Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT , ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395 -MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.

  • TST - : Ag XXXXX20185210005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988, NÃO ABRANGIDA PELO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA . O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI XXXXX-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Estado do Rio Grande do Norte em 02.01.1985 , sem concurso público, sob o regime celetista. Desse modo, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida - mormente no que se refere à adoção do regime celetista -, não se aplica ao caso concreto o pacificado e vinculante entendimento do STF, no tocante aos servidores submetidos ao regime estatutário. Em síntese: a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição , deflagrada pela lei implementadora do RJU , somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 05.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão. O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37 , II , CF/88 ), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 46786 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 3.395 . 1. Envolvendo a causa empregado público contratado sem prévio concurso público, antes da promulgação da Carta Federal de 1988, e estando fundados na legislação trabalhista a causa de pedir e o pedido da ação originária, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito. 2. Não é possível a transposição automática, sem concurso público, do regime celetista para o estatutário, pois revelaria burla ao preceito do art. 37 , II , da Constituição Federal – ARE 906.491 (Tema n. 853/RG). 3. A orientação firmada na ADI 3.395 é restrita às causas em que discutidos vínculos de trabalho com o Poder Público de natureza jurídico-estatutária, não alcançados os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Peças Processuais que citam Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TRF4 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7201 em 04/08/2023 • TRF4 · Comarca · Joinville, SC

    da Constituição da Republica /88; XIV - ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente; Parágrafo único... discriminação ou qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver projeção coletiva; XIII - ações relativas à representação sindical, na forma do inciso III do artigo 114... II - A Constituição da Republica (artigo 127) e o Código de Processo Civil (artigo 176) estabelecem que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

  • Recurso - TRT10 - Ação Dano Moral / Material - Rorsum - de Uniao Quimica Farmaceutica Nacional contra Localiza Rent a CAR

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0015 em 29/02/2024 • TRT10 · 15ª Vara do Trabalho de Brasília

    PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÃO AO ART. 114 , IX DA CF/88 VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV e XXXIV da CF/88 O v... Os trechos abaixo destacados, confirmam o prequestionamento quanto à violação ao art. 114 , I X da CF/88 e art. 5º , LV e XXXVI da CF/88 , autorizando o presente Recurso de Revista, a teor do artigo 896... Excelência, conforme verifica-se no presente recurso de revista, resta evidente a clara violação art. 114 , I X da CF/88 e ao 5º, LV e XXXVI da CF/88, haja vista que a ação com a pretensão de obrigação

  • Petição - TRT15 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Rot - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0044 em 19/02/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    ART. 114 , I , CF/88 . JULGAMENTO A.D.I. Nº . EFEITOS VINCULANTES. NATUREZA DO VINCULO. REGIME CELETISTA. COISA JULGADA... I da CF/88 e A.D.I n.º 3.395, seja reconhecida a competência material desta Douta Justiça Especializada para julgamento do feito... Nesse diapasão, a relação trabalhista havida entre as partes insere-se nos limites da previsão do artigo 114 , I da CRFB

Modelos que citam Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Modelo - Recurso de Revista (Completíssimo)

    Modelos • 03/08/2021 • Matheus Cajaíba

    114 , inciso I e VI , da CF/88 e da Súmula 363 do TST... competente para julgar os pedidos de reparação de dano moral e material provenientes de acidente de trabalho (Art. 114 , VI , CF/88 )... XXVIII , e 114 , VI , da CF/88 , bem como da aplicação da Súmula 363 do TST, normas de ordem pública com características invioláveis e imperativas

  • Protesto Escrito na Justiça do Trabalho

    Modelos • 03/06/2020 • Mary Zacchi

    da CF/88 tão-somente em relação aos servidores públicos, como foco na relação estatutária, permanecendo intacta e em vigência, em seus demais termos, a redação do artigo 114 da CF/88 dada pela EC nº... O "caput" do artigo 114 da Constituição Federal /88, antes da nova redação dada pela EC nº. 45 /04, já previa a competência da Justiça do Trabalho para julgar "outras controvérsias decorrentes da relação... Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação

  • [Modelo] Contestação com Reconvenção Trabalhista (Tradução)

    Modelos • 16/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    JUSTIÇA DO TRABALHO, da CRFB/88... IV ADICIONAL DE PENOSIDADE Oportunamente, há de se verificar plausivelmente que o adicional de penosidade não foi regulamentado, estando previsto apenas no Art. 7º , inciso XXIII , da CRFB/88... DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A reclamada não concorda sobre as menções da reclamação trabalhista e vem requerer a prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2013, conforme o Art. 7º , inciso XXIX , da CRFB/88

Artigos que citam Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Saber Trabalhista: É da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação civil pública sobre Selo de Responsabilidade Social da empresa

    Por isso, a competência para o julgamento do feito deve observar as disposições do art. 114 , incisos I e VII , da Constituição Federal . Vejamos: CF/88 , Art. 114... Em face de possível violação do art. 114 , I e IX , da Constituição Federal , deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista... Recursos de revista conhecidos por violação do art. 114 , I e IX , da Constituição Federal e providos "(TST, RR-1060-06.2012.5.15.0079 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

  • A Justiça do Trabalho e a autonomia incluída por Ulysses Guimarães

    Assim sendo, a finalidade da EC 45 /2004 ao alterar a redação do art. 114 da CRFB/88 é ampliar a competência da Justiça do Trabalho possibilitando aqueles que possuem uma relação de trabalho a procurar... Ulysses não chegou a recepcionar tal advento, que através da Emenda Constitucional nº 45 , de 31 de dezembro de 2004, modificou o art. 114 da Constituição Federal , alterando o texto da Lei Maior, no sentido... Nas palavras do então Constituinte frente à época, Ulysses Guimarães (1916-1992): “A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma

Notícias que citam Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 114 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 09/05/2022 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 08/05/2022 • Supremo Tribunal Federal

    Logo, evidenciada a nulidade contratual, por inobservância do art. 37 , II , da CF/88 .” 8... Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação... Portanto, não observo violação ao art. 114 , I , da CF /1988 . Logo, competente esta Justiça para apreciar e julgar o presente feito . [...]

  • TST 02/02/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/02/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    da CF/88 , incluído pela EC 45 /04... Isto porque, o texto constitucional assegura aos trabalhadores o poder social, de, com voz e voto, participarem da fixação e da melhoria das suas condições de trabalho (art. 7º caput, CF/88 ) emprestado... NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 O Tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria: Ausência de comum acordo para a instauração

  • TRT-7 27/09/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Acerca da competência da Justiça do Trabalho, dispõe o art. 114 , inciso I , da CF/88 : "Art. 114... O disposto no art. 114 , I , da Constituição da Republica , não abrange as causas instauradas... Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação