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Legislação direta

Artigo 113 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

TJ-ES - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7660420138080033

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -3689-41 ). -3689-41 ,ART. 798 http://www.jusbrasil.com/topico/10598215/artigo-798-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 , que fixa, de modo inequívoco, a disciplina jurídica do tema, e distingue, claramente, entre...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17975 PI 96.01.17975-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003
EMENTA

LEI 10.628 /2002, ART. 1.º . CPP , ART. 84 , § 2.º . VALIDADE. ADIN 2797-2/DF. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 105 , I , DA CF , C/C O ART. 113 DO CPC . REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, ao conferir nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), estabeleceu em seu art. 1.º : "A ação de improbidade, de que trata a Lei n. 8.429 , de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º". 2. A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 10.628 /2002 está sendo questionada na ADIn 2797- 2/DF, tendo sido, entretanto, indeferida a liminar na qual se pretendia que não fossem remetidos os processos aos tribunais considerados competentes por força da prerrogativa de foro estabelecida na referida lei. Tal decisão, ainda que esteja aguardando referendo do Plenário, reveste-se de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, até o julgamento final da ADIn pela Corte Suprema, ensejando, em razão disso, a remessa imediata das ações de improbidade administrativa em curso aos tribunais tidos como competentes a partir da publicação da Lei 10.628 /2002, que se afigura plenamente válida. (Cf. STF, Rcl 2347 MC/SP, Ministro Celso de Mello, DJ 26/06/2003, e Rcl 2189 MC/MS, Ministro Gilmar Mendes, DJ 07/02/2003; TRF1, AG 2003.01.00.005567-4/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, julg. 02/09/2003.) 3.

DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA)...AS LAUDAS 113/1 14 DO CADERNO PROCESSUAL. 07.CERTIDAO COLIGIDA A FOLHA 131 A QUAL INFORMA A IMPOSSIBILIDADE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

TJ-AM - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 20110075795 AM 2011.007579-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

Decisão: -3689-41 , § 1º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...e § 2º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJRR 26/10/2016 - Pág. 134 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de...-1941" do CPP "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: , sentença absolutória, ante a ausência de laudo pericial das armas, da qual o Parquet apelou (fls. 113...-3689-41. Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....