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Legislação direta

Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17975 PI 96.01.17975-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

LEI 10.628 /2002, ART. 1.º . CPP , ART. 84 , § 2.º . VALIDADE. ADIN 2797-2/DF. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 105 , I , DA CF , C/C O ART. 113 DO CPC . REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, ao conferir nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), estabeleceu em seu art. 1.º : "A ação de improbidade, de que trata a Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º". 2. A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 10.628 /2002 está sendo questionada na ADIn 2797- 2/DF, tendo sido, entretanto, indeferida a liminar na qual se pretendia que não fossem remetidos os processos aos tribunais considerados competentes por força da prerrogativa de foro estabelecida na referida lei. Tal decisão, ainda que esteja aguardando referendo do Plenário, reveste-se de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, até o julgamento final da ADIn pela Corte Suprema, ensejando, em razão disso, a remessa imediata das ações de improbidade administrativa em curso aos tribunais tidos como competentes a partir da publicação da Lei 10.628 /2002, que se afigura plenamente válida. (Cf. STF, Rcl 2347 MC/SP, Ministro Celso de Mello, DJ 26/06/2003, e Rcl 2189 MC/MS, Ministro Gilmar Mendes, DJ 07/02/2003; TRF1, AG 2003.01.00.005567-4/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, julg. 02/09/2003.) 3.

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7660420138080033

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -3689-41 ). -3689-41 ,ART. 798 http://www.jusbrasil.com/topico/10598215/artigo-798-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sem a manifestação do réu no sentido que desejava recorrer...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-AM - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 20110075795 AM 2011.007579-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

Decisão: -3689-41 , § 1º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...e § 2º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJRR 26/10/2016 - Pág. 134 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
-1941" do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei...-1941" do CPP "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41.../código-processo-penaldecreto-lei-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. topico/10643530/inciso-vi-do-artigo-386-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. topico/10643530/inciso-vi-do-artigo-386-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo...Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....