.115-8, Pesquisador Científico V, Ref....IV, alínea g, do Dec. 46488-02 - 16%; Rita de Cássia Salvucci Celeste Ormenese, RG 7.871.168-X, Pesquisador...III, alínea a, do Dec. 46488-02 - 16%.

DOSP 24/03/2017 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
V , alínea e, do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore, nos termos do art. 28 e...IV, alínea g, do Dec. 46488-02 - 16%; a contar de 6-3-17, Valdecir Luccas, RG 63.084.027-1, Pesquisador...III, alínea a, do Dec. 46488-02 - 16%.

DOSP 20/04/2011 - Pág. 23 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV, alínea g, do Dec. 46.488-02 - 16%; a contar de 1-4-11, Waldssimiler Teixeira de Mattos, RG 19.224.606...IV, alínea g, do Dec. 46.488-02 - 16%; a contar de 1-4-11, Fábio Prudêncio de Campos, RG 17.761.290-3...IV , alínea e, do Dec. 46.488 /02, em claro decorrente da cessação de designação de Juliana Rodrigues...

DOSP 07/04/2011 - Pág. 29 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
José do Rio Preto, Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 576.01.2002.029499...III, alínea f, do Dec.46488-02, fazendo jus a diferença de vencimentos entre o valor do nível VI da Classe...II, alínea e, do Dec.46488-02, fazendo jus a diferença de vencimentos entre o valor do nível VI da Classe...

DOSP 22/09/2011 - Pág. 41 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
III , alínea c , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore de 16% sobre o valor...Arbitrando , nos termos do art. 135 , inc. Brigadeiro Faria Lima, 1685, conjunto 1G, Jardim Paulistano, São Paulo/SP; e José Pekny Neto, inscrito...

DOSP 27/08/2014 - Pág. 33 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS -SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE...V , alínea d , do Dec. 46.488 /02, fazendo jus a diferença de vencimentos entre o valor do Nível II da.... 133 da CE/89, comb. c/ o art. 19 das DDTC, nos termos do Decreto 35.200 /92: 1/10 de Diretor I a c/...

DOSP 01/10/2015 - Pág. 32 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
V , alínea f , do Dec. 46488 -02, fazendo jus a diferença de vencimentos entre o valor do Nível II da...III , alínea a , do Dec. 46488 -02, fazendo jus à diferença de vencimentos entre o valor do Nível IV...III , alínea c , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore de 16% sobre o valor...

DOSP 16/08/2017 - Pág. 26 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
V , alínea a , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore, nos termos do art. 28...Portarias do Chefe de Gabinete de 15-8-2017 Arbitrando, nos termos do art. 135 , inc. Decreto 46.488 -02.

DOSP 30/11/2018 - Pág. 29 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
III , alínea h , do Dec. 46488 -02, fazendo jus à diferença de vencimentos entre o valor do Nível II...III , alínea j , do Dec. 46488 -02, em claro decorrente da cessação de designação de Márcia Maria Rebouças...II , alínea f , do Dec. 46488 -02, fazendo jus à diferença de vencimentos entre o valor do Nível II da...

DOSP 24/07/2010 - Pág. 25 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
III , alínea d , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore, nos termos do art. 28...V , alínea c , do Dec. 46488 -02, retribuída mediante gratificação pro-labore de 12% sobre o valor da...Arbitrando, nos termos do art. 135 , inc.
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