Art. 115, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - 00155428320094025001 ES 0015542-83.2009.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 103-A DA LEI 8.213 -91. DECADÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. VALORES INDEVIDOS. ART. 115 DA LEI 8213 -91. RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784 -99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213 -91 tem como termo inicial 01.02.1999. II - Em obediência ao princípio tempus regit actum, deve ser observada a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício da pensão por morte e não a da data da concessão da aposentadoria. III - Com relação ao benefício de pensão por morte, a Lei5.698 -71, vigente à época do óbito do segurado, dispõe que as prestações previdenciárias serão concedidas, mantidas e reajustadas nas mesmas regras da legislação orgânica da previdência social. IV - A Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, vigente à época do óbito do instituidor do benefício da autora, dispõe, em seu artigo 37, a metodologia de cálculo do benefício dos dependentes do de cujus. V - De acordo com o que dispõe o artigo 115 , II da Lei 8.213 -91, pode o INSS descontar, da renda mensal do benefício, pagamentos de benefícios além do devido. VI - A legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser realizada de forma parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má-fé. VII - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1522523 ES 2015/0065163-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. 2. O magistrado de piso consignou que "o trânsito em julgado da sentença exequenda deu-se na data de 08/03/2006, (...) Sendo esta data o termo a quo para a fluência do prazo prescricional da ação de execução de 05 (cinco) anos, este se consumou em 07/03/2011,(...), não sendo causa de sua interrupção o mero pedido de desarquivamento dos autos. Assim, quando ajuizada a execução em data de 28/09/2011, já havia escoado o prazo prescricional de cinco anos para executar o título judicial" (fl. 115, e-STJ) . 3. O teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, assim afirma: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único), que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Sendo assim, da leitura do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91, considerando a inteligência da Súmula 150 do STF, entendo que o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. 6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/08/2015 - 5/8/2015 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000150 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00103 PAR: ÚNICO REsp 1415147 RS 2013/0360198-1 Decisão:18/08/2015 STJ - REsp 1397103-CE RECURSO ESPECIAL REsp 1522523 ES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 395882 RS 2013/0310079-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. (II) INAPLICABILIDADE DO ART. 97 DA CF . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. 2. Em face da natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência da parte segurada, torna-se inviável impor-lhe o desconto de seu já reduzido benefício, comprometendo, inclusive, a sua própria sobrevivência. 3. Em caso semelhante, a 1a. Seção/STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB, representativo de controvérsia, manifestou-se quanto à impossibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público quando a Administração interpreta erroneamente uma lei. 4. Não houve (e não há necessidade de) declaração, sequer parcial, de inconstitucionalidade dos arts. 115 da Lei 8.213 /91, 273, § 2o., e 475-O, do CPC , sendo despropositada a argumentação em torno do art. 97 da CF . 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/05/2014 - 6/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 395882 RS 2013/0310079-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00379539020164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48 , §§ 3º E 4º DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91. APOSENTADORIA INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, a Lei n. 11.718 /2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2013. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ( ED em REsp n. 175.265/SP; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - No presente caso, o INSS indeferiu o requerimento administrativo de concessão do benefício porque computou apenas 115 (cento e quinze) meses de contribuições, além de não computar alguns períodos rurais. A parte autora requer o reconhecimento do tempo de atividade rural, desde seus 12 (doze) anos de idade, a fim de ser somada às contribuições previdenciárias, como empregada urbana e contribuinte individual. - Em termos de prova material, consta dos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento - celebrado em 13/4/1971 - onde está anotada a qualificação de lavrador do marido João Luiz Neto; (ii) certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 1972, 1974, 1977, 1985, nas quais consta a profissão de lavrador do primeiro marido e (iii) CTPS da autora com a presença de alguns vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 13/1/1982 a 21/11/1982; 26/4/1983 a 15/6/1983; 24/3/1988 a 22/6/1988. - Todavia, os depoentes foram genéricos e mal circunstanciados, pois se reportaram genericamente ao trabalho da requerente na roça. - Assim, uma vez não cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48 , § 3º c.c. 142 c/c 25 , II , da Lei n. 8.213 /91, não pode ser concedido o benefício. