Aproximadamente 36 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

DJTO 01/04/2011 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais01/04/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
IV, 1.ª figura, cc/cc arts. 109 , inc. V , 114 , inc. IV, 1.ª figura, cc/cc arts. 109 , inc. V , 114 , inc. do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa causa para o...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9310820135060017

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Decisão: I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento...-5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc.... 505, inciso I, do CPC, bem como art.

DJTO 05/04/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais05/04/2010Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Tipo Penal : Art. 157 , § 2.º , inc. I e II c/c arts. 29 e 14 , inc. II , todos do Código Penal ....395 do Código de Processo Penal , consolidou a aplicação por analogia do disposto no art. 267 , inc....do Dec-lei n.º 3.689 /41; associando este dispositivo, de certa forma, à falta da justa...

DJSP 04/01/2010 - Pág. 104 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 157 , CAPUT (ROUBO EM 04.06.07), E ART. 157 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES, EM 09.06.07 E 17.07.07), COM FULCRO NO ART. 386 , INC....Fls. 858: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140664546 SC 2014.066454-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

Decisão: II do seu art. 583, incide na hipótese o inc. cautelar, aliado ao fato de que não havia este tipo de custódia provisória à época da promulgação do Decreto-Lei...n.º 3.689 /41, viável a aplicação analógica do art. 581 , V , do CPP , que prevê a propositura do recurso...

STF 05/11/2012 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/11/2012Supremo Tribunal Federal
No mérito, pede “a aplicação analógica do art. 33 do Decreto-Lei3.689 /41 ( Código Penal Brasileiro.... 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei n. 8.038 /1990 e art. 659 do Código...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 330369 SC 2004.033036-9 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: "Art. 1o O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa.... 84 do Decreto-lei n. 3.689 /41, alterado pela Lei Federal n. 10.628 , de 24.12.2002....I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc.