Art. 114 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

7.981 resultados

Jurisprudência que cita Art. 114 da Lei 11101/05

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 70 , 76 , 77 da Lei 5.764 /71, 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC/73 , 5º, LV, da CF... Constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte recorrente - não decidiu acerca dos 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC

Doutrina que cita Art. 114 da Lei 11101/05

  • Capa

    Desconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Otavio Joaquim Rodrigues Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Marcassa Filho e Fernando Domingos Carvalho Blasco

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • Crimes Falimentares

    É o que dispõe o art. 180 da Lei 11.101 /05 supramencionada. Senão, vejamos: Art. 180... Como exemplo de negócios lícitos realizados com os bens da massa falida, vejamos o que dispõe o art. 114 da Lei de Falência : Art. 114... Conflito aparente de normas  • Lei n.º 11.101 /2005 Art. 170

Diários Oficiais que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • TST 20/06/2024 - Pág. 3904 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTS. 10 E 448 DA CLT , 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 114 , II, DA LEI 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1... Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT , 60 , parágrafo único , e 114 , II, da Lei 11.101 /2005 e da tese firmada na ADIn... /05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado

  • TRT-12 07/07/2022 - Pág. 1767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Concedo ao reclamado o prazo de 05 (cinco) dias para... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022

  • STJ 28/10/2022 - Pág. 8021 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 70 , 76 , 77 da Lei 5.764 /71, 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC/73 , 5º, LV, da CF... Constata-se da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte recorrente – não decidiu acerca dos 114 da Lei 11.101 /05, 383 e 711 do CPC

Notícias que citam Art. 114 da Lei 11101/05

Peças Processuais que citam Art. 114 da Lei 11101/05

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Mercedes-Benz do Brasil, Construteckma Engenharia, Sumont - Montagens e Equipamentos Industriais - EIRELI e Laspro e Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0463 em 07/03/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101 /05; 2... Consoante os artigos 114 , VIII, da Constituição, 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Falência ), a competência desta Justiça Especializada exaure-se com a apuração do crédito, que posteriormente... Ressalte-se que os juros e correção não são exigidos da Massa Falida após a decretação da quebra, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /05. Por todo exposto, requer-se: 1

  • Petição - Ação Aviso Prévio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0467 em 22/07/2019 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    Assim, requer a apresentação de novos cálculos com o fim de exclusão dos juros e correção monetária nos termos preconizados no art. 114 , caput, da Lei de Falência (Lei 11101 /05), pois contra a Massa... Porém, considerando que a falência da reclamada foi decretada antes da prolação da sentença, não são exigíveis juros vencidos, a teor do que dispõe o art. 114 , caput da Lei 11.101 /05... /05), sendo crédito quirografário

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Monitória - contra Agrovigna Alimentos e KPM Corporate Finance - Rep. Sócia Osana Maria da Rocha Mendonça

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0068 em 04/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Cumpre informar que no processos de falência o Edital de Falência Frustrada que alude o artigo 114 - da Lei 11.101 /05 foi disponibilizado no DJE em 08/10/2021 (fls. 5006/5007), sem qualquer oposição dos... Assim, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101 /2005, fim de que seja realizada regularização representação processual da Massa Falida de Agrovigna Alimentos S. ., requer juntada da referida nomeação, do

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica