Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210019 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSÍVEL FALÊNCIA FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 114-A , LEI 11.101 /2005. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 154 , LEI 11.101 /2005. \nA partir da edição da Lei 14.112 /2020 tem-se procedimento específico para os casos de falência frustrada, não podendo ser imposta a caução, pois, nos termos do art. 114 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, o prosseguimento da falência com redirecionamento das despesas ao credor é faculdade deste, que deve ser exercida após ao procedimento delineado no caput do mesmo dispositivo.\nO não recolhimento da caução por um ou mais credores não pode resultar em revogação do decreto falimentar com extinção da ação por ausência de pressuposto processual, isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência reveste-se de condição objetiva de punibilidade, nos termos do art. 180 da Lei 11.101 /2005, revelando-se adequado o encerramento do processo falimentar em razão da inexistência de ativos passiveis de liquidação, na forma do art. 154.\nSentença reformada, determinando-se o restabelecimento do decreto falimentar e o retorno dos autos à origem para que seja observado o rito previsto no art. 114-A da Lei 11.101 /2005.\nAPELO PROVIDO.

Doutrina que cita Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Capa

    Desconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Otavio Joaquim Rodrigues Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Marcassa Filho e Fernando Domingos Carvalho Blasco

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Crimes Falimentares

    É o que dispõe o art. 180 da Lei 11.101 /05 supramencionada. Senão, vejamos: Art. 180... Como exemplo de negócios lícitos realizados com os bens da massa falida, vejamos o que dispõe o art. 114 da Lei de Falência : Art. 114... Conflito aparente de normas  • Lei n.º 11.101 /2005 Art. 170

Diários Oficiais que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • TRT-12 07/07/2022 - Pág. 1767 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 06/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Concedo ao reclamado o prazo de 05 (cinco) dias para... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022... Arquivem-se os autos de forma provisória (art. 114 , da CGJT (art. 156 e seguintes da Lei n. 11.101 /2005)). BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2022

  • TST 20/06/2024 - Pág. 3904 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ARTS. 10 E 448 DA CLT , 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 114 , II, DA LEI 11.101 /2005. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1... Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT , 60 , parágrafo único , e 114 , II, da Lei 11.101 /2005 e da tese firmada na ADIn... /05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado

  • DJSP 30/01/2024 - Pág. 707 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - A da Lei 11.101 /05, tendo em vista a insuficiência dos bens arrecadados... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES PARA MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA Nº XXXXX-69.2018.8.26.0100 - ART. 114... COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME, foi requerido pela Administradora Judicial o encerramento imediato do processo falimentar, após a alienação dos bens arrecados, com base no disposto no artigo 114

Peças Processuais que citam Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Petição - TRT2 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Mercedes-Benz do Brasil, Construteckma Engenharia, Sumont - Montagens e Equipamentos Industriais - EIRELI e Laspro e Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0463 em 07/03/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101 /05; 2... Consoante os artigos 114 , VIII, da Constituição, 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Falência ), a competência desta Justiça Especializada exaure-se com a apuração do crédito, que posteriormente... Ressalte-se que os juros e correção não são exigidos da Massa Falida após a decretação da quebra, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /05. Por todo exposto, requer-se: 1

  • Petição - Ação Aviso Prévio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0467 em 22/07/2019 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    Assim, requer a apresentação de novos cálculos com o fim de exclusão dos juros e correção monetária nos termos preconizados no art. 114 , caput, da Lei de Falência (Lei 11101 /05), pois contra a Massa... Porém, considerando que a falência da reclamada foi decretada antes da prolação da sentença, não são exigíveis juros vencidos, a teor do que dispõe o art. 114 , caput da Lei 11.101 /05... /05), sendo crédito quirografário

  • Pedido de Habilitação - TRT4 - Ação Fgts - Atord - contra Transportadora Turistica Benfica, Mobicard Gestao de Creditos Inteligentes Falido, Noiva do Mar Serviços de Mobilidade, Mobicard Gestao de Créditos Inteligentes e Nova Era Servicos Administrativos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0124 em 18/10/2023 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande

    Luís Guarda (51 - ), sob compromisso a ser prestado em 48h; O administrador deverá atentar para o que dispõe o artigo 114 - A da Lei nº 11.101 /05 m - Nomeio leiloeira a Dra... /05; k - intime-se a presentante da falida para que cumpra o disposto no artigo 104 , I a XII , da Lei nº 11.101 /05; Autorizo que as declarações do artigo 104, I, a a g, da Lei nº 11.101 /05 sejam elaboradas... As custas devem ser pagas conforme dispõe o artigo 84 , III , da Lei nº 11.101 /05."

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