Art. 114, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140353557 Rio do Sul 2014.035355-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE MENOR DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO E DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM HOTEL, MOTEL, PENSÃO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20140353557 Rio do Sul 2014.035355

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00043856720118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143004333-5 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 000438567-2011.8140401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , caput, c/c 14 , II , do Código Penal . Narram os autos que, no dia 24/03/2011, por volta das 20h30min, o acusado Hélio Magno de Souza Braga, simulando portar arma de fogo, abordou a vítima adolescente Marcos de Souza Santana da Silva, que no entanto percebeu que o réu não possuía arma nenhuma e partiu para cima do acusado, ocasião em que o mesmo empreendeu fuga, sendo preso em flagrante por populares que estavam no local. Por tais fatos, a denúncia foi recebida pela magistrada então titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca (fls. 31/32). A magistrada atual titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescentea1 Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 42/48). O magistrado Flávio Sánchez Leão juiz da 7ª Vara Criminal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 50/51). O feito me veio regularmente distribuído e, em 19/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 54), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 56/60). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DAa2 TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg.a3 em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa daa4 idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00154320420108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143005436-6 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0015432-04.2010.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal . Narram os autos que no dia 11/08/2010, pela parte da manhã, a adolescente Beatriz da Silva Monteiro Pereira caminhava com um amigo pela rua Roso Danim, bairro canudos, quando avistou o denunciado Jonas Henrique Raiol de Melo vindo em uma bicicleta juntamente com outro indivíduo. Consta que a vítima ainda tentou desviar o caminho, no entanto o acusado pulou da bicicleta e mediante grave a ameaça anunciou o assalto, subtraindo da adolescente seu aparelho de celular marca Nokia. O acusado foi preso em flagrante por populares que estavam no local. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contra o indigitado, pela prática do crime acimaa1 delineado e recebida em 14/09/2010 pela então magistrada titular da Vara de crimes contra crianças e adolescentes da Capital (fls. 35). Em 2013, a atual titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 49/54). Acolhendo a manifestação Ministerial (fls. 56/66), a magistrada Eva do Amaral Coelho, titular da 3ª Vara penal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 67/70). O feito me veio regularmente distribuído e, em 07/03/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 73), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 75/79). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para oa2 cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças ea3 adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DOa4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM.a5 Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 02 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00083149220108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143003300-5 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0008314-92.2010.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . Narram os autos que, no dia 05/05/2010, por volta das 09h30min, a adolescente Adrielly Batista do Vale, em companhia de sua irmã, trafegavam pela Rua dos Caripunas, quando foi abordada pelo denunciado Anderson Gomes do Monte que, com as mãos para dentro da camisa, simulando uso de arma de fogo, anunciou o assalto, de onde subtraiu seu o aparelho celular da vítima. O acusado foi perseguido por uma testemunha ocular e preso em flagrante pela polícia. Por tais fatos, a denúncia foi recebida pela magistrada então titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca (fls. 30). A magistrada atuala1 titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 61/67). Acolhendo o pedido do Ministério Público (fls. 69/74), a magistrada que se encontrava respondendo pela 6ª Vara penal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 75/76). O feito me veio regularmente distribuído e, em 17/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 80), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 82/86). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS.a2 SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisãoa3 unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, estaa4 corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providênciasa5 cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00185692920128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143002727-2 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0018569-29.2012.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , incisos I e II, do Código Penal . Narram os autos que, no dia 21/10/2012, por volta das 12h30min, as vítimas Silvia Lima e suas filhas menores Marcela e Mércia Lima, que trafegavam pela rua WE3, esquina com a rua C4, no bairro da Marambaia, foram abordadas por dois indivíduos que, mediante grave ameaça e estando um deles munido de arma de fogo, anunciaram o assalto, de onde subtraíram vários objetos, tais quais, duas bolsas, bem como 3 aparelhos celulares. O acusado Heros Fabrício Costa da Silva foi preso e devidamente reconhecido pelas vítimas. Por tais fatos, a denúncia foi recebida pela magistrada então titular da Vara de Crimes contra Crianças ea1 Adolescentes, Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca (fls. 09). A magistrada atual titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 143/149). Acampando o pedido do Membro do Ministério Público (fls. 151/156), O magistrado Flávio Sánchez Leão juiz da 7ª Vara Criminal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 154/156). O feito me veio regularmente distribuído e, em 07/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 160), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 162/166). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DEa2 JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 ,a3 de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DAa4 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, oraa5 suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) APL 02903414220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2007

