Art. 113, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 295217120208160000 PR 0029521-71.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

INC. III DOVEXATA QUAESTIO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 660794220208160000 PR 0066079-42.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....XI do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), eis que a decisão trata da inversão do ônus da prova..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil

Artigos04/11/2015Raphael Funchal Carneiro
Resumo : Trata o presente de analisar as formas de intervenção de terceiros, no novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015....O novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015, traz inovações na intervenção de terceiros, regulada nos artigos 119 a 138 do título III do livro III da parte geral....A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 444069020208160000 PR 0044406-90.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. 1.001; CAPUT DO ART. 1.015; E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. ....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 …

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Notícias21/07/2017Flávia Teixeira Ortega
Sumário 1) Introdução 2) A Intervenção de Terceiro no Novo CPC 3) Procedimento Especial da Ação de Oposição no Novo CPC 4) Conclusão 1 – Introdução O novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015...A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código....litisconsorcial. [10] O recurso previsto no novo Código de Processo Civil para as decisões interlocutórias de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, inciso IX do artigo 1.015

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190787620194040000 5019078-76.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

Ademais, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC , que em seu inc....O litisconsórcio ativo encontra respaldo legal na artigo 113 , inciso III , do CPC ....A presente insurgência não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223351220194040000 5022335-12.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

Ademais, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC , que em seu inc....O litisconsórcio ativo encontra respaldo legal na artigo 113 , inciso III , do CPC ....A presente insurgência não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6236563120198060000 CE 0623656-31.2019.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

ARTIGO 1.015 DO NCPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932 , III , NCPC ....Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e suas hipóteses de cabimento (“in” Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015, 2ª ed....ou de contrarrazões (art. 1.015, §§ 1º e 2º CPC).

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