Aproximadamente 81.057 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88)
Tópico • 0 seguidores

TJ-PR - Apelação Cível AC 5533317 PR 0553331-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010
EMENTA

Reconhecida a incidência da locatária nos efeitos da mora, em face do não pagamento dos alugueres e encargos devidos, havendo data certa ao adimplemento, procede o pedido de rescisão formulado pela locadora, com as consequências que disso resulta, impondo-se a obrigação pelo aluguel do tempo vencido, além da multa contratualmente avençada, com juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5376747 PR 0537674-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010
EMENTA

Reconhecida a incidência da locatária nos efeitos da mora, em face do não pagamento dos alugueres e encargos devidos, havendo data certa ao adimplemento, procede o pedido de rescisão formulado pela locadora, com as consequências que disso resulta, impondo-se a obrigação pelo aluguel do tempo vencido, além da multa contratualmente avençada, com juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5533317 PR 0553331-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR...Jamais constitui determinada obrigação. É incapaz de impor responsabilidade às partes....Note-se que é tão duvidoso o termo ad quem das obrigações assumidas pelo locador-apelante e revela tamanha...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5376747 PR 0537674-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR...Jamais constitui determinada obrigação. É incapaz de impor responsabilidade às partes....Note-se que é tão duvidoso o termo ad quem das obrigações assumidas pelo locador-apelante e revela tamanha...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01811550219988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CHURRASCARIA COM PARQUE TEMÁTICO E CONTRATO DE PATROCÍNIO DA LOCADORA COM EMPRESA DE BEBIDAS. PARCIAL PROVIMENTO FRENTE A FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS E BEBIDAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À LOCADORA. DECISÃO MANTIDA. A locadora de loja situada em parque temático não responde pelo descumprimento do prestador de serviços de patrocínio, daí não poder constar da relação processual de pedido Indenizatório postulado pela locatária com base em tal inadimplemento. Deixando a empresa de bebidas de cumprir o contrato de patrocínio a que se obrigara, não fornecendo nem instalando equipamentos, sujeita-se não só ao pagamento da multa contratualmente prevista, como também a indenizar os prejuízos ocasionados por seu inadimplemento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005760103 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. IMÓVEL ALUGADO. AUTORA PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO QUE GEROU OS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA POR DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005760103, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043483620148190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO PELAS DESPESAS REFERENTES AO FORNECIMENO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA LOCADORA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- Tendo o locatário, por disposição contratual, assumido o pagamento do fornecimento de água durante o período locatício, tem-se que a negativação da locadora pelas contas impagas deve ser-lhe imputada e gera dever de indenizar. 2- Existência de convênio entre o Município/Locatário e a CEDAE, isentando o primeiro do pagamento das tarifas, que se mostra irrelevante se a matrícula não foi transferida para o locatário e não se deu ciência à concessionária para gozo do favor concedido. 3- Danos morais arbitrados em R$10.000 que se mostram adequados. 4- Recurso ao qual se nega seguimento porque manifestamente improcedente, corrigindo-se de ofício a sentença no que toca ao dever de pagamento da taxa judiciária.

TJ-RS - Recurso Cível 71007199896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018
EMENTA

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DESVIO NO RAMAL, ANTES DO HIDRÔMETRO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL LOCADO NA ÉPOCA EM QUE INICIOU A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO A CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007199896, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/04/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007108335 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. COLISÃO COM PERDA TOTAL. LIBERAÇÃO DE CARRO PELA SEGURADORA E NEGATIVA DE ENTREGA PELA LOCADORA, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. NEGATIVA DA LOCAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE IMPÕE AO SEGURADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR A CAUÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PROVIDENCIAR NO DESEMBARAÇO DOCUMENTAL A FIM DE SER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO ANTE O DECURSO DO TEMPO DESDE O SINISTRO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007108335, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 21/06/2018).

TJ-MT - Apelação APL 00153114420068110000 15311/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LOCADORA DE VEÍCULOS QUE FATUROU A CAUÇÃO DEIXADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACIDENTE - ALEGAÇÃO DA FALTA DO PREJUÍZO POR EXISTIR SEGURO - PRETENSÃO DO APELANTE EM IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO À OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Sentindo-se lesado com pagamento feito indevidamente à locadora de veículo, que faturou a caução, deve o interessado voltar-se contra esta, que foi a beneficiada com o pagamento e não contra a administradora de seu cartão de crédito, que não agiu além dos limites de sua competência. Ao demandar contra a pessoa errada e optar pelo meio equivocado para reclamar a tutela jurisdicional, o autor incorreu na falta de condições da ação - legitimidade da parte e interesse processual -, que, indubitavelmente resulta na inépcia da inicial e conseqüente extinção do feito, sem julgamento do mérito. (Ap 15311/2006, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/04/2006, Publicado no DJE 07/04/2006)