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Legislação direta

Artigo 114 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o qual traz as hipóteses (taxativas) de conflito de competência...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 95http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030195198 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: -3689-41 e167http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3% 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.