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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850227 RN 2006/0104170-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE ( ECA ). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DA LEI8.069/90. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. 1. A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei8.069 /90,cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente , denota sanção defeição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de DireitoAdministrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança éqüinqüenal. Precedentes desta Corte: REsp 849184/RN, DJ de11.09.2007; REsp 820364/RN, DJ de 11.04.2007; e REsp 822839/SC, DJde 25.08.2006.2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, julgado desta Corte, verbis:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA COMINADA PELA LEI8.069 /90. NATUREZAADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA SUA COBRANÇA.(...) 2. A multa prevista pela Lei8.069 /90 como sanção às infraçõesadministrativas possui a mesma natureza administrativa e, como tal,sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos.Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114 , I, doCódigo Penal. O art. 226 , caput, do ECA somente faculta a aplicaçãodas normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos.3. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para conhecer emparte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento."3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA EDMUNDO OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, 2ª ED ., P. 735....DJ 27/02/2008 p. 164 - 27/2/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246099420118190054 RIO DE JANEIRO MAGE 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013
EMENTA

EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente . Ato infracional análogo ao artigo 33 da Lei 11.343 /06. Sentença que julgou procedente a pretensão ministerial aplicando medida socioeducativa de internação. A defesa pretende a improcedência da representação, sob a alegação de ausência de provas. Alternativamente deseja a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Prequestionou violação ao artigo 5º , inciso LV da Carta Magna , bem como negou vigência à Lei Federal nº 8.069 /90, notadamente aos artigos 114, 112, incisos II a VI e artigo 122. O Ministério Público, em primeiro grau, se pronunciou no sentido de que o recurso fosse conhecido e improvido. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, para ser aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Em segunda manifestação, opinou no sentido do não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, posto que o Juízo de origem julgou extinta a medida com base no disposto no § 1º , do art. 46 , da Lei n.º 12.594 /12 (fls. 157). A defesa requereu o prosseguimento do feito, em razão do apelo defensivo questionar a autoria do ato infracional pelo qual se viu o adolescente julgado. 1. A materialidade encontra-se positivada pelo laudo de exame de entorpecente (peça 00025), afirmando que "trata-se de 43 (quarenta e três) embalagens plásticas, com pedras amareladas"CRACK"em seu interior envolvidas por papel de cor branca com as seguintes inscrições" CVRL 5 MESSI ", fechado por grampo metálico". 2. A defesa não logrou êxito em retirar a validade das declarações do policial militar de modo que elas se mostram idôneas para lastrear a condenação. 3. Apesar da sua conduta, em tese, ser altamente prejudicial à sua saúde e de causar riscos à coletividade, a medida adotada não tem amparo legal, uma vez que seus atos não se amoldam às hipóteses taxativas e excepcionais previstas no artigo 122 , da Lei 8.069 /90, devendo essa decisão ser imediatamente reformada. 4....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850227 RN 2006/0104170-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DA LEI 8.069 /90. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente , denota sanção de feição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de Direito Administrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é qüinqüenal. Precedentes desta Corte: REsp 849184/RN, DJ de 11.09.2007; REsp 820364/RN, DJ de 11.04.2007; e REsp 822839/SC, DJ de 25.08.2006. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, julgado desta Corte, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA COMINADA PELA LEI8.069 /90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA SUA COBRANÇA. (...) 2. A multa prevista pela Lei8.069 /90 como sanção às infrações administrativas possui a mesma natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114 , I , do Código Penal . O art. 226 , caput, do ECA somente faculta a aplicação das normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos. 3. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento."3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA EDMUNDO OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, 2ª ED ., P. 735....DE 1973 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00226 ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845619 RN 2006/0111978-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). 535, II, CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069 /90. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A multa prevista pela Lei8.069 /90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114 , I , do Código Penal . O art. 226 , caput, do ECA somente faculta a aplicação das normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos. 3. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17.06.2008 p. 1 - 17/6/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 845619 RN 2006/0111978-8 (STJ

TJ-TO - Apelação Cível AC 50046099420128270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. OMISSÕES DOS GENITORES QUE EVIDENCIAM DESCUMPRIMENTO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO ECA . MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RECORRENTES. ARGUMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A multa imposta com supedâneo no art. 249 , da Lei8.069 /90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente , denota sanção de feição administrativa, e, com muito mais razão, subsume-se às regras de Direito Administrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é quinquenal. Precedentes do STJ. 2. O descumprimento pelos pais dos atributos inerentes ao poder familiar evidencia a conduta disposta no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , tornando-se imperiosa a aplicação da multa pecuniária prevista no citado dispositivo legal. 3. A baixa instrução educacional e a suposta condição financeira precária dos genitores não afastam a responsabilidade moral e legal, devendo a questão ser considerada somente no tocante à fixação do quantum da pena, que fora aplicada no mínimo legal. 4. Apelação conhecida e improvida.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00065120520118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014
EMENTA

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Portanto, pouco importa a idade da mulher, pois tratando-se de criança ou adolescente, a Lei8.069 /90 será aplicada quando não conflitante com a Lei nº 11.340 /06, conforme previsão expressa no artigo 13 , desta última lei. Veja-se: Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. À míngua de qualquer exclusão constante do texto legal, conclui-se que qualquer mulher está por ele tutelada,a4 independente da idade, seja adulta, idosa ou até mesmo criança ou adolescente. Nestes últimos casos, haverá superposição de normas protetivas pela incidência simultânea dos Estatutos do Idoso e da Criança e Adolescente, que não parecem excluir as normas de proteção da Lei "Maria da Penha" que, inclusive, complementam a abrangência de tutela. Bom que se lembre de que a Lei "Maria da Penha" não se restringe à violência doméstica, abrangendo, igualmente, a violência familiar, do que não estão livres, infelizmente, crianças, adolescentes e idosos. A Lei nº 11.340 /06 visa proteger, portanto, a mulher, independentemente de sua idade, devendo-se considerar em sua interpretação "os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar"....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 892936 RN 2006/0219183-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). 535, II, CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069 /90. PRAZO PRESCRICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO, 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A multa prevista pela Lei8.069 /90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114 , I , do Código Penal . O art. 226 , caput, do ECA somente faculta a aplicação das normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos. 3. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, já que a recorrente se limitou a transcrever os acórdãos confrontados, sem proceder ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, PROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 18/06/2008 - 18/6/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535...ART : 00258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR...8.069 /90 - MULTA - NATUREZA ADMINISTRATIVA STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 737054 -SP , RESP 849184 -RN,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 892936 RN 2006/0219183-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). 535, II, CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069 /90. PRAZO PRESCRICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO, 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A multa prevista pela Lei8.069 /90 como sanção às infrações administrativas possui natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114 , I , do Código Penal . O art. 226 , caput, do ECA somente faculta a aplicação das normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos. 3. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, já que a recorrente se limitou a transcrever os acórdãos confrontados, sem proceder ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, PROVIDO

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18.06.2008 p. 1 - 18/6/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 892936 RN 2006/0219183-8 (STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 254650 PE 2012/0197399-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃOPOR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DODELITO. PACIENTE SEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069 /90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. A teor da Súmula n.º 492, do Superior Tribunal de Justiça, "o atoinfracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduzobrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internaçãodo adolescente".4. A medida socioeducativa extrema, está autorizada nas hipótesestaxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente, o que denota a ilegalidade da constrição determinada emdesfavor do ora Paciente, primário e sem antecedentes infracionais,cujo ato infracional deu-se sem uso de violência ou grave ameaça àpessoa.5. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00027368420138260050 SP 0002736-84.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015
EMENTA

Absolvição com relação ao delito descrito no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Insurgência ministerial. Acolhimento. Envolvimento de adolescente na prática delitiva. Pena que comporta alteração em razão do concurso material de crimes. Regime prisional que não comporta modificação. Recursos defensivos não providos e apelo ministerial provido e, a seguir, de ofício, declarada extinta a punibilidade do réu Cleyton Ademir Gomes pela prática do delito do artigo 244-B , da Lei8.069 /90, com fundamento nos artigos 107 , IV , primeira figura, 109, V, e 110, § 1º e 114, 115 e 119, todos do Código Penal .

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