Estatuto da Criança e do Adolescente .Conduta Análoga Àquela Tipificada no Art. 33 da Lei Nº. 11.343 /06: Tráfico de Drogas.Ausência do Laudo Toxicológico Definitivo.Aplicação da Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade.Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Exame Toxicológico é Elemento Indispensável para Apurar a Identidade do Material Colhido. Sua Ausência Gera Nulidade Absoluta.Legislação: Art. 5º , Inciso LX , da Constituição Federal ; Art. 158 do Código de Processo Penal ; Arts. 110 , 114 e 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; Arts. 50 , § 1º , e 56 , Caput da Lei nº. 11.343 /06. Improcedência da Representação.Provimento do Recurso.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 01/11/2007 - 1/11/2007 APELANTE: M.DE O.D..

TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) APL 02904591820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2007

Estatuto da Criança e do Adolescente .Conduta Análoga Àquela Tipificada no Art. 33 da Lei nº 11.343 /06: Tráfico de Drogas.Ausência do Laudo Toxicológico Definitivo.Aplicação da Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade.Violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o Exame Toxicológico é Elemento Indispensável para Apurar a Identidade do Material Colhido. Sua Ausência Gera Nulidade Absoluta.Legislação: Art. 5º , inciso LX , da Constituição Federal ; art. 158 do Código de Processo Penal ; Arts. 110 , 114 e 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; Arts. 50 , § 1º , e 56 , caput da Lei nº. 11.343 /06. Improcedência da Representação.Provimento do Recurso.

TJ-BA - Petição PET 00218082720158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2016

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUBSTITUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO FUNDADA EM CONCLUSÕES CONTIDAS NOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES. RELATÓRIOS QUE APONTAM PARA CONSTANTE EVOLUÇÃO NO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO E PARA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JÁ CUMPRIDA POR PRAZO CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 111-114.

Encontrado em: Adolescente (Réu) Petição PET 00218082720158050000 (TJ-BA) JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00142043320108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0014204-33.2010.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . Narram os autos que, no dia 03/08/2010, no início da tarde, a vítima S. C. S. de S., menor de idade, caminhava pela Rua Serzedelo Corrêa quando foi abordada por um indivíduo que estava em uma bicicleta, que por sua vez simulou portar uma arma de fogo, fazendo com que a vítima lhe entregasse um aparelho de celular A710, tipo IPhone. O acusado tentou empreender fuga ocasião em que foi preso em flagrante por Policiais Militares. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contra o indigitado, pela prática do crime acima delineado. A magistrada titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 86/93). Ao receber os autos, o magistrado Jorge Luiz Lisboa Sanches, titular da 8ª Vara penal da Capital suscitou o presente conflito dea1 competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 94/96). O feito me veio regularmente distribuído e, em 20/01/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 99), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 101/105). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar quea2 o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃOa3 DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a açãoa4 delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 02 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00065120520118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

a0 PROCESSO Nº 2014.3.010264-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Cartaa1 Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340 /2006 encontrou um comando de sanção mais severo em nome daquela proteção. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente em face da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém. Extrai-se dos autos que no dia 19/04/2011, o nacional Ronald Moura do Nascimento agrediu fisicamente sua sobrinha Anndrya Fernanda Moura de 15 anos, provocando-lhe lesões corporais nas dependências da casa da avó onde moravam. Foram distribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que entendeu por declarar sua incompetência em razão da matéria ao fundamento de que o delito praticado não fora em função da condição feminina da vítima e sim pela condição de adolescente, assim encaminhou os autos à Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca (fls. 17/26, apenso). O Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescentes desta Comarca suscitou o conflito, por entender que o delito fora praticado em razão da vítima ser sobrinha do denunciado e não pelo fato dela ser adolescente. Assim, com base no art. 114 , I , do CPP , determinou a remessa dosa2 autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 09). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado a fim de que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém (fls. 15/19). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer a lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. A Lei nº 11.340 /06 criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º , do art. 226 , da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher". Assim, ela será aplicada sempre quando se tratar de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, como ocorreu no presente caso, independentemente do gênero do sujeito ativo, veja-se. Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idadea3 e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (...) Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Portanto, pouco importa a idade da mulher, pois tratando-se de criança ou adolescente, a Lei nº 8.069 /90 será aplicada quando não conflitante com a Lei nº 11.340 /06, conforme previsão expressa no artigo 13 , desta última lei. Veja-se: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. À míngua de qualquer exclusão constante do texto legal, conclui-se que qualquer mulher está por ele tutelada,a4 independente da idade, seja adulta, idosa ou até mesmo criança ou adolescente. Nestes últimos casos, haverá superposição de normas protetivas pela incidência simultânea dos Estatutos do Idoso e da Criança e Adolescente, que não parecem excluir as normas de proteção da Lei "Maria da Penha" que, inclusive, complementam a abrangência de tutela. Bom que se lembre de que a Lei "Maria da Penha" não se restringe à violência doméstica, abrangendo, igualmente, a violência familiar, do que não estão livres, infelizmente, crianças, adolescentes e idosos. A Lei nº 11.340 /06 visa proteger, portanto, a mulher, independentemente de sua idade, devendo-se considerar em sua interpretação "os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". In casu, a condição de mulher aparenta se sobrepor à condição de adolescente, afastando, também, por este motivo, a competência da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. Além do fato de a Lei nº 11.340 /06 ser posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente , havendo naquela, como visto, previsão expressa no sentido de que serão aplicadas as normas do ECA somente quando não conflitarem com as normas previstas na Lei nº 11.340 /06 (artigo 13), a proteção à mulher aparece como uma forma de discriminação positiva,a5 pressupondo a lei a situação de desigualdade existente entre o agressor homem e a vítima mulher, independentemente de sua idade. Em recente decisão, sob a minha relatoria, este e. Tribunal já assentou o seguinte entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340 /2006 encontrou um comando de sanção mais severoa6 em nome daquela proteção. (TJ/PA. Acórdão nº: 136.321. Processo nº 2014.3.010858-5. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Julgador: Secretaria Judiciária. Relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. Publicação: 31/7/2014) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE FEITA POR IRMÃOS DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA . INCIDÊNCIA. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha , sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àquele objeto de proteção da Lei nº 11.340 /2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADC 19), oportunidade em que se concluiu pela sua constitucionalidade. 4. Ordem denegada. (HC 184.990/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 09/11/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DAa7 PENHA. ART. 5.º , INCISO II , DA LEI N.º 11.340 /06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343 /06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º , inciso II , da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343 /2006 ( Lei Maria da Penha ), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVAa8 (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.). 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não discrepa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃO E IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de envolvimento entre irmãos, mostra-se evidente a relação familiar, estando presente a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao seu agressor, já que o delito foi praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Assim, impõe-se a procedência do conflito fixando a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital para o processamento do inquérito policial e de eventual ação penal. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70056049810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 /2006. Violência doméstica perpetrada por irmão em face da irmã. Havendo pelo menos dúvida sobre aa9 incidência da Lei Maria da Penha ao caso concreto é caso de prevalência desta competência para o julgamento do fato, devendo o juízo analisar acerca do cabimento de medidas protetivas. A vítima é uma mulher e é possível que haja situação de vulnerabilidade em relação ao irmão, de modo que deve ser observado o rito previsto na legislação protetiva. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054072293, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E AGRESSÃO ESPECÍFICA CONTRA IRMÃ/FILHA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . Não é necessário que exista relação conjugal para incidência da Lei Maria da Penha . Basta que haja alguma espécie de violência doméstica ou familiar para ser ofertada à vítima, mulher, a proteção mais ampla estabelecida pela legislação especial. Na espécie, houve, em tese, ameaça e agressão direcionada especificamente à vítima realizada por seu irmão e seu pai que estão residindo na mesma localidade. Não há óbice para incidência da Lei nº 11.343 /2006. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público nesta instância favorável à procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito deb0 Jurisdição Nº 70057360125, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013). À vista do exposto, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém para processar e julgar o feito. Belém, 05 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator

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