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. A obrigação de verter as contribuições à Previdência Social sempre foi de seu empregador, a teor do que dispõe o atual artigo 30 da Lei n.º 8.212 /91. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30 , I , a e b , da Lei nº 8.212 /91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. Noutro passo, a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212 /91. - E ressalte-se: tal regra vale tanto para o empregador urbano, como para o rural, ainda que em período anterior à Lei nº. 8.213 /91, considerando-se que, no presente caso, a autora foi empregada com registro em CTPS, referente aos seus períodos - como trabalhadora rural - 10/5/1972 a 30/8/1972; 6/1/1976 a 20/5/1977; 9/5/1979 a 2/6/1980 e 8/4/1983 a 26/2/1984 e, como empregada doméstica, no interstício de 5/5/2002 a 4/2/2003. - Entendo que caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS da autora, ônus a que não de desincumbiu nestes autos, notadamente porque as anotações obedeceram à ordem cronológica e não apresentam indícios de adulteração. - Não obstante, diferentemente do entendimento do INSS, o tempo de atividade rural exercido anteriormente à Lei8.213 /91 deve ser computado como tempo de carência. - Quanto ao tempo de atividade rural anterior à vigência da Lei8.213 /91, prestado com registro em CTPS, acolho o entendimento de que, desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146 /1970). - Sendo assim, mesmo computando os períodos rurais anotados em CTPS às contribuições - como trabalhadora rural e empregada urbana - já constantes nos dados do CNIS, indevido o benefício, porque não cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do artigo 85 , caput e § 14 , do Novo CPC . Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98 , § 3º , do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00411262520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMIA ATINGIDA NA VIGÊNICA DA LEI COMPLEMENTAR 11 /71. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. ARRIMO DE FAMÍLIA. MARIDO PERCEBEU APOSENTADORIA POR VELHICE RURAL. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - De início, não prospera a preliminar de nulidade aventada, pois compulsando os autos, constata-se que a sentença está devidamente fundamentada, atendendo o ordenamento jurídico vigente. O magistrado não é obrigado a examinar todas as normas legais e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Neste sentido, a jurisprudência já se posicionou expressamente, asseverando "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tão pouco a responder a todos os argumentos" (RTJESP 115/207). - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C ), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C ), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213 /91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213 /91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei 11.368 /06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego."- Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718 /08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718 /08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal , por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718 /08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212 /91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91. - Ademais, não obstante o"pseudo-exaurimento"da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213 /91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de"atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - Mas, para os requerentes que atingiram a idade mínima na legislação anterior à Lei8.213 /91 e não exerceram atividade rural na vigência desta, aplicam-se as regras anteriores à atual legislação. Com efeito, segundo o artigo 4º Lei Complementar 11 , de 25/05/1971, vigente antes de 1991, a aposentadoria rural somente era devida a um componente da unidade familiar, ao respectivo chefe ou arrimo, com idade prevista de 65 (sessenta e cinco) anos. - A autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 5/8/1983, segundo o critério etário da Lei8.213 /91. Segundo a legislação pretérita, ela atingiria a idade de 65 (sessenta e cinco) anos em 5/8/1993. - Como início de prova material, consta nos autos certidão de casamento - celebrado em 6/10/1945 - onde o marido foi qualificado como lavrador. Nada mais. - Como se vê nos autos, não há qualquer início de prova material relativo ao exercício de atividade rural posteriormente a 1991. E a prova testemunhal não faz menção a tal labor igualmente, mesmo porque a autora já possuía idade bastante avançada para a lide rural. - Como o marido da autora já era aposentado, espécie"aposentadoria por velhice rural", a autora não faz jus ao benefício. - De mais a mais, incide à espécie o entendimento manifestado no RESP 1.354.908 (vide supra), sob o regime de recurso repetitivo. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00113138620154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ. FRAUDE. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece alguns princípios a que se submete a administração pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. 3. Constatada a má-fé do segurado na concessão irregular da aposentadoria por tempo de contribuição, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança dos valores recebidos indevidamente, os quais devem ser ressarcidos, conforme prevê o disposto no art. 115 da Lei 8.213 /91, bem como prevê o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, legalidade da administração e equilíbrio financeiro da Previdência Social. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil /2015. 5. Apelação não provida.

TJ-BA - Apelação APL 00469616920098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO ALÉM DO DEVIDO. DESCONTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 115 , II , DA LEI8.213 /91. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780 /2017. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ART. 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, não há falar em devolução dos valores percebidos a maior por beneficiário da Previdência Social, por erro da própria Administração, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a proteção à boa-fé, aplicando-se o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Não há falar em violação ao art. 115 , II , da Lei nº. 8.213 /91, afinal, o § 3º do dispositivo, inserido pela Medida Provisória nº. 780 /2017, esclarece que os créditos apurados pelo INSS em razão de benefício pago além do devido serão inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal, o que afasta a possibilidade de desconto direto sobre a verba alimentar paga mensalmente ao segurado. 3. De acordo com o art. 5º, da Lei Estadual nº. 12.373/2011, as taxas no âmbito do Poder Judiciário não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0046961-69.2009.8.05.0001 , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 31/10/2017 )

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00071417320084013800 0007141-73.2008.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEI 8647 /93. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREPETIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213 /91, vigente na data do óbito, pressupunha: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213 /91). 2. Em 1993, o servidor ocupante de cargo em comissão não tinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que a Lei nº 8.647 /93 só surtiu efeitos no âmbito da Administração Federal. Apenas com o advento da EC n 20 /98, esta regra se consolidou para toda a Administração Pública, federal, estadual ou municipal, redefinindo-se para os servidores que exercem cargo em comissão o Regime Geral de Previdência (TRF da 1ª Região - AC 1999.38.00.009862-6/MG, Relator Juiz Convocado Itelmar Raydan Evangelista - 1ª Turma - DJ de 10/07/2006, p. 10). 3. São irrepetíveis os valores recebidos a título de antecipação de tutela com base na boa fé e no caráter alimentar das prestações previdenciárias. Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 273 e 811 , do CPC e 115 , da Lei 8.213 /91, pois,embora o acórdão tenha isentado a parte autora de restituir os valores recebidos no período de vigência da decisão provisória, houve reversão do provimento com o cancelamento do benefício. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC ). 5. Fica suspensa a execução da condenação da parte autora em custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária, na forma da Lei 1.060 /50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 05/04/2016 e-DJF1 - 5/

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00349587020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei8.213 /91. 2. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Não assiste razão à autarquia no que se refere ao pleito de restituição dos valores percebidos pela segurada, pois, embora cassado o benefício em questão, tendo em vista o caráter alimentar e social de que se reveste, assim como a boa-fé da parte autora, revela-se incabível a devolução dos valores percebidos por força de decisão judicial. 4. Não se trata de negar vigência ou de declarar implicitamente a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei8.213 /91, uma vez que tal norma em nenhum momento trata da devolução de benefício previdenciário pago em razão de determinação judicial, observando-se, finalmente, que há diversos julgados do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os valores recebidos de boa-fé, por segurado da Previdência Social, não são passíveis de repetição, tendo em vista a natureza alimentar das prestações previdenciárias. 5. Ademais, não há qualquer indício de fraude ou ilegalidade na conduta do segurado. 6. Apelações desprovidas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00242799420158190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVA LIMITAR OS DESCONTOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM OS RÉUS AO PERCENTUAL DE 30% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE É APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA 2ª RÉ, PREVI, NA QUAL ALEGOU A INAPLICABILIDADE DO CDC E QUE O DÉBITO RESPEITA A LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELANTE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PELO STJ, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC , DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. ¿O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência.¿ (Agravo em Resp nº 1.098.855/RJ ¿ Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira ¿ Julgado em: 25/02/2019 ¿ Quarta Turma). 2. Normas da lei civil que são suficientes para coibir os eventuais atos ilícitos praticados por instituições de previdência complementar fechada. 3. Autor/apelado que, mensalmente, tem descontado de seus proventos de aposentadoria percentual superior a 30%, comprometendo sua sobrevivência. 4. A lei nº 10.820 /03, em seus artigos 1º e 6º , permite o desconto dos vencimentos dos empregados regidos pela CLT por entidades de previdência privada, dispondo, em seu art. 2º , § 2º , I, que a soma não poderá ultrapassar 35%, sendo 5% destinados às despesas com cartão de crédito consignado. 5. Limitação em 30% dos descontos efetuados em proventos de aposentadoria, consoante art. 115 , VI , da lei8213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelo art. 7º da lei nº 10.820 /03. 6. Ao analisar o caso de superendividamento, como do apelado, deve ser considerado o valor global descontado da sua remuneração, de modo que constatado o comprometimento superior a 30%, necessário realizar a readequação das prestações de todos os empréstimos a fim de que, juntos, respeitem a referida limitação, conforme expressa previsão legal e determinado na sentença. 7. Não se pretende desconsiderar o contrato estabelecido entre as partes, o qual deriva da liberdade de contratar, bem como diminuir ou desconstituir a dívida do apelado, mas, apenas, limitar o valor dos descontos em sua folha de pagamento, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes: 0021494-52.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 30/07/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0099760-21.2017.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 20/03/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. 8. Recurso parcialmente provido, apenas, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor .

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