Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3431 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 1º , da Emenda Constitucional nº 45 /2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º , XXXV , LV e LXXVIII , e 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . Inocorrência. 6. Condição da ação estabelecida pela Constituição . Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45 ) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3423 DF XXXXX-40.2005.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 1º , da Emenda Constitucional nº 45 /2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º , XXXV , LV e LXXVIII , e 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . Inocorrência. 6. Condição da ação estabelecida pela Constituição . Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45 ) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO NO CONTEXTO DA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 /STF. TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 841 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. PRECEDENTES. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inaplicabilidade do art. 114 , § 2º , da Magna Carta a hipóteses como a dos autos, em que a “propositura do dissídio coletivo se deu em momento posterior à deflagração da greve, medida extrema que configura exercício de autotutela e que esgota qualquer possibilidade de mútuo acordo para propositura da ação, tornando dispensável a exigência desse requisito como condição para instauração do dissídio coletivo” ( Rcl 50386 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23.06.2022). 2. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, providência inviável em sede recursal extraordinária (Súmula nº 279 /STF). Desatendida a exigência prevista no art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravos internos conhecidos e não providos.

Peças Processuais que citam Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Doutrina que cita Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

  • TST 18/12/2020 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/12/2020 • Tribunal Superior do Trabalho

    § 2º , da CF/88 , que é instransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo... ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ARTIGO 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  • TST 22/10/2021 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/10/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    ART. 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004... REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004... A Emenda Constitucional 45 /2004, no âmbito de interesse do Dissídio Coletivo, alterou o parágrafo 2º do art. 114 da Carta Magna , passando a dispor que no caso de recusa das partes à negociação coletiva

  • TST 02/02/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/02/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    do artigo 114 , da CF/88 , incluído pela EC 45 /04... NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 O Tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria: Ausência de comum acordo para a instauração... Isto porque, o texto constitucional assegura aos trabalhadores o poder social, de, com voz e voto, participarem da fixação e da melhoria das suas condições de trabalho (art. 7º caput, CF/88 ) emprestado

Artigos que citam Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

  • O comum acordo no dissídio coletivo: obervações a respeito da inconstitucionalidade da questão

    AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114 , § 2º , DA CRFB... Tais correntes vão ao encontro no que se refere à constitucionalidade da nova redação, dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, do parágrafo 2 do artigo 114 da CF/88... Examinando os pareces da PRT da 7º Região, percebemos que eles defendem a inconstitucionalidade da expressão “comum acordo”, constada no parágrafo 2º do art. 114 , da CF/88

  • A interpretação jurisprudencial do pressuposto do “comum acordo”, introduzido pelo art.114, §2º, da Constituição Federal

    econômica, conforme o disposto no art. 114 , § 2º.... A interpretação jurisprudencial do pressuposto do “comum acordo”, introduzido pelo art. 114 , § 2º , da Constituição Federal A jurisprudência concernente ao Direito Coletivo do Trabalho busca uma solução... A redação do artigo 114 , § 2º , da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica . Diante disso, a C

Notícias que citam Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

  • TRT10 - 11ª Vara extingue processo que tentava impedir greve dos aeroviários

    ART. 114 , PARÁGRAFOS 2º E 3º , CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A partir da EC n. 45 /2004, só é viável o dissídio coletivo econômico havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114 , § 2º , CF )... Tal pretensão pressupõe o ajuizamento de ação própria prevista constitucionalmente (artigo 114 , parágrafo 3º da CF/88 ), qual seja o dissídio de coletivo de greve... Tal pretensão pressupõe o ajuizamento de ação própria prevista constitucionalmente (artigo 114 , parágrafo 3º da CF/88 ), qual seja o dissídio de coletivo de greve

  • ESPECIAL: Norma coletiva que suprime ou limita horas de percurso tem ou não tem validade?

    de solução de conflitos coletivos (art. 114 , §§ 1º e , da Constituição da República)... Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88... As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR/88 . (00052-2014-148-03-00-1 RO / 15/10/2014 - Nona Turma - Relator

Modelos que citam Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

  • Advogado Empregado não registrado

    Modelos • 20/10/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282

    Na verdade, referido dispositivo repete, desnecessariamente, o espírito do art. 114 , § 2º , da CF... Motivo pelo qual a constituição da parte reclamada passiva... I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO