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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-SC - Apelação Cível AC 117052 SC 2007.011705-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , INC. IX , DA CRFB/88 . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional n. 45 /04, alterou o art. 114 da Constituição Federal , passando a competência da Justiça do Trabalho a abranger todas as ações de natureza trabalhista.

TRT-9 - 3175120073902 PR 31751-2007-3-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2009
EMENTA

TRT-PR-02-06-2009 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 114 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45 - Há competência material desta Justiça especializada para o conhecimento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios. Exegese do artigo 114 , inciso IX da CF/88 . Este entendimento segue a linha de raciocínio segundo a qual trata a causa de pedir de nítida relação de trabalho, afastando-se, assim, a caracterização de relação de consumo. Nesta última, o consumidor pleiteia a prestação do serviço. Na ação trabalhista, o advogado é que postula o recebimento dos honorários pelo trabalho desenvolvido. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - O prazo de prescrição para as ações de cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, consoante estabelecido no Código Civil , art. 206 , § 5º , inc. II , haja vista que, a prescrição é instituto de direito material e não está atrelado à competência, instituto de direito processual.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 466 466/2004-301-11-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL (alegação de violação dos artigos 18 , 37 , II e IX , e § 2º , e 114 da Constituição Federal /88, 106 da Constituição Federal /67 e 2º, II, e 4º, I, da Lei Estadual nº 1.674/84, contrariedade à Súmula nº 125 e à Orientação Jurisprudencial nº 205, ambas desta Corte). Não restou demonstrado nos autos que a contratação ocorreu sob a égide do regime administrativo temporário, de caráter especial, previsto em lei estadual ou municipal e no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Assim, correta a decisão regional que, ao concluir que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas trabalhistas, declarou esta Justiça Especializada competente para julgar a presente demanda, nos moldes do 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação dos artigos 37 , II , e § 2º, da CF/88 e 104 , 166 e 168 do Código Civil ). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam, o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3214784619965035555 321478-46.1996.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

Em relação aos intervalos, a matéria não comporta mais discussão neste Tribunal, em virtude da cristalização da jurisprudência a qual originou o Enunciado nº 360, no sentido de que "a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988".HORA NOTURNA REDUZIDA.A SDI desta Corte, através da orientação jurisprudencial nº 127, já pacificou o entendimento de que o art. 73 , § 1º , da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º , da Constituição Federal /88. Assim, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alíneaado art. 896 da CLT , em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissiblidade da revista. Recurso de revista não conhecido.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00045249820138140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014
EMENTA

Nessa toada, a orientação do Colendo Superior tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT . Colaciono, ainda, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 114 , I OU VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. NÃO INCIDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE DISPUTA ENTRE SINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Ação de obrigação de fazer proposta pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pleiteia a modificação dos critérios de distribuição das contribuições sindicais arrecadadas dos servidores celetistas do Estado. 2. Da leitura das razões constantes na inicial, bem como do pedido nela formulado, verifica-se que a discussão não se insere em nenhum dos incisos do artigo 114 , da CF/88 , a ponto de atrair a competência da Justiça do Trabalho, pois a presente discussão não envolve divergência, entre sindicatos, sobre representação sindical, nem tampouco entre sindicatos e trabalhadores oua4 entre sindicatos e empregadores. Da mesma forma, não há falar em aplicação dos incisos I ou IX do referido dispositivo constitucional, uma vez que, no litígio em questão, a Caixa Econômica Federal não atua como empregadora. 3. No caso concreto, constata-se que a CEF atua como uma espécie de gestora das contribuições sindicais recolhidas, as quais tem o dever de repassar aos sindicatos, confederações e federações, de acordo com o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações do Ministério do Trabalho), o que evidencia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 4....

TCE-MS - ADMISSÃO 218552012 MS 1380912 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

IX , da Constituição Federal (f. 8).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 6) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 7), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 44 /2005 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 6 apresentada pelo Prefeito Municipal nãovislumbro qualquer elemento que de fato comprove a necessidadepremente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 35/11.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Servidor 579/12, celebradoentre o Município de Nova Alvorada do Sul/MS e Maria AntonietaNascimento, portadora do CPF/MF 611.698.114-34, para exercer a funçãode trabalhadora braçal, por falta de fundamento na Lei Municipal 44 /2005 eviolação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr.

TJ-PE - Agravo AGV 39125720008170001 PE 0020883-03.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012
EMENTA

ADI 114, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011. AI 465.746-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004.2. Independente da lei que regula o regime jurídico-administrativo, na espécie, estabelecer ou não a extensão dos direitos sociais, esta é devida cf . preceitua o art. 7º da Constituição Federal aos contratados, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , tal como o direito a férias (art. 7 , inc. XVII , da CF ) e a gratificação natalina (art. 7º , inc. VIII , da CF ). Precedentes: STF - ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012. No mesmo sentido Cf .: Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 767.024, Relator : Min. Dias Toffoli; ARE-AgR 649.393, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 14.12.2011. Precedentes: TJPE - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 36049-0, Rel. Des. Márcio Xavier, j. em 15.05.2001.3. Com efeito, nos termos do art. 333 , inc. II , do CPC , incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o Estado Apelante suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela Reclamante Apelada. Tal entendimento vem sendo corroborado por este Tribunal de Justiça - TJPE. Precedente: TJPE - Agravo nº 0018701-78.2011.8.17.0000 (240433-5/01), Relator Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, Órgão Julgador 7ª Câmara de Cível, Data de Julgamento 18.05.2012.4. Agravo Legal conhecido, e, no mérito, improvido, sem discrepâncias.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10014242820135020421 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

No caso, tem-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.  B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO I. Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/73 e 832 da CLT, pois o acórdão recorrido encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO I. Conforme consta do despacho denegatório, a decisão regional está em conformidade com a Súmula n° 392 do TST, segundo a qual, " nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça doTrabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas,ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República (Súmula nº 333 do TST e arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT). III....

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 8059695720015245555 805969-57.2001.5.24.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2004
EMENTA

Somente com a resistência da Cortea quoem aperfeiçoar seu julgado, ou por outra, de prestar a jurisdição devida, quando a tanto solicitada, e, ainda assim, desde que sem a explícita justificativa sobre a desnecessidade de tal procedimento, preconizado no art. 93 , IX , da Carta Magna , é que se poderia configurar a invocada nulidade da decisão ora recorrida.DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO.A jurisprudência desta 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou-se no sentido da possibilidade da propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que, como de fato ocorreu no caso sob exame, sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo (Orientação Jurisprudencial nº 95). In casu,não se caracteriza a hipótese de repetição da ação rescisória anterior (art. 301 , VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC ), visto que nesta posterior os autores postulam a rescisão do acórdão prolatado na primeira - com fundamento no art. 485 , IX e V (violação do art. 114 da Constituição Federal ), do Código de Processo Civil , por óbvio, não se confundindo com a decisão antes apontada como rescindenda (aquela proferida em sede de agravo de petição) em que se buscou, restabelecer a coisa julgada emanada da decisão que o originou, pedido, a bem da verdade, oposto àquele antes deduzido, tendo ainda a parte se valido, para tanto, de fundamentos totalmente diversos daqueles outrora delineados. Impõe-se o afastamento da extinção processual decretada pelo egrégio TRT de origem, porque se afigura realmente admissível a rescisória na espécie, prosseguindo-se no julgamento do mérito da lide, a teor do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil .ERRO DE FATO.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00006135120178030006 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

SENTENÇA REFORMADA. 1) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, sintetizando-a nos seguintes termos: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Precedente Turma Recursal: 0007490-53.2016.8.03.0002.