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Legislação direta

Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....

DJTO 01/04/2011 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais01/04/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
I e II; e art. 180 , caput, ambos do Código Penal . Vítima (s): MANOEL JOSINO DE SOUSA....Tipo Penal: Art. 155 , § 4º , inc., I e IV , do CP , e arts. 180 , § 1º, Caput do CPP ....do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa causa para o...

DJSP 04/01/2010 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM 09.06.07 E 17.07.07), COM FULCRO NO ART. 386 , INC....VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Fls. 858: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...

DJTO 05/04/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais05/04/2010Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Tipo Penal : Art. 157 , § 2.º , inc. I e II c/c arts. 29 e 14 , inc. II , todos do Código Penal ....395 do Código de Processo Penal , consolidou a aplicação por analogia do disposto no art. 267 , inc....do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140664546 SC 2014.066454-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Decisão: V do art. 581 do Código de Processo Penal não foi arrolado no inc....V , do Código de Processo Penal . n.º 3.689 /41, viável a aplicação analógica do art. 581 , V , do CPP , que prevê a propositura do recurso...

STF 05/11/2012 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/11/2012Supremo Tribunal Federal
No mérito, pede “a aplicação analógica do art. 33 do Decreto-Lei3.689 /41 ( Código Penal Brasileiro...ART. 288 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e art. 659 do Código...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 330369 SC 2004.033036-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 295948 SC 2004.029594-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2005

